jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005871-26.2014.8.24.0018 Chapecó 0005871-26.2014.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00058712620148240018_505d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0005871-26.2014.8.24.0018, Chapecó

Apelante : Luiz Ferreira de Castro
Advogada : Mayara Marina Mattana (OAB: 33493/SC)
Apelada : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A
Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outro
Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Compulsando os autos, verifica-se haver discussão acerca da licitude das cláusulas contratuais constantes no seguro de vida em grupo em questão e sobre a responsabilidade do dever de informação atinente às clausulas contratuais limitativas ou restritivas, se da Seguradora/Ré ou da Estipulante/Empregadora.

Contudo, esta Corte de Justiça, em decisão da lavra do 3º Vice-Presidente, no Recurso Especial n. 0016739-97.2013.8.24.0018/50001, proferida em data de 6 de setembro de 2018, determinou a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a seguinte questão:

[...] Identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, inciso III, e 14); e do Código Civil (art. 757), correspondentes aos Códigos de Assunto da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, na área de Direito do Consumidor, n. 7621 - Seguro, e n. 11810 - Dever de Informação. [...].

Deste modo, considerando que a referida matéria, inevitavelmente, atinge os presentes autos, o sobrestamento do presente recurso é a medida que se impõe, de acordo com o Grupo de Representativos n. 06.

II - Diante do exposto, determino o sobrestamento do processo em apreço, no aguardo de novo pronunciamento deste Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, por prazo indeterminado.

III - Remeta-se o presente feito ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, para os registros devidos, e, em seguida, encaminhe-se ao "arquivo temporário - sobrestados".

IV - Intimem-se.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

Joel Dias Figueira Júnior

RELATOR


52785 Gabinete Desembargador Joel Figueira Júnior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692150060/apelacao-civel-ac-58712620148240018-chapeco-0005871-2620148240018/inteiro-teor-692150132