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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005068420178240050 Pomerode 0000506-84.2017.8.24.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000506-84.2017.8.24.0050, de Pomerode

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

APELAÇÃO (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I (ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018), II E V, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI 11.343/2006. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.

REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM R$ 625,80 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000506-84.2017.8.24.0050, da comarca de Pomerode 1ª Vara em que é Apelante D. T. de S. K. e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, fixar a remuneração do defensor dativo, Dr. Gilson Marques Vieira (OAB/SC 19.810), em R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Odil José Cota.

Florianópolis, 14 de março de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas funções perante a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Pomerode, ofereceu representação contra D. T. de S. K., dando-o como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (três vezes) e artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos:

Fato 01

No dia 05 de maio de 2017, por volta das 07h30min, o representado DOUGLAS THYAGO DE SOUZA KANIS (17 anos), atuando em comunhão de esforços e vontades com os maiores Gabriel Lucas Vieira e Marcos Eduardo Oerding, adentraram na residência situada na rua Frederico Weege, nº 700, Centro, neste município de Pomerode, e mediante violência e grave ameaça exercidas com o emprego de armas (branca e de fogo), renderam as vítimas Angelita Morais, Rejane Gularte Queiroz Beilner, Alexandre Beilner e Silvana Regina Beilner, subtraindo dessas pessoas os diversos objetos descritos no boletim de ocorrência de fls. 01/06, além de outros relatados em declarações prestadas à Autoridade Policial, conforme termos de fls. 12/15.

Consta dos autos que na madrugada do dia supramencionado, o adolescente DOUGLAS e seus comparsas Gabriel Lucas e Marcos Eduardo, seguindo o plano por eles traçado, vieram até este município utilizando o veículo CHEVROLET/Prisma, placas QHK-7043.

Ainda na madrugada daquele mesmo dia, Marcos Eduardo, motorista do veículo utilizado pelo grupo criminoso, deixou os seus comparsas DOUGLAS e Gabriel Lucas nas imediações da residência da família que previamente elegeram como alvo.

Por vouta das 07h30min, já no interior do imóvel, o REPRESENTADO e o maior Gabriel Lucas, este último empunhando uma arma de fogo, abordaram a vítima Angelita Morais, que prestava serviços domésticos, anunciando o assalto e indagando-a sobre a presença de outras pessoas no local. Em ato contínuo, percebendo a chegada da moradora Rejane Gularte Queiroz Beilner, os criminosos aguardaram sua entrada na residência e, novamente mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, renderam também esta vítima, dando voz de assalto.

Na sequência os AGENTES restringiram a liberdade das vítimas Rejane e Angelita, permanecendo ambas amarradas (pés e mãos) no andar térreo da residência e sob a vigilância do representado DOUGLAS, que se utilizava naquele momento de armas brancas para intimida-las (uma faca e um espeto obtidos na própria residência).

Dando sequencia ao roubo o comparsa Gabriel Lucas acessou ao andar superior do imóvel, onde mais uma vez se valendo da arma de fogo, rendeu as vítimas Alexandre Beilner e Silvana Regina Beilner, igualmente anunciando que se tratava de um assalto e que deveriam colaborar para que ninguém fosse ferido.

Assim, enquanto as vítimas ainda estavam reduzidas à impossibilidade de qualquer resistência sejam em decorrência do emprego de armas (brancas e de fogo) ou porque imobilizadas -, o REPRESENTADO e seu comparsa Gabriel Lucas subtraíram, em proveito do grupo criminoso, todos os objetos descritos no boletim de ocorrência de fls. 01/06, além de outros posteriormente relatados à Autoridade Policial, conforme termos de fls. 12/15.

As vítimas informaram que permaneceram por aproximadamente 50 (cinquenta) minutos em poder do REPRESENTADO e do maio Gabriel Lucas, os quais então empreenderam fuga utilizando o veículo VW Golf, placas MMM-6921, de propriedade da família, não sem antes também amarrar a vítima Alexandre Beilner e trancar a vítima Silvana em um dos banheiros da residência.

Tão logo a vítima Alexandre Beilner conseguiu se desvencilhar das amarras acionou a polícia, que logrou êxito em localizar, já na BR-470, no município de Blumenau, o REPRESENTADO e Gabriel Lucas, ambos trafegando com veículo furtado, no qual foi encontrado e apreendido a res furtiva e também a arma utilizada no roubo, uma pistola calibre 9mm, marca Browning.

Por fim, necessário destacar que os bens subraídos a exceção de um telefone celular de propriedade da vítima Angelita Moraes e bolsa e roupas de propriedade da vítima Silvana Regina Beiner pertenciam aos moradores da residência, as vítimas Alexandre Beilner e Rejane Gularte Queiroz Beilner.

FATO 02

Depreende-se ainda do presente caderno indiciário, sobretudo do auto de exibição e apreensão de fl. 07, que o representado DOUGLAS THYAGO DE SOUZA KANIS possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pistola, calibre 9 mm, marca Browning, arma esta que foi por ele utlizada, em concurso com outros agentes, para praticar um roubo nesta cidade de Pomerode, isso no dia 05 de maio de 2017.

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença da lavra do Juiz de Direito Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet, com a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e, em consequência, admito o representado D. T. de S. K. como incurso nas disposições nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (três vezes) e art. 16 da Lei 10.826/03 combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente e aplico a medida socioedicativa de Internação em estabelecimento educacional, que deverá ser levada a efeito em um dos centros educacionais do Estado, devendo ser observado pelos responsáveis da entidade o art. 123, parágrafo único do ECA e os direitos descritos no artigo 124 do mesmo Estatuto.

Irresignada, a defesa do adolescente interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da decisão, ao argumento de que o menor é dependente químico e estava sob efeito de drogas capazes de reduzir sua capacidade de discernimento no dia da prática do ato infracional, o que o torna inimputável, nos moldes do artigo 45 da Lei n. 11.343/2006.

Destacou, outrossim, que o conjunto probatório é insuficiente para firmar um juízo adequado e seguro a respeito da autoria do ato infracional, razão pela qual é medida de justiça a decretação da absolvição do representado.

Pautou-se, nesses termos, pela reforma do decisum.

Em sede de contrarrazões, o MPSC manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

No mesmo sentido, lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Fábio Strecker Schmitt.

Este é o relatório.

VOTO

Trato de apelação interposta pelo representado D. T. de S. K. contra a sentença que o impôs a medida socioeducativa de internação, por afronta ao disposto nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (por três vezes) e 16 da Lei 10.826/03 combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem, in verbis:

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para sim ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

[...] § 2.º A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Segundo consta, o representado, em comunhão de esforços e vontades com dois maiores (Gabriel Lucas Vieira e Marcos Eduardo Oerding) adentraram na residência das vítimas, rendendo e amarrando as pessoas que estavam no local, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas (branca e de fogo), oportunidade em que subtraíram os diversos objetos descritos no boletim de ocorrência. Infere-se que as vítimas ficaram aproximadamente 50 (cinquenta) minutos em poder do representado e do maior Gabriel Lucas, os quais então empreenderam fuga utilizando o veículo VW/Golf de propriedade da família.

A materialidade do ato infracional em questão está delineada no Auto de Apreensão de Adolescente n. 299.17.00002 oriundo da Central de Plantão Policial de Blumenau, que reuniu os seguintes documentos: boletim de ocorrência (pp. 7-10), auto de exibição e apreensão (p. 11) e termo de reconhecimento e entrega (p. 12).

A autoria, de seu turno, sobressai demonstrada pela prova oral colhida, incluindo a confissão do adolescente que, em juízo, contou que chegou no município de Pomerode na madrugada dos fatos, não sabendo precisar o horário, juntamente com Gabriel Lucas Vieira e Marcos Eduardo Oerding. Afirmou que tanto ele quanto Gabriel conheceram Marcos em uma "biqueira", no Município de Florianópolis e lá ofereceram-lhe determinada quantia em entorpecentes como pagamento por trazê-los à Pomerode (no veículo Prisma). Questionado, Douglas alegou terem escolhido o imóvel "de dedo" e afirmou que anteriormente ao roubo desconhecia quem seriam seus moradores. Contou que Marcos, motorista do uber, deixou a si e a Gabriel nas proximidades da casa, onde, por certo tempo, observaram as movimentações do interior e fumou um baseado. Asseverou que estava na posse de arma de fogo e que após ter visto alguém saindo da residência, juntamente com 2 (duas) crianças, tanto ele, quanto Gabriel, resolveram entrar. O adolescente narrou: "Eu peguei e vi primeiro a empregada, falei para ela não se assustar que eu não ia levar nada dela, só do patrão. Daí ela ficou ali no canto, eu subi, peguei, vi que tinha gente no quarto. Bati na porta do quarto. Na hora que ele abriu, apontei a arma para ele e pedi para ele não reagir. Ele não reagiu". Alegou que chegou a entregar a arma, por certo período, para Gabriel. No entanto, na tentativa de isentar de culpa seu comparsa, ainda que parcialmente, reafirmou ter sido ele quem portava a pistola: "Eu não deixei ele subir porque ele era maior. Caso alguém reagisse eu não iria empenhar ele", fazendo menção à sua menoridade e dando a entender de que, caso contrariados, não hesitariam em atirar. O adolescente representado contou, ainda, que ambos permaneceram cerca de 40 (quarenta) minutos no interior da casa das vítimas, antes de saírem levando o veículo VW/Golf, conduzido por Gabriel, e demais pertences das vítimas: Levamos bastante coisa. No cofre tinha dólar, tinha ouro, tinha bastante joia, levamos uma televisão, levamos um videogame, levamos um monte de coisa [...]. Acrescentou que, inicialmente, dirigiram-se em sentido ao município de Timbó/SC e depois retornaram em direção à BR-470, isto porque, estavam perdidos. Disse que portava a pistola calibre 9mm, marca Browning utilizada por si e por Gabriel Lucas Vieira para praticar o roubo descrito na representação. Acrescentou ter sido a arma, posteriormente, apreendida consigo. Por fim, justificou que praticou o roubo porque precisava de dinheiro.

A vítima Alexandre Beilner relatou que por volta das 07:40 horas foram surpreendidos em sua casa por 2 (dois) indivíduos, um deles armado com uma pistola da marca Browning. Disse que, na ocasião, encontrava-se no piso superior de sua residência, quando escutou o grito de sua esposa. Logo em seguida, um dos masculinos (mais tarde reconhecido como sendo Gabriel Lucas Vieira) bateu à porta do quarto, a abriu e anunciou o assalto, portando a arma em punho, ocasião em que, juntamente com sua irmã Silvana Regina Beiler, que também encontrava-se no quarto, foi rendido. Em seguida, "foi coletando o que podia coletar [..] Coletou numa bolsa e pediu outra bolsa e foi levando tudo".

Em Juízo, Alexandre contou que os indivíduos procuravam por joias, dinheiro e armas e verbalizaram que a "fita tava dada". Asseverou que, por várias vezes, foi ameaçado de morte caso descobrissem que era policial. Abalado, acrescentou que a arma foi apontada para si inúmeras vezes, sempre com muitas ameaças de provocar sua morte. Disse que, posteriormente, junto com sua irmã Silvana foram obrigados a carregar os pertences que podiam ser transportados e, rendidos, desceram para o pavimento inferior onde encontravam-se amarradas a Promotora Rejane Gularte Queiroz Beilner, sua esposa, e Angelita Morais, empregada da família.

Corroborando, Silvana Regina Beilner disse que foi obrigada, sob a mira de arma de fogo, juntamente com o irmão, a levar os bens subtraídos até o veículo Golf. Enfatizou acreditar que o representado e seu comparsa iriam realmente cumprir as ameaças e matar a todos. Segundo ela, era dito a todo momento: "Eu não estou aqui de brincadeira, eu vou atirar. Está engatilhada, eu vou atirar mesmo". E mais: "Apontou a arma para meu irmão. Meu irmão identificou que estava com a arma engatilhada". [...] Você é policial. Se eu encontrar uma arma aqui, eu vou matar ela". Em relação a Douglas mencionou:"O menor era assustador a postura dele; falava: 'qualquer movimento eu mato vocês'". Por fim, afirmou que foram levados pertences pessoais, roupas, telefone celular e calçados.

Angelita Morais, empregada da família, acerca do ocorrido, contou ter sido a primeira a ser rendida pelos assaltantes. Disse que estava na cozinha quando foi surpreendida com uma arma de fogo apontada na sua cabeça:"botavam a arma na minha cabeça e empurravam, não só colocavam". Segundo ela, logo em seguida, sua patroa (Rejane Gularte Queiroz Beilner) ao retornar à residência, igualmente foi rendida, e, juntas, foram amarradas sob às ameaças do representado, imediatamente reconhecido como sendo o adolescente D. T. de S. K.. Esclareceu ter sido subtraído, na ocasião, seu telefone celular, apesar da promessa dele de que nada que lhe pertencia seria subtraído.

A vítima Rejane Gularte Queiroz Beilner, Promotora de Justiça nesta Comarca (com atuação na Infância e Juventude inclusive), confirmou a materialidade e autoria do ato infracional, bem como o modus operandi empregado pelo adolescente e seu comparsa. Contou que prontamente reconheceu o adolescente infrator haja vista ter atuado representando o Ministério Público em diversos processos de atos infracionais envolvendo Douglas, não havendo qualquer dúvida acerca de sua participação. Afirmou que o adolescente usou requintes de crueldade para persuadir e intimidar a todos, tanto que a amarrou (pernas e braços) causando hematomas, amordaçou, ameaçou de tirar sua vida com um espeto de churrasco e facas, arrancou de seu dedo a aliança que usava (não recuperada), agrediu o cachorro da família, desferiu alguns golpes de faca na parede da casa e remexeu em seus pertences, tudo isto no intuito de intimidar e infringir grande temor.

Tamanha a brutalidade e o abalo causado nas vítimas que foi necessário uma brusca mudança de vida, com vistas a superar o trauma sofrido. Rejane Gularte Queiroz Beilner descreve:"Precisamos mudar de residência. Não me senti confortável em permanecer. Era uma casa alugada. Não me senti confortável em manter a minha família ali. Depois desses fatos eu precisei me reorganizar visando a integridade psicológica dos meus filhos e da minha família, principalmente. Passei algumas semanas estabelecida fora de Pomerode, entre idas e vindas, para não alterar ainda mais a rotina escolar deles (filhos) que não tem a compreensão exata do que estava acontecendo. Precisei me afastar do trabalho. Entrei com uma licença médica e me afastei por umas semanas, ou seja, essa situação teve consequências psicológicas e emocionais muito grandes, para todos, para aqueles que estavam presentes e para aqueles que não estavam presentes, que são meus filhos pequenos, que sofrem ainda hoje, diariamente, pelo fato de terem visto a casa deles desestruturada, física e emocionalmente".

Esclarece Rejane Beilner, ainda, que ficaram com a liberdade restringida por aproximadamente 1 (uma) hora.

Nesse rumo, toda a prova colacionada aos autos, inclusive os depoimentos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência - os quais deixo de transcrever para evitar tautologia, converge no sentido de apontar e confirmar a responsabilidade do representado.

A partir desse contexto, não há espaço para falar em insuficiência probatória, tampouco em aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Pleiteia o representado, ainda, a isenção da pena em razão de ter praticado o ato infracional sob efeito de drogas, o que teria reduzido a sua capacidade de discernimento, nos termos do disposto no artigo 45 da Lei n. 11.343/2006.

O pedido não comporta acolhimento, pois de acordo com o que preceitua o artigo 45 da Lei n. 11.343/2006, é isento de pena aquele que, em razão da dependência ou agindo sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Na hipótese, embora o recorrente alegue ser dependente químico, tendo, inclusive, frequentado psiquiatras e feito uso de medicamento para a saúde mental enquanto esteve internado na instituição Opção de Vida, conforme relatório que constaria nos autos n. 0001561-41.2015.8.24.0050, não comprovou, minimamente, nestes autos, a sua dependência química ou, mais importante, que efetivamente estivesse sob o efeito de drogas na ocasião dos fatos.

O fato de ter-se declarado usuário de drogas e dependente químico, ainda que já tivesse feito uso de medicamentos em tratamento contra o vício, não é suficiente a comprovar que, quando da prática dos atos infracionais apurados nestes autos, estivesse, primeiro, sob os efeitos das drogas, ou, ainda, que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e determina-se de acordo com esse entendimento.

Não fosse só, o relatório situacional da instituição Opção de Vida não indiciou qualquer indício nesse sentido, não fazendo referência à influência da dependência química na prática do ato ou até mesmo de que ele fizesse uso de medicamentos controlados para eventual tratamento toxicômano.

Não se olvida que o próprio adolescente informou fazer uso de bebidas alcoólicas, cigarro, maconha, cocaína e crack, sendo determinado o seu encaminhamento ao CAPSI para tratamento, relatando aos profissionais que o atenderam pela prática do ato infracional de forma clara.

No entanto, para o reconhecimento da causa de isenção de pena - aqui, isenção de medida socioeducativa - é imperativo demonstrar que, quando da prática dos fatos, o agente estava sob o efeito de drogas a ponto de lhe afetar de forma determinante o seu discernimento.

Neste sentido, na fase judicial, o representado afirmou que fez uso somente de maconha naquele dia, ressaltando que quando fuma um" baseado "ainda fica ciente do que está acontecendo.

Considerando que o ônus de comprovar a situação aventada incumbe à defesa, rejeito este pleito formulado.

Por fim, verifica-se que a defesa do recorrido foi patrocinada pelo Advogado Gilson Marques Vieira (OAB/SC 19.810) nomeado pelo Juízo a quo.

Nesse passo, impende salientar que na Sessão Ordinária do dia 26-9-2018, o Segundo Grupo de Direito Criminal deste Tribunal, ao discutir proposta do Desembargador Zanini Fornerolli sobre a observância de Ato Complementar editado pela Defensoria Pública, aprovou, por unanimidade, nova fundamentação para tratar de honorários advocatícios, tendo como base a Lei Complementar Estadual 684/2016, que será utilizada para a fixação destes honorários recursais. Ressalta-se que será considerado ainda, os atos administrativos editados pela Defensoria Pública, nos moldes do artigo 5º da referida legislação.

Assim, feito tais digressões e, considerando que no presente caso a data da nomeação não se amolda a nenhum dos marcos temporais dos Atos Administrativos editados pela Defensoria Pública, por meio da interpretação sistemática consolidada por este Órgão Fracionário, observo que, diante do trabalho realizado pelo defensor, mostra-se razoável e proporcional fixar a verba honorária em R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) por sua atuação nesta instância.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, bem como fixar a remuneração do defensor dativo, Dr. Gilson Marques Vieira (OAB/SC 19.810), em R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva