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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 400XXXX-14.2019.8.24.0000 Araranguá 400XXXX-14.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40083881420198240000_25d30.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4008388-14.2019.8.24.0000, de Araranguá

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Paciente : Silos Aiata Romano Xavier

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública deste Estado em favor de Silos Aiata Romano Xavier, para fazer cessar o constrangimento ilegal supostamente sofrido pelo paciente, nos autos da Execução Penal n. 0001423-18.2015.8.24.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, onde cumpre pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, por infração ao art. 157, § 2º, I do CP,

Argumentou que a Magistrada negou o benefício do indulto previsto no Decreto n. 8.615/2015 sob a argumentação de falta de preenchimento do requisito subjetivo, por entender que o apenado teria cometido falta grave em 25.04.2015. Contudo, segundo a impetrante, o art. 5º do referido decreto exige que a falta seja reconhecida judicialmente, o que não ocorreu no caso dos autos, pois "a mesma decisão de fls. 584-587 reconheceu a prescrição para aplicação de qualquer sanção referente aos fatos ocorridos em 25/04/2015" (fl. 2).

Dessa forma, requereu, até mesmo liminarmente, a concessão da ordem a fim de que o paciente seja posto em liberdade e, ao final, declarada a ilegalidade da decisão,com vistas ao reconhecimento do indulto do Decreto n. 8.615/2015, com a consequente extinção da punibilidade do apenado.

É o relatório.

2. O presente remédio constitucional não pode ser conhecido.

Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. [...]

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (STJ, HC n. 353682, Min. Ribeiro Dantas, j. 04.08.2016).

A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, f, da LEP. Ademais, na hipótese, houve interposição de agravo de execução penal pelo Ministério Público em face da mesma decisão objeto do presente writ, razão por que não se pode falar em reconhecimento definitivo da prescrição em relação à falta grave cometida em 25.04.2015 e, por conseguinte, em cumprimento dos requisitos para a concessão do indulto referente ao Decreto n. 8.615/2015.

Dessa forma, não se conhece do presente habeas corpus.

3. À vista do exposto, com permissivo nos arts. do CPP e 932, III, do CPC, não se conhece do habeas corpus.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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