APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA EMPRESA RÉ. DEMANDA AJUIZADA DIAS APÓS O REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE TENTATIVA DE BURLA AO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/05. NOVAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO ESTRITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO E RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0308507-07.2015.8.24.0033 Itajaí 0308507-07.2015.8.24.0033

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA EMPRESA RÉ. DEMANDA AJUIZADA DIAS APÓS O REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE TENTATIVA DE BURLA AO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/05. NOVAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO ESTRITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO E RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao status quo ante" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 238).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0308507-07.2015.8.24.0033 Itajaí 0308507-07.2015.8.24.0033

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