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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302331-03.2017.8.24.0078 Urussanga 0302331-03.2017.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023310320178240078_50de7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023310320178240078_d88a4.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078, de UrussangaRelator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MINORAÇÃO DO QUANTUM 1 Comprovado o nexo de causalidade e excluídos os casos de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, a inscrição indevida do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito sujeita o fornecedor a responder pelos danos morais e materiais suportados por aquele. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CC, ART. 405- CITAÇÃO "Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação" (AgInt no AREsp n. 869.645/PR, Min. Luis Felipe Salomão). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO- INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES Para haver a restituição em dobro de valores pagos incorretamente ao credor, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o devedor deve comprovar a existência de má fé daquele, evitando-se, dessa forma, qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA "O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas" (AC n. 2016.015213-3, Des. Henry Petry Junior). V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691375632/apelacao-civel-ac-3023310320178240078-urussanga-0302331-0320178240078

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