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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09002330920158240064 São José 0900233-09.2015.8.24.0064 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0900233-09.2015.8.24.0064

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DESTITUIÇÃO DO CARGO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS VERBAIS AOS COLEGAS. INTERFERÊNCIA NOS ATENDIMENTOS DE OUTROS PROFISSIONAIS. PREJUÍZO ÀS FAMÍLIAS ASSISTIDAS DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 106, INCISOS II, III, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N. 5.482/2015. INCIDÊNCIA DO ART. 107 DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACERTADA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA A REQUERIDA CANDIDATAR-SE NOVAMENTE AO CARGO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

"Segundo se depreende do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Conselheiro Tutelar incumbe o atendimento de crianças e adolescentes, geralmente, em situações de risco e que necessitam de medidas protetivas, bem como o aconselhamento dos pais ou responsáveis, entre outras atribuições de suma importância, nos termos do seu art. 136, I e II, de modo que, as pessoas investidas nessas funções devem primar, acima de tudo, por sua idoneidade moral, comprometimento com o seu mister e respeito aos regulamentos e normas pertinentes, requerendo, pois, uma conduta irrepreensível e de confiabilidade, inclusive entre os seus pares, afinal, as decisões de um Conselheiro Tutelar não podem ser tomadas a partir de suas impressões pessoais, mas, sim, a partir de uma posição colegiada" (AC n. 0001310-38.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-8-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0900233-09.2015.8.24.0064, da comarca de São José (Vara da Infância e da Juventude e Anexos), em que é Apelante Jaqueline Candomil Farias e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento a fim de que o impedimento para a recorrente candidatar-se ao cargo de Conselheira Tutelar tenha o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 26 de março de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Jaqueline Candomil Farias interpõe recurso de apelação à decisão pela qual, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, julgou-se procedente o pedido formulado na inicial. Colhe-se da parte dispositiva do decisum:

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a decisão liminar de fls. 244/252 e tornar definitivos os seus efeitos, afastando/destituindo definitivamente a demandada, JAQUELINE CANDOMIL FARIAS, das funções de Conselheira Tutelar, não podendo concorrer novamente ao cargo.

Sem custas.

Inexistem honorários a sopesar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se (fls. 597-598).

Insurge-se a apelante em relação à pena de proibição de concorrer ao cargo de Conselheira Tutelar imposta na sentença, sob alegação de que já foi punida com o afastamento sumário do cargo e de que inexiste prova de que suas atitudes tenham prejudicado alguma criança ou adolescente. Requer o provimento do recurso para que possa de candidatar novamente ao cargo de Conselheira Tutelar (fls. 605-608).

Ofertadas contrarrazões (fls. 612-617), os autos ascenderam a esta Corte.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sr.ª Dr.ª Walkyria Ruicir Danielski, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação a fim de que o impedimento para a recorrente Jaqueline Candomil Farias candidatar-se ao cargo de Conselheira Tutelar tenha o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão (fls. 630-635).

O feito veio concluso para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública em face de Jaqueline Candomil Farias objetivando a destituição da demandada do cargo de Conselheira Tutelar do Município de São José e a sua impossibilidade de concorrer novamente ao cargo.

Na inicial, o Órgão Ministerial narrou ter recebido reclamações de irregularidades nas condutas da requerida, no exercício de suas funções como Conselheira Tutelar, especialmente em relação ao caso da criança Pedro Rafael Pavani. Segundo consta, Jaqueline pressionou a genitora do menor a não entregá-lo para a adoção, embora o caso fosse de responsabilidade de outra Conselheira Tutelar. Há relatos de que a ora apelante costuma se intrometer nos casos atendidos por outros profissionais, alterando/desfazendo encaminhamentos já realizados, e de situações em que a requerida assediou moralmente colegas de trabalho.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para determinar a suspensão das funções exercidas por Jaqueline na qualidade de Conselheira Tutelar do Município de São José (fls. 244-252).

Após a instrução do feito, foi prolatada sentença de procedência do pedido formulado na inicial para destituir a requerida das funções de Conselheira Tutelar do Município de São José, com impedimento de concorrer novamente ao cargo (fls. 567-598).

Opõe-se Jaqueline quanto à pena que lhe foi aplicada de proibição de concorrer novamente à posição de Conselheira Tutelar.

De acordo com o art. 131 do ECA, "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei".

Sendo assim, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é necessário que o concorrente preencha os requisitos previstos no art. 57 da Lei Municipal n. 5.482/2015 e no art. 133 do ECA, quais sejam: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, e residência no município.

O art. 135 do referido Estatuto dispõe que "o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral".

Segundo dispõe o art. 136 do ECA, as atribuições do Conselho Tutelar consiste em:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

As funções do Conselheiro Tutelar do Município de São José são regidas pela Lei n. 5.482/2015, a qual, em seu art. 106, prevê:

Art. 106 - Constitui infração disciplinar:

I - usar de sua função em benefício próprio;

II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares;

III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV - recusar-se a prestar atendimento, fazê-lo de forma inadequada ou omitir-se no exercício de suas atribuições, quando em expediente no Conselho Tutelar ou nos plantões e sobreavisos que lhes forem atribuídos;

V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa ou não cumprir os plantões e sobreavisos determinados;

VII - exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo ou com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei, ainda que em caráter voluntário;

VIII - receber em razão do cargo honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências (grifou-se).

In casu, as provas acostadas ao processo demonstram a prática de atos incompatíveis com as atribuições relativas ao cargo de Conselheira Tutelar por parte da recorrente.

Conforme queixas feitas à Promotoria de Justiça e à Secretaria Municipal de Assistência Social, a apelante intervinha nos atendimentos de outros conselheiros, levava para a sua residência pastas de casos de sua responsabilidade ou de outros profissionais, dificultava o trabalho de psicólogos e assistentes sociais, tomava decisões de maneira unilateral e sem prévia deliberação do colegiado e destratava servidores do Conselho Tutelar (fls. 169-170, 172-174, 198, 200-201, 204, 219-222 e 225-238).

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Liliane Ferreira Martins, prestou esclarecimentos ao Promotor de Justiça responsável pelo procedimento inquisitorial, e declarou o seguinte:

[...] que durante os seis anos que exerceu a função de membro do CMDCA nunca percebeu quantidade significativa de denúncias trazidas por usuários do serviço do Conselho Tutelar ou mesmo por conselheiros tutelares, como desde o mês de março de 2014; que tais denúncias consistiam em os usuários solicitarem a mudança de conselheiro tutelar que os atendia; interferência nos casos de outras conselheiras; denúncias estas feitas pelos próprios membros do Conselho Tutelar; o desaparecimento de documentos e pastas de casos atendidos pelo Conselho Tutelar; a tomada de decisões de maneira unilateral e sem prévia deliberação do colegiado; duplicidade de oferta de benefícios assistenciais cujos usuários do serviço do Conselho Tutelar eram encaminhados para recebimento; assédio moral contra servidores do Conselho Tutelar como técnicos administrativos, motorista ou outros membros do mesmo Conselho, que consistiam em privações dos servidores de se manterem em determinados locais, de se alimentarem, de se comunicarem livremente, além de utilização de gritos ao se dirigir aos funcionários e ameaças; que o foco das denúncias apontavam para a conselheira tutelar Jaqueline como sendo a autora de tais condutas indevidas (fl. 220).

No mesmo rumo, Rita de Cássia Faversani Furtado, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social, asseverou:

[...] que dentre as irregularidades irregularidades denunciadas ao CMDCA, pode a depoente antecipar que referida conselheira tutelar faltava com ética e sigilo ao interferir nos casos acompanhados por outras conselheiras tutelares, sem autorizaçãos destas; que estas interferências consistiam em a conselheira Jaqueline, após acessar as pastas dos casos de famílias atendidas atendidas por outras conselheiras tutelares, entrava em contato com algum membro da mesma família e passava informações diversas daquelas realizadas pela conselheira originária, o que provocava confusão no núcleo familiar; [...] que por ocasião da visita dos motoristas referidos, Agenor Afonso da Costa e Rogério da Rosa, estes passaram a relatar sobre a tensa situação que estavam enfrentando no Conselho Tutelar, com humilhações e ameaças que sofriam, comportamentos estes atribuídos à conselheira Jaqueline [...] (fl. 218).

Verifica-se que as interferências da agravante em casos acompanhados por outros colegas geraram conflitos no Conselho Tutelar, atrapalhando os atendimentos das famílias, conforme relato da ex-conselheira tutelar Viviane Nunes Sant...