jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0308507-07.2015.8.24.0033 Itajaí 0308507-07.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03085070720158240033_57d03.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03085070720158240033_c326a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA EMPRESA RÉ. DEMANDA AJUIZADA DIAS APÓS O REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE TENTATIVA DE BURLA AO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/05. NOVAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO ESTRITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO E RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao status quo ante" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 238).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691969788/apelacao-civel-ac-3085070720158240033-itajai-0308507-0720158240033

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1630702 RJ 2016/0261879-1