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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-98.2017.8.24.0023 Capital XXXXX-98.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03031449820178240023_df9a0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03031449820178240023_c0c62.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA POR PROFESSORA EFETIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1139/92, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2015). PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CESSADO APÓS CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA INSTADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEDIMENTADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. "[. .

.] conforme orientação firmada no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé"(STJ, AgRg no Resp n. XXXXX/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/06/2015)" ( MS n. XXXXX-49.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 21.11.2018).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689274544/apelacao-remessa-necessaria-apl-3031449820178240023-capital-0303144-9820178240023

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