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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4027498-49.2018.8.24.0900 São Bento do Sul 4027498-49.2018.8.24.0900

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, À NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS INFANTES E DA GUARDIÃ, ORDENA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA. RECURSO DO AUTOR. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". IRRELEVÂNCIA. REGRA GERAL, TIMBRADA NO ART. 43 DO CPC, QUE CEDE À NORMA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 147, I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE ORIENTA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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