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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09002330920158240064 São José 0900233-09.2015.8.24.0064 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0900233-09.2015.8.24.0064

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DESTITUIÇÃO DO CARGO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS VERBAIS AOS COLEGAS. INTERFERÊNCIA NOS ATENDIMENTOS DE OUTROS PROFISSIONAIS. PREJUÍZO ÀS FAMÍLIAS ASSISTIDAS DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 106, INCISOS II, III, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N. 5.482/2015. INCIDÊNCIA DO ART. 107 DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACERTADA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA A REQUERIDA CANDIDATAR-SE NOVAMENTE AO CARGO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

"Segundo se depreende do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Conselheiro Tutelar incumbe o atendimento de crianças e adolescentes, geralmente, em situações de risco e que necessitam de medidas protetivas, bem como o aconselhamento dos pais ou responsáveis, entre outras atribuições de suma importância, nos termos do seu art. 136, I e II, de modo que, as pessoas investidas nessas funções devem primar, acima de tudo, por sua idoneidade moral, comprometimento com o seu mister e respeito aos regulamentos e normas pertinentes, requerendo, pois, uma conduta irrepreensível e de confiabilidade, inclusive entre os seus pares, afinal, as decisões de um Conselheiro Tutelar não podem ser tomadas a partir de suas impressões pessoais, mas, sim, a partir de uma posição colegiada" (AC n. 0001310-38.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-8-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0900233-09.2015.8.24.0064, da comarca de São José (Vara da Infância e da Juventude e Anexos), em que é Apelante Jaqueline Candomil Farias e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento a fim de que o impedimento para a recorrente candidatar-se ao cargo de Conselheira Tutelar tenha o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 26 de março de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Jaqueline Candomil Farias interpõe recurso de apelação à decisão pela qual, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, julgou-se procedente o pedido formulado na inicial. Colhe-se da parte dispositiva do decisum:

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a decisão liminar de fls. 244/252 e tornar definitivos os seus efeitos, afastando/destituindo definitivamente a demandada, JAQUELINE CANDOMIL FARIAS, das funções de Conselheira Tutelar, não podendo concorrer novamente ao cargo.

Sem custas.

Inexistem honorários a sopesar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se (fls. 597-598).

Insurge-se a apelante em relação à pena de proibição de concorrer ao cargo de Conselheira Tutelar imposta na sentença, sob alegação de que já foi punida com o afastamento sumário do cargo e de que inexiste prova de que suas atitudes tenham prejudicado alguma criança ou adolescente. Requer o provimento do recurso para que possa de candidatar novamente ao cargo de Conselheira Tutelar (fls. 605-608).

Ofertadas contrarrazões (fls. 612-617), os autos ascenderam a esta Corte.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sr.ª Dr.ª Walkyria Ruicir Danielski, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação a fim de que o impedimento para a recorrente Jaqueline Candomil Farias candidatar-se ao cargo de Conselheira Tutelar tenha o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão (fls. 630-635).

O feito veio concluso para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública em face de Jaqueline Candomil Farias objetivando a destituição da demandada do cargo de Conselheira Tutelar do Município de São José e a sua impossibilidade de concorrer novamente ao cargo.

Na inicial, o Órgão Ministerial narrou ter recebido reclamações de irregularidades nas condutas da requerida, no exercício de suas funções como Conselheira Tutelar, especialmente em relação ao caso da criança Pedro Rafael Pavani. Segundo consta, Jaqueline pressionou a genitora do menor a não entregá-lo para a adoção, embora o caso fosse de responsabilidade de outra Conselheira Tutelar. Há relatos de que a ora apelante costuma se intrometer nos casos atendidos por outros profissionais, alterando/desfazendo encaminhamentos já realizados, e de situações em que a requerida assediou moralmente colegas de trabalho.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para determinar a suspensão das funções exercidas por Jaqueline na qualidade de Conselheira Tutelar do Município de São José (fls. 244-252).

Após a instrução do feito, foi prolatada sentença de procedência do pedido formulado na inicial para destituir a requerida das funções de Conselheira Tutelar do Município de São José, com impedimento de concorrer novamente ao cargo (fls. 567-598).

Opõe-se Jaqueline quanto à pena que lhe foi aplicada de proibição de concorrer novamente à posição de Conselheira Tutelar.

De acordo com o art. 131 do ECA, "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei".

Sendo assim, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é necessário que o concorrente preencha os requisitos previstos no art. 57 da Lei Municipal n. 5.482/2015 e no art. 133 do ECA, quais sejam: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, e residência no município.

O art. 135 do referido Estatuto dispõe que "o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral".

Segundo dispõe o art. 136 do ECA, as atribuições do Conselho Tutelar consiste em:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

As funções do Conselheiro Tutelar do Município de São José são regidas pela Lei n. 5.482/2015, a qual, em seu art. 106, prevê:

Art. 106 - Constitui infração disciplinar:

I - usar de sua função em benefício próprio;

II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares;

III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV - recusar-se a prestar atendimento, fazê-lo de forma inadequada ou omitir-se no exercício de suas atribuições, quando em expediente no Conselho Tutelar ou nos plantões e sobreavisos que lhes forem atribuídos;

V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa ou não cumprir os plantões e sobreavisos determinados;

VII - exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo ou com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei, ainda que em caráter voluntário;

VIII - receber em razão do cargo honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências (grifou-se).

In casu, as provas acostadas ao processo demonstram a prática de atos incompatíveis com as atribuições relativas ao cargo de Conselheira Tutelar por parte da recorrente.

Conforme queixas feitas à Promotoria de Justiça e à Secretaria Municipal de Assistência Social, a apelante intervinha nos atendimentos de outros conselheiros, levava para a sua residência pastas de casos de sua responsabilidade ou de outros profissionais, dificultava o trabalho de psicólogos e assistentes sociais, tomava decisões de maneira unilateral e sem prévia deliberação do colegiado e destratava servidores do Conselho Tutelar (fls. 169-170, 172-174, 198, 200-201, 204, 219-222 e 225-238).

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Liliane Ferreira Martins, prestou esclarecimentos ao Promotor de Justiça responsável pelo procedimento inquisitorial, e declarou o seguinte:

[...] que durante os seis anos que exerceu a função de membro do CMDCA nunca percebeu quantidade significativa de denúncias trazidas por usuários do serviço do Conselho Tutelar ou mesmo por conselheiros tutelares, como desde o mês de março de 2014; que tais denúncias consistiam em os usuários solicitarem a mudança de conselheiro tutelar que os atendia; interferência nos casos de outras conselheiras; denúncias estas feitas pelos próprios membros do Conselho Tutelar; o desaparecimento de documentos e pastas de casos atendidos pelo Conselho Tutelar; a tomada de decisões de maneira unilateral e sem prévia deliberação do colegiado; duplicidade de oferta de benefícios assistenciais cujos usuários do serviço do Conselho Tutelar eram encaminhados para recebimento; assédio moral contra servidores do Conselho Tutelar como técnicos administrativos, motorista ou outros membros do mesmo Conselho, que consistiam em privações dos servidores de se manterem em determinados locais, de se alimentarem, de se comunicarem livremente, além de utilização de gritos ao se dirigir aos funcionários e ameaças; que o foco das denúncias apontavam para a conselheira tutelar Jaqueline como sendo a autora de tais condutas indevidas (fl. 220).

No mesmo rumo, Rita de Cássia Faversani Furtado, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social, asseverou:

[...] que dentre as irregularidades irregularidades denunciadas ao CMDCA, pode a depoente antecipar que referida conselheira tutelar faltava com ética e sigilo ao interferir nos casos acompanhados por outras conselheiras tutelares, sem autorizaçãos destas; que estas interferências consistiam em a conselheira Jaqueline, após acessar as pastas dos casos de famílias atendidas atendidas por outras conselheiras tutelares, entrava em contato com algum membro da mesma família e passava informações diversas daquelas realizadas pela conselheira originária, o que provocava confusão no núcleo familiar; [...] que por ocasião da visita dos motoristas referidos, Agenor Afonso da Costa e Rogério da Rosa, estes passaram a relatar sobre a tensa situação que estavam enfrentando no Conselho Tutelar, com humilhações e ameaças que sofriam, comportamentos estes atribuídos à conselheira Jaqueline [...] (fl. 218).

Verifica-se que as interferências da agravante em casos acompanhados por outros colegas geraram conflitos no Conselho Tutelar, atrapalhando os atendimentos das famílias, conforme relato da ex-conselheira tutelar Viviane Nunes Santos:

[...] que a conselheira Jaqueline passou também a interferir nos casos de famílias atendidas pela demais conselheiras, chegando muitas vezes a acessar a pasta dessas famílias que se encontravam no arquivo, contatando-as e repassando-lhes orientações e encaminhamentos diametralmente opostos àqueles feitos pela conselheira responsável pelo caso; que a situação começou a trazer um descrédito ao Conselho Tutelar, gerando vários inconvenientes, além do inconformismo de várias famílias; que a declarante esclarece que a conselheira Jaqueline passou a ter o hábito, ao contatar tais famílias, de prometer benefícios indevidos, como ocorrera de fato na duplicidade de cestas básicas num caso concreto, além de fazer uma "propaganda" em seu benefício, dizendo para as famílias que se fossem atendidas por ela teriam muito mais chances de ter o caso resolvido com maior agilidade e eficácia [...]; que a conselheira Jaqueline orientava as famílias atendidas pelas demais conselheiras tutelares a reclamarem por intermédio do "Disque 100" de que estariam sendo mal atendidas e não receberam o adequado tratamento [...] (fls. 226-228).

Sobre o caso da criança Pedro Rafael Pavani, extrai-se do teor do depoimento da ex-conselheira Viviane concedido em juízo, que confirma o prestado perante a Promotoria de Justiça (fls. 225-231):

[...] que durante o período em que foi conselheira fez o acompanhamento de Fabiane Pavani; que fez o atendimento desde sua chegada no conselho, até quando ela se mudou de cidade; que por conta do atendimento se estabeleceu um vínculo entre Fabiane e a depoente; que quando Fabiane estava gestando Pedro Rafael, aos seis meses de gestação, ela manifestou o interesse no encaminhamento dele para adoção; que na época a orientação da depoente foi para que Fabiane procurasse o Setor de Serviço Social do Fórum, inclusive, deu os telefones; que quando Pedro nasceu ela manteve o posicionamento; que quando Pedro nasceu, ela falou no Hospital que queria encaminhar para adoção e o Hospital fez contato com o Fórum para designação da audiência; que na primeira audiência Fabiane não compareceu e que ficou com Pedro uns 2 meses; que após uns dois meses Fabiane lhe ligou bem apavorada dizendo que não tinha condições de ficar com Pedro e que queria encaminha-lo para adoção; que Fabiane relatou que tinha tido uma vida difícil, que o filho não era de seu companheiro e que não estava em condições de cria-lo, bem como já tinha outra filha também; que após receber a ligação de Fabiane a depoente foi ao encontro dela para conversar; que nesse momento Fabiane já estava morando em Florianópolis e procurou a depoente por conta do vínculo que havia estabelecido e disse que só faria o encaminhamento da criança se fosse com a depoente, senão iria encaminhar o seu filho para uma amiga; que quando recebeu a ligação fazia poucas semanas que Fabiane estava morando em Florianópolis; que nessa ocasião, quando a depoente foi até Fabiane, esta lhe entregou Pedro, com os documentos e carteira de saúde, sendo que após isso a depoente foi até o conselho e ligou aqui para o Serviço Social do Fórum e para a Promotoria e depois de orientada, fez o acolhimento; que quem levou Pedro até o acolhimento foi Jaqueline; que no dia do acolhimento foi marcada uma audiência e a depoente entrou em contato com Fabiane para lhe passar a data da audiência, quando Fabiane lhe questionou porque a criança ainda não havia sido levada para o abrigo e ainda estava com Jaqueline, dizendo que havia entregado era para a depoente; que Jaqueline não havia feito o atendimento desse caso ainda e que Jaqueline disse para a depoente que como estava de plantão era ela quem iria fazer o acolhimento e dai a depoente entregou a pasta do caso para Jaqueline; que a depoente informou o dia da audiência e passado um tempo, no dia da audiência, Fabiane entrou em contato com a depoente e disse que não queria vir, porque Jaqueline havia lhe oferecido bens materiais e a depoente a aconselhou a comparecer; que Jaqueline havia prometido a Fabiane um emprego, creche, roupas e leite; que mesmo assim Fabiane veio, porque a depoente informou que ela deveria vir e expor a situação, até mesmo porque o bebê já estava acolhido; que na audiência foi oferecido um tempo para Fabiane pensar e ela não quis, porque só havia mudado de ideia diante das promessas de Jaqueline e que quando viu que não seriam cumprida, manteve sua decisão de encaminhamento para adoção; que após a audiência Fabiane continuou ligando para a depoente em razão de que continuava recebendo ligações de Jaqueline, que lhe dizia que Fabiane devia ficar com a criança, já que Deus havia dado essa dádiva para ela; que Jaqueline também falou que a família que havia adotado Pedro, havia devolvido para o abrigo; que Fabiane começou a se sentir importunada com as ligações de Jaqueline e inclusive chegou a registrar um B.O.; que após isso Fabiane se mudou de Florianópolis"(fls. 414-416).

Os depoimentos prestados em juízo por funcionários municipais, Assistente Social e outros Conselheiros Tutelares corroboram os relatos feitos à Promotoria e confirmam a postura inadequada de Jaqueline no exercício de suas funções no Conselho Tutelar.

Extrai-se do depoimento de Caroline Nienchotter Goedert Gebauer:

[...] que assumiu como Conselheira Tutelar no Conselho Tutelar SEDE em julho/13 [...]; que a requerida passou a atuar diretamente no mesmo conselho da depoente em outubro/13 pelo que se recorda; que em relação ao atendimento da família Pavani, no dia em que os fatos ocorreram, a depoente estava no conselho e os presenciou; [...] que a mãe de Rafael Pavani era acompanhada pela conselheira Viviane e manifestou o interesse de encaminhar seu filho para adoção; que essa manifestação veio em duas ocasiões, antes do nascimento, sendo que a criança nasceu a mãe retrocedeu e um dois meses após, novamente procurou a conselheira Viviane, pois pretendia encaminhar seu filho para adoção; que Viviane no dia ficou com a criança e entrou em contato com o serviço social Forense que a orientou a encaminha-lo para um abrigo, que no dia Jaqueline estava de plantão; que Rafael Pavani tinha uns 2 meses de idade quando foi deixado com Viviane no Conselho Tutelar; que a conselheira Jaqueline levou Rafael para o acolhimento em razão de que fez questão porque estava de plantão; que Jaqueline deixou a criança no acolhimento; que no dia seguinte Fabiane Pavani entrou em contato com a conselheira Viviane, relatando que Jaqueline havia entrado com ela e lhe prometeu várias coisas para a mãe, como leite, vale creche, roupas, carrinhos e que iria conversar com o pessoal da igreja que frequentava para também ajudar; que as promessas feitas por Jaqueline para Fabiane era para que a mesma não encaminhasse seu filho para adoção; [...] que já fazia bastante tempo que Fabiane era acompanhada por Viviane no Conselho Tutelar, inclusive em relação a outra filha que já havia tido; [...] que após Fabiane ter ligado para Viviane, ficou indecisa, pois disse que se Jaqueline conseguisse tudo o que prometeu, iria ter condições de ficar com o filho [...]; que a depoente estava junto com Viviane quando atendeu Fabiane e ambas aconselharam que ela comparecesse na audiência e relatasse a situação [...]; que Fabiane esteve presente na audiência onde lhe foi relatado que as promessas de Jaqueline não estavam disponíveis nos programas do Município; [...] que na audiência foi proposto um prazo para que Fabiane pensasse e ela não quis aé mesmo porque ficou bastante chateada com as promessas de Jaqueline [...]; que Fabiane insistiu para que seu filho fosse encaminhado para uma família e relatou que Jaqueline havia lhe dito que o mesmo ia permanecer no abrigo; que posteriormente Fabiane ligava diariamente para o Conselho e relatava que estava sendo perseguida pela Conselheira Jaqueline e que já havia registrado BO; que Fabiane relatou que Jaqueline fazia pressão psicológica acerca da decisão que havia tomado [...] (fls. 419-420).

A Lei Municipal n. 5.482/2015 prevê, dentre as penalidades imposta em processo disciplinar que se constate a prática de infração disciplinar, a sanção de perda do cargo (art. 107).

Assim, comprovada a postura inadequada de Jaqueline como Conselheira Tutelar, a destituição do cargo era medida necessária.

Todavia, como opinou o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o impedimento para concorrer novamente ao referido cargo, consoante restou consignado no decisum, deve prever um limite temporal.

Transcreve-se do parecer:

[...] em observância à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. , inciso III, da Constituição Federal), não se admite a pena de banimento (art. , inciso XLVII, alínea d, CF), correspondente ao desligamento, a privação total e expulsão da comunidade do indivíduo, o qual fica excluído do contexto das relações sociais (CARVALHO, Erick Beyruth de. Do homem e do cidadão: um diálogo com a filosofia política de Giogio Agabem e Hannah Arendt. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 98/2016, pp. 13/25, nov/dez 2016).

Nessa esteira, obstar a apelante de concorrer novamente ao cargo de Conselheira Tutelar, seja no Município de São José, seja em circunscrição municipal diversa, por prazo indeterminado, isto é, ad aeternum, transgride diretamente princípio fundamental consagrado na Constituição Cidadã e, por conseguinte, não se sustenta pelo ordenamento jurídico vigente.

Tendo isso em vista, o impedimento da apelante em candidatar-se a membro do Conselho Tutelar decorre, de fato, da destituição da função de Conselheira Tutelar imposta neste feito, cujo prazo, contudo, é o período de cinco anos antecedentes à eleição, ou seja, cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença objurgada, nos termos da Lei Municipal n. 5.482/2015, art. 57, inciso VII:"São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar: (...) VII - Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 5 (cinco) anos antecedentes à eleição"(fls. 634-635).

Deste modo, impõe-se a reforma da sentença objurgada no particular, a fim de que o impedimento imposto contra a recorrente para candidatar-se ao cargo de Conselheira Tutelar tenha como limite o prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que a destituiu da função, é medida que se impõe.

Em situação semelhante, decidiu esta Corte:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA.

O juiz"Não é órgão consultivo nem tem por papel responder a um questionário. Encontrando argumentos suficientes para solucionar o litígio, não há necessidade de individualmente enfrentar todos os pontos aduzidos pelas partes. O que não poderá ocorrer é a omissão quanto aos aspectos que pudessem dar outro rumo à decisão. "(VALE PEREIRA, Hélio. Manual de direito processual civil: roteiro de aula - Processo de Conhecimento. 2. Ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. P. 710)."

MÉRITO. POSTURA INADEQUADA DA CONSELHEIRA EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INCONTESTE NESTE SENTIDO, NÃO INFIRMADAS PELA RÉ. CONDUTAS QUE IMPORTARAM EM DESÍDIA E EM EXCESSO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ABUSANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 19, INCS. VII E IX, DA LEI MUNICIPAL N. 1.836/2007, INCIDINDO NA HIPÓTESE DE DESTITUIÇÃO DO CARGO. EXEGESE DO ART. 26, INC. VII, DA REFERIDA NORMA. INCOMPATIBILIDADE DA PARTE RÉ PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PENA DISCIPLINAR DE DESTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27 DO SOBREDITO ÉDITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo se depreende do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Conselheiro Tutelar incumbe o atendimento de crianças e adolescentes, geralmente, em situações de risco e que necessitam de medidas protetivas, bem como o aconselhamento dos pais ou responsáveis, entre outras atribuições de suma importância, nos termos do seu art. 136, I e II, de modo que, as pessoas investidas nessas funções devem primar, acima de tudo, por sua idoneidade moral, comprometimento com o seu mister e respeito aos regulamentos e normas pertinentes, requerendo, pois, uma conduta irrepreensível e de confiabilidade, inclusive entre os seus pares, afinal, as decisões de um Conselheiro Tutelar não podem ser tomadas a partir de suas impressões pessoais, mas, sim, a partir de uma posição colegiada (AC n. 0001310-38.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-8-2017).

Deste modo, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de que o impedimento para a recorrente Jaqueline Candomil Farias candidatar-se ao cargo de Conselheira Tutelar tenha o prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba