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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030322-62.2018.8.24.0000 Lages 4030322-62.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4030322-62.2018.8.24.0000 Lages 4030322-62.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40303226220188240000_ca5dc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40303226220188240000_eea1f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE JUSTIFICOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. FACULDADE LEGAL. ARTIGO 464DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À AUTORA DA IMPUGNAÇÃO, A LITIGANTE VENCIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82E 95, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INVOCADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA QUE NÃO PODE SER EXAMINADO PELA CÂMARA PORQUE NÃO ABORDADO NA DECISÃO COMBATIDA. ALÉM DO MAIS, MATÉRIA QUE FOI ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO E SERÁ EXAMINADA, A TEMPO E MODO, PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689273600/agravo-de-instrumento-ai-40303226220188240000-lages-4030322-6220188240000

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