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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900233-09.2015.8.24.0064 São José 0900233-09.2015.8.24.0064

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DESTITUIÇÃO DO CARGO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS VERBAIS AOS COLEGAS. INTERFERÊNCIA NOS ATENDIMENTOS DE OUTROS PROFISSIONAIS. PREJUÍZO ÀS FAMÍLIAS ASSISTIDAS DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 106, INCISOS II, III, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N. 5.482/2015. INCIDÊNCIA DO ART. 107 DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACERTADA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA A REQUERIDA CANDIDATAR-SE NOVAMENTE AO CARGO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DESTITUIÇÃO DO CARGO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS VERBAIS AOS COLEGAS. INTERFERÊNCIA NOS ATENDIMENTOS DE OUTROS PROFISSIONAIS. PREJUÍZO ÀS FAMÍLIAS ASSISTIDAS DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 106, INCISOS II, III, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N. 5.482/2015. INCIDÊNCIA DO ART. 107 DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACERTADA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA A REQUERIDA CANDIDATAR-SE NOVAMENTE AO CARGO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
"Segundo se depreende do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Conselheiro Tutelar incumbe o atendimento de crianças e adolescentes, geralmente, em situações de risco e que necessitam de medidas protetivas, bem como o aconselhamento dos pais ou responsáveis, entre outras atribuições de suma importância, nos termos do seu art. 136, I e II, de modo que, as pessoas investidas nessas funções devem primar, acima de tudo, por sua idoneidade moral, comprometimento com o seu mister e respeito aos regulamentos e normas pertinentes, requerendo, pois, uma conduta irrepreensível e de confiabilidade, inclusive entre os seus pares, afinal, as decisões de um Conselheiro Tutelar não podem ser tomadas a partir de suas impressões pessoais, mas, sim, a partir de uma posição colegiada" (AC n. 0001310-38.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-8-2017).