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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-69.2018.8.24.0092 Capital 030XXXX-69.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

26 de Março de 2019

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011646920188240092_1e6c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011646920188240092_7f22d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA TAMBÉM PARA AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS.

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. 8-8-2012). INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE LIMITADO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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