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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308970-37.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0308970-37.2015.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03089703720158240036_0785f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03089703720158240036_0fc1a.rtf
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Ementa

APELAÇÕES, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, REDUZINDO O QUANTUM DA MULTA ORIGINARIAMENTE APLICADA. PEDIDO DA EMPRESA EMBARGANTE PARA VER RECONHECIDA A NULIDADE DA CDA OU REDUZIDO O VALOR DA PENALIDADE QUE LHE FOI INFLIGIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE EMBARGADA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO PELO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. DECISÃO RECORRIDA QUE ESCORREITAMENTE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA MINORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC) E RECURSOS DESPROVIDOS. I."1.

A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990.
2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa [deve ser] graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...] Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.714/ESn. 2013/0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.11.2013, DJe. de 2.12.2013 - destaquei). É de ter-se, então, como admissível a multa aplicada no caso dos autos pelo Procon Municipal, porque defluente de processo administrativo escorreito e porque positivada a cobrança indevida, considerada prática abusiva, mantendo-se, porém, a redução do seu quantum, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. À luz do art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, não há falar em reexame necessário no caso concreto, uma vez que o proveito econômico sofrido pela Fazenda Pública Municipal é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos.
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