jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03089703720158240036_0785f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03089703720158240036_0fc1a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0308970-37.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÕES, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, REDUZINDO O QUANTUM DA MULTA ORIGINARIAMENTE APLICADA. PEDIDO DA EMPRESA EMBARGANTE PARA VER RECONHECIDA A NULIDADE DA CDA OU REDUZIDO O VALOR DA PENALIDADE QUE LHE FOI INFLIGIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE EMBARGADA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO PELO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. DECISÃO RECORRIDA QUE ESCORREITAMENTE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA MINORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC) E RECURSOS DESPROVIDOS.

I."1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa [deve ser] graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...] Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.714/ES n. 2013/0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.11.2013, DJe. de 2.12.2013 - destaquei). É de ter-se, então, como admissível a multa aplicada no caso dos autos pelo Procon Municipal, porque defluente de processo administrativo escorreito e porque positivada a cobrança indevida, considerada prática abusiva, mantendo-se, porém, a redução do seu quantum, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II. À luz do art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, não há falar em reexame necessário no caso concreto, uma vez que o proveito econômico sofrido pela Fazenda Pública Municipal é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308970-37.2015.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul, Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, em que é apelante/recorrido adesivo Banco Bradescard S.A (Banco Íbis) e apelado/recorrente adesivo Município de Jaraguá do Sul.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, não conhecer da remessa e negar provimento tanto ao apelo do embargante quanto ao recurso adesivo do Município. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 26 de março de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR


RELATÓRIO

Banco Bradescard S.A. (Banco Ibis), via Advogado Newton Dorneles Saratt, interpôs apelação e Município de Jaraguá do Sul, representado pelo Procurador pedro Wilhelm Firmo Oliveira, manejou recurso adesivo, contrastando sentença lavrada pela Juíza Cândida Inês Zoellner Brugnoli que, em embargos opostos pelo primeiro à execução fiscal movida pelo segundo, assim decidiu:

[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal para determinar a redução do valor da multa aplicada no Processo Administrativo n. 207/2011 para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o embargado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do advogado do embargante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor original da multa (R$ 118.480,86) e aquele ora arbitrado (R$ 30.000,00), e CONDENO o embargante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e da mesma proporção no tocante aos honorários do advogado do embargado, considerando o mesmo percentual fixado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o embargado nas despesas processuais proporcionais face à isenção legal (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997).

Sentença sujeita ao reexame necessário (fls. 154 e 155 - destaquei).

Contrafeito, o Banco apelou pugnando pelo acolhimento dos embargos à execução para "reconhecer a nulidade da CDA [...] ou reduzir a penalidade aplicada no processo administrativo a patamares razoáveis e proporcionais" (fl. 174). Por fim, requereu a inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 161 a 175).

Houve contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 185 a 195).

O Município, em recurso adesivo, itera seus argumentos em prol da improcedência dos embargos à execução, pleiteando que a execução prossiga em seu valor originariamente fixada (fls. 196 a 210).

Também houve contrarrazões ao recurso adesivo (fls. 241 a 249).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O banco embargante pugna pelo integral acolhimento dos embargos que opôs à execução fiscal, para reconhecer-se a nulidade da CDA. Alternativamente defende a redução do valor da multa imposta, sob o argumento de que se revela desproporcional à infração cometida. Alfim pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 161 a 175). De outro vértice, em recurso adesivo, insurge-se o Município embargado contra a sentença que acolheu em parte os embargos opostos pelo banco executado, reduzindo o valor da multa aplicada de R$ 118.480,86 (cento e dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais - fl. 154), requerendo o provimento do recurso para que se restabeleça o quantum originariamente fixado, constante da CDA n. 45363/2015 (fl. 3 da execução fiscal).

Consigno, desde logo que ambas as irresignações não têm como vicejar, na medida em que o Juízo a quo aviou solução adequada à matéria, assim enfrentando as questões processuais e de mérito:

Aduz o embargado que a inicial é inepta, pois não deixa claro qual é o objeto da impugnação dos embargos.

Todavia, tal argumento não merece prosperar.

Pertinente recordar que, de acordo com o disposto no artigo 295, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, "Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

E, no caso vertente, não resta caracterizada nenhuma das referidas hipóteses legais, uma vez que o embargante narrou os fatos, apresentou a fundamentação jurídica que entende pertinente e, ao final, formulou os seus pedidos, permitindo ao embargante a plena defesa, tanto que este apresentou impugnação em relação ao mérito, sem qualquer prejuízo.

Ora, verifica-se que o objeto da impugnação dos presentes embargos é a penalidade aplicada pelo PROCON, por entender o embargante que a multa aplicada não é proporcional à infração cometida.

Desta forma, sem a necessidade de qualquer retórica ou divagação processual, é fácil concluir que a preliminar é destituída de fundamento.

Portanto, inexistem deficiências na inicial capazes de obstar o prosseguimento do feito, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida.

II. b) Mérito

Inicialmente, consigno que prevalece atualmente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, o qual igualmente vem sendo adotado pela Corte Catarinense, no sentido de que o PROCON detém legitimidade para aplicar sanções administrativas por descumprimento de normas de proteção ao consumo, no regular exercício do poder polícia que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, "ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, sanções cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. 28-04-2015).

Desta forma, e considerando que o Direito é dinâmico, curvo-me à hodierna posição jurisprudencial acerca da matéria e, por consequência, modifico o posicionamento anterior para reconhecer a legitimidade do PROCON para aplicar sanções administrativas quando atingidos direitos do consumidor, mesmo nas hipóteses em que o dano for de natureza individual, como ocorre no presente caso.

Cumpre ressaltar, ainda, que o embargante, em nenhum momento, sustenta a inexistência de prática infrativa ou qualquer irregularidade na tramitação do processo administrativo, mas tão somente insurge-se em relação ao valor da multa, ao argumento de que se mostra desproporcional.

Conforme estabelece o artigo 141 do Código de Processo Civil, "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."

Isso significa, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que "É o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide. É ele quem deduz pretensão em juízo. (...) Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte". (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 549/ 590).

Assim, a fim de delimitar o objeto da lide, consigno que somente será analisado se o valor da multa encontra-se em consonância com os preceitos legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante Adriano Francelino de Sousa procurou o Procon do Município de Jaraguá do Sul alegando ter efetuado uma cumpra na loja Hermes Cosmésticos Ltda. ME, a qual também figura como reclamada no Processo Administrativo n. 207/2011, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), parcelada em 6 (seis) vezes de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) no cartão de crédito. Ocorre que, além das parcelas contratadas, também foi debitado em seu cartão o valor integral da compra. Em virtude disso, primeiramente o reclamante tentou resolver o problema diretamente com as reclamadas, porém não obteve êxito. Na sequência, formulou pedido de restituição da quantia perante o PROCON (fl. 19).

A tentativa de conciliação restou inexitosa, tendo sido constatada a ausência do banco reclamado ao ato, apesar de devidamente notificado (fl. 39).

Intimado para se manifestar acerca da reclamação e apresentar a sua receita bruta dos últimos 3 (três) meses, para os fins especificados no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.535/2006 (fl. 51), o banco apresentou defesa administrativa (fls. 59/61), alegando, em resumo, a inexistência de falha na prestação do serviço.

Ante a ausência de apresentação pela instituição financeira de sua receita média mensal, esta foi arbitrada em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (fl. 85), tendo o reclamado apresentado impugnação intempestiva (fls. 89/91).

Na sequência, foi prolatada decisão pelo Procon aplicando multa ao banco reclamado no valor de R$ 118.480,86 (cento e dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), por infração ao disposto no artigo , inciso IV, e artigo 39, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo reconhecida a boa-fé da reclamada Hermes Cosmésticos Ltda. ME (fls. 92/102).

Pois bem.

De acordo com o disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Além disso, a Lei Municipal n. 4.535/2006 prevê diversos critérios para a fixação da sanção pecuniária. No presente caso, a multa foi fixada levando-se em consideração a receita média estimada, as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como a natureza da infração, conforme dispositivos a seguir transcritos:

"Art. 6º As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos: I, II, III e IV, do mais leve ao mais grave, de acordo com os seguintes critérios:

(...)

III - infrações enquadradas no grupo III:

(...);

p) realizar prática abusiva (artigo 39, da Lei Federal Nº 8.078/90);

(...)".

"Art. 8º Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

(...)."

"Art. 11 Na dosimetria da pena de multa, para cada infração, será considerada a base de cálculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a gravidade da infração. Computada a multa, sobre ela serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.

§ 1º As categorias de faturamento e as respectivas bases de cálculo da

multa são:

Faturamento em R$........................................Base de Cálculo em UFIR

(...)

De 49.878.850,61 até 74.818.275,91..................64.236,77

(...)

§ 2º O valor do fator de gravidade da infração será em função do grupo em que estiver classificada a infração com o acréscimo dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo da multa:

(...)

III - infrações enquadradas no grupo III: 30% (trinta por cento);

(...)."

"Art. 14. As circunstâncias agravantes estabelecidas no artigo 8º desta Lei implicam o aumento da pena de 1/3 (um terço) ao dobro e serão aplicadas após o cômputo da multa."

Verifica-se, portanto, que a penalidade não foi fixada de forma aleatória, já que a fixação do quantum se deu com base nos critérios legais previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação municipal.

Contudo, não obstante a presença de agravantes aplicáveis ao caso, em virtude da reincidência do embargante, considerando a natureza da infração e o valor cobrado indevidamente do consumidor (R$ 330,00), entendo prudente a redução do valor da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Registre-se que não se olvida do grande poderio econômico do embargante, todavia, a finalidade legislativa da sanção não é gerar o enriquecimento ilícito, mas sim sancionar o ato infrativo e inibir novas práticas abusivas, sendo o valor ora arbitrado suficiente para tanto.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ- PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). Grifos no original.

E:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. PACIENTE QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO, DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERVENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC, que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor excessivo, a minoração da multa é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067318-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 23-08-2011).

Ainda:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INDÚSTRIA DE APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 'Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088348-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015).

Por tais razões, o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido, tão somente para determinar a redução do valor da multa aplicada.

III - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal para determinar a redução do valor da multa aplicada no Processo Administrativo n. 207/2011 para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o embargado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do advogado do embargante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor original da multa (R$ 118.480,86) e aquele ora arbitrado (R$ 30.000,00), e CONDENO o embargante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e da mesma proporção no tocante aos honorários do advogado do embargado, considerando o mesmo percentual fixado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o embargado nas despesas processuais proporcionais face à isenção legal (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997).

[...] (fls. 149 a 155 - destaquei).

Pois bem. O débito objeto da certidão de dívida ativa decorre da inflição de multa fundada na inobservância de preceito de cariz consumerista, pelo fato de o banco embargante ter incorrido em prática abusiva ao promover cobrança em duplicidade, o que rendeu ensejo à sua autuação, pelo Procon local, multa esta no valor de R$ 118.480,86 (cento e dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).

Tanto quanto a magistrada sentenciante, considero adequado o sancionamento do ora apelante, mas excessivo o valor da multa aplicada (R$ 118.480,86), que, frente às peculiaridades do caso, afigura-se-me desproporcional e incompatível com o sobreprincípio da razoabilidade.

Do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre os lindes da aplicação da pena de multa colaciono:

CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ.

1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990.

2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no Agr em REsp n. 386.714/ES n. 2013/0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. 21.11.2013, DJe. de 2.12.2013 - destaquei).

Desta Corte insta coligir os precedentes adiante ementados que sufragam o mesmo entendimento. Ei-los:

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETIVADA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À MULTA IMPOSTA. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA MULTINACIONAL AUTORA. PRELIMINAR. PRETENSA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO ULTRAPASSADOS MAIS DE 3 ANOS ENTRE O REGISTRO DA RECLAMAÇÃO E A DECISÃO QUE FIXOU MULTA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SANÇÃO, POR NÃO DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECHAÇO. EMPRESA TRANSNACIONAL QUE DEIXOU DE EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR DEFEITUOSO OU DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. MEDIDA PUNITIVA DEVIDA. ROGO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM, ESTABELECIDO EM R$ 60 MIL REAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO DA COMUNA. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DA MULTA ORIGINALMENTE IMPOSTA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ABUSIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELOS ARTICULADOS JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE ESTIPULADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DA LEI N. 13.105/15. (Apelação Cível n. 0305296-51.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.2.2019 - destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA A COMINAÇÃO DA PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO AO ÂMBITO DA LEGALIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA INFRATIVA CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA SANÇÃO APLICADA. QUANTUM DA MULTA, TODAVIA, EXCESSIVO (R$ 50.000,00). REDUÇÃO PARA VALOR QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0041739-21.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.2.2019 - destaquei).

Pelo expendido, é de ter-se por hígido o título que representa a multa imposta, pois decorrente da legislação de regência, defluindo de processo administrativo regular e de decisão prenhe de fundamentação, todavia, excessivo desvela-se o seu quantum, mostrando-se razoável, proporcional e suficiente, a sua redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tal como decidido sentencialmente.

Por fim, à luz do art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, diferentemente do assinalado na sentença, não há falar em reexame necessário uma vez que o prejuízo econômico sofrido pela Fazenda Pública Municipal é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos.

À vista do expendido, voto pelo desprovimento tanto do apelo do embargante quanto do recurso adesivo do Município e pelo não conhecimento da remessa.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691391919/apelacao-civel-ac-3089703720158240036-jaragua-do-sul-0308970-3720158240036/inteiro-teor-691391964

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 386714 ES 2013/0279471-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120388774 Capital 2012.038877-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140493772 Chapecó 2014.049377-2