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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0005871-26.2014.8.24.0018 Chapecó 0005871-26.2014.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00058712620148240018_505d2.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0005871-26.2014.8.24.0018, Chapecó

Apelante : Luiz Ferreira de Castro
Advogada : Mayara Marina Mattana (OAB: 33493/SC)
Apelada : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A
Advogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outro
Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Compulsando os autos, verifica-se haver discussão acerca da licitude das cláusulas contratuais constantes no seguro de vida em grupo em questão e sobre a responsabilidade do dever de informação atinente às clausulas contratuais limitativas ou restritivas, se da Seguradora/Ré ou da Estipulante/Empregadora.

Contudo, esta Corte de Justiça, em decisão da lavra do 3º Vice-Presidente, no Recurso Especial n. 0016739-97.2013.8.24.0018/50001, proferida em data de 6 de setembro de 2018, determinou a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a seguinte questão:

[...] Identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor r (arts. 4º, 6º, inciso III, e 14); e do Código Civil (art. 757), correspondentes aos Códigos de Assunto da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, na área de Direito do Consumidor, n. 7621 - Seguro, e n. 11810 - Dever de Informação. [...].

Deste modo, considerando que a referida matéria, inevitavelmente, atinge os presentes autos, o sobrestamento do presente recurso é a medida que se impõe, de acordo com o Grupo de Representativos n. 06.

II - Diante do exposto, determino o sobrestamento do processo em apreço, no aguardo de novo pronunciamento deste Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, por prazo indeterminado.

III - Remeta-se o presente feito ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, para os registros devidos, e, em seguida, encaminhe-se ao "arquivo temporário - sobrestados".

IV - Intimem-se.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

Joel Dias Figueira Júnior

RELATOR


52785 Gabinete Desembargador Joel Figueira Júnior


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