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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005068420178240050 Pomerode 0000506-84.2017.8.24.0050 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000506-84.2017.8.24.0050, de Pomerode

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

APELAÇÃO (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I (ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018), II E V, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI 11.343/2006. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.

REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM R$ 625,80 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000506-84.2017.8.24.0050, da comarca de Pomerode 1ª Vara em que é Apelante D. T. de S. K. e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, fixar a remuneração do defensor dativo, Dr. Gilson Marques Vieira (OAB/SC 19.810), em R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Odil José Cota.

Florianópolis, 14 de março de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas funções perante a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Pomerode, ofereceu representação contra D. T. de S. K., dando-o como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (três vezes) e artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos:

Fato 01

No dia 05 de maio de 2017, por volta das 07h30min, o representado DOUGLAS THYAGO DE SOUZA KANIS (17 anos), atuando em comunhão de esforços e vontades com os maiores Gabriel Lucas Vieira e Marcos Eduardo Oerding, adentraram na residência situada na rua Frederico Weege, nº 700, Centro, neste município de Pomerode, e mediante violência e grave ameaça exercidas com o emprego de armas (branca e de fogo), renderam as vítimas Angelita Morais, Rejane Gularte Queiroz Beilner, Alexandre Beilner e Silvana Regina Beilner, subtraindo dessas pessoas os diversos objetos descritos no boletim de ocorrência de fls. 01/06, além de outros relatados em declarações prestadas à Autoridade Policial, conforme termos de fls. 12/15.

Consta dos autos que na madrugada do dia supramencionado, o adolescente DOUGLAS e seus comparsas Gabriel Lucas e Marcos Eduardo, seguindo o plano por eles traçado, vieram até este município utilizando o veículo CHEVROLET/Prisma, placas QHK-7043.

Ainda na madrugada daquele mesmo dia, Marcos Eduardo, motorista do veículo utilizado pelo grupo criminoso, deixou os seus comparsas DOUGLAS e Gabriel Lucas nas imediações da residência da família que previamente elegeram como alvo.

Por vouta das 07h30min, já no interior do imóvel, o REPRESENTADO e o maior Gabriel Lucas, este último empunhando uma arma de fogo, abordaram a vítima Angelita Morais, que prestava serviços domésticos, anunciando o assalto e indagando-a sobre a presença de outras pessoas no local. Em ato contínuo, percebendo a chegada da moradora Rejane Gularte Queiroz Beilner, os criminosos aguardaram sua entrada na residência e, novamente mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, renderam também esta vítima, dando voz de assalto.

Na sequência os AGENTES restringiram a liberdade das vítimas Rejane e Angelita, permanecendo ambas amarradas (pés e mãos) no andar térreo da residência e sob a vigilância do representado DOUGLAS, que se utilizava naquele momento de armas brancas para intimida-las (uma faca e um espeto obtidos na própria residência).

Dando sequencia ao roubo o comparsa Gabriel Lucas acessou ao andar superior do imóvel, onde mais uma vez se valendo da arma de fogo, rendeu as vítimas Alexandre Beilner e Silvana Regina Beilner, igualmente anunciando que se tratava de um assalto e que deveriam colaborar para que ninguém fosse ferido.

Assim, enquanto as vítimas ainda estavam reduzidas à impossibilidade de qualquer resistência sejam em decorrência do emprego de armas (brancas e de fogo) ou porque imobilizadas -, o REPRESENTADO e seu comparsa Gabriel Lucas subtraíram, em proveito do grupo criminoso, todos os objetos descritos no boletim de ocorrência de fls. 01/06, além de outros posteriormente relatados à Autoridade Policial, conforme termos de fls. 12/15.

As vítimas informaram que permaneceram por aproximadamente 50 (cinquenta) minutos em poder do REPRESENTADO e do maio Gabriel Lucas, os quais então empreenderam fuga utilizando o veículo VW Golf, placas MMM-6921, de propriedade da família, não sem antes também amarrar a vítima Alexandre Beilner e trancar a vítima Silvana em um dos banheiros da residência.

Tão logo a vítima Alexandre Beilner conseguiu se desvencilhar das amarras acionou a polícia, que logrou êxito em localizar, já na BR-470, no município de Blumenau, o REPRESENTADO e Gabriel Lucas, ambos trafegando com veículo furtado, no qual foi encontrado e apreendido a res furtiva e também a arma utilizada no roubo, uma pistola calibre 9mm, marca Browning.

Por fim, necessário destacar que os bens subraídos a exceção de um telefone celular de propriedade da vítima Angelita Moraes e bolsa e roupas de propriedade da vítima Silvana Regina Beiner pertenciam aos moradores da residência, as vítimas Alexandre Beilner e Rejane Gularte Queiroz Beilner.

FATO 02

Depreende-se ainda do presente caderno indiciário, sobretudo do auto de exibição e apreensão de fl. 07, que o representado DOUGLAS THYAGO DE SOUZA KANIS possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pistola, calibre 9 mm, marca Browning, arma esta que foi por ele utlizada, em concurso com outros agentes, para praticar um roubo nesta cidade de Pomerode, isso no dia 05 de maio de 2017.

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença da lavra do Juiz de Direito Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet, com a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e, em consequência, admito o representado D. T. de S. K. como incurso nas disposições nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (três vezes) e art. 16 da Lei 10.826/03 combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente e aplico a medida socioedicativa de Internação em estabelecimento educacional, que deverá ser levada a efeito em um dos centros educacionais do Estado, devendo ser observado pelos responsáveis da entidade o art. 123, parágrafo único do ECA e os direitos descritos no artigo 124 do mesmo Estatuto.

Irresignada, a defesa do adolescente interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da decisão, ao argumento de que o menor é dependente químico e estava sob efeito de drogas capazes de reduzir sua capacidade de discernimento no dia da prática do ato infracional, o que o torna inimputável, nos moldes do artigo 45 da Lei n. 11.343/2006.

Destacou, outrossim, que o conjunto probatório é insuficiente para firmar um juízo adequado e seguro a respeito da autoria do ato infracional, razão pela qual é medida de justiça a decretação da absolvição do representado.

Pautou-se, nesses termos, pela reforma do decisum.

Em sede de contrarrazões, o MPSC manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

No mesmo sentido, lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Fábio Strecker Schmitt.

Este é o relatório.

VOTO

Trato de apelação interposta pelo representado D. T. de S. K. contra a sentença que o impôs a medida socioeducativa de internação, por afronta ao disposto nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (por três vezes) e 16 da Lei 10.826/03 combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem, in verbis:

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para sim ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

[...] § 2.º A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Segundo consta, o representado, em comunhão de esforços e vontades com dois maiores (Gabriel Lucas Vieira e Marcos Eduardo Oerding) adentraram na residência das vítimas, rendendo e amarrando as pessoas que estavam no local, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas (branca e de fogo), oportunidade em que subtraíram os diversos objetos descritos no boletim de ocorrência. Infere-se que as vítimas ficaram aproximadamente 50 (cinquenta) minutos em poder do representado e do maior Gabriel Lucas, os quais então empreenderam fuga utilizando o veículo VW/Golf de propriedade da família.

A materialidade do ato infracional em questão está delineada no Auto de Apreensão de Adolescente n. 299.17.00002 oriundo da Central de Plantão Policial de Blumenau, que reuniu os seguintes documentos: boletim de ocorrência (pp. 7-10), auto de exibição e apreensão (p. 11) e termo de reconhecimento e entrega (p. 12).

A autoria, de seu turno, sobressai demonstrada pela prova oral colhida, incluindo a confissão do adolescente que, em juízo, contou que chegou no município de Pomerode na madrugada dos fatos, não sabendo precisar o horário, juntamente com Gabriel Lucas Vieira e Marcos Eduardo Oerding. Afirmou que tanto ele quanto Gabriel conheceram Marcos em uma "biqueira", no Município de Florianópolis e lá ofereceram-lhe determinada quantia em entorpecentes como pagamento por trazê-los à Pomerode (no veículo Prisma). Questionado, Douglas alegou terem escolhido o imóvel "de dedo" e afirmou que anteriormente ao roubo desconhecia quem seriam seus moradores. Contou que Marcos, motorista do uber, deixou a si e a Gabriel nas proximidades da casa, onde, por certo tempo, observa...