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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000506-84.2017.8.24.0050 Pomerode 0000506-84.2017.8.24.0050

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Processo
APR 0000506-84.2017.8.24.0050 Pomerode 0000506-84.2017.8.24.0050
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Ementa

APELAÇÃO (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I (ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018), II E V, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI 11.343/2006. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM R$ 625,80 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.