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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 0109963-51.2010.8.24.0000 Capital 0109963-51.2010.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0109963-51.2010.8.24.0000 Capital 0109963-51.2010.8.24.0000
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_01099635120108240000_22907.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_01099635120108240000_7dfc0.rtf
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Ementa

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 1.039.644/SC (TEMA 965/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXTRACLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSIDERAÇÃO DO LAPSO EM QUE A DOCENTE ESTEVE NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PURAMENTE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DE QUE APENAS AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO E DE ASSESSORIA PEGADÓGICA DEVEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO TEMPO QUE A IMPETRANTE EXERCEU ATIVIDADE COMO SECRETÁRIA DE ESCOLA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691973523/mandado-de-seguranca-ms-1099635120108240000-capital-0109963-5120108240000

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