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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300346-50.2016.8.24.0040 Laguna 0300346-50.2016.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003465020168240040_ecb5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003465020168240040_1ce97.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 10-11-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. , INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08.

Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA COM OUTROS BALIZAMENTOS CONTRATADOS. PERMISSIVIDADE. COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE FORMA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 296 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. DECISUM MODIFICADO NESTA ALHETA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VERBERA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU: (1) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUANDO AUSENTE A ESPECIFICAÇÃO DO MESMO; (2) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25-02-11, SENDO VÁLIDA QUANDO ESTIPULADA EM MOMENTO PRETÉRITO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (3) VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO, SALVO SE INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO TENHA EFETIVAMENTE SIDO PRESTADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. AFASTAMENTO IMPERATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. Manutenção do decisum. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE RECALIBRAGEM EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA VITÓRIA SUBSTANCIAL DO AUTOR. ALMEJADA MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85 DO CPC/2015 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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