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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002180-15.2017.8.24.0045 Palhoça 0002180-15.2017.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021801520178240045_2a328.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021801520178240045_c7c50.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉUS FLAGRADOS TRANSPORTANDO QUASE DOIS MIL GRAMAS DE MACONHA - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS AGENTES POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS UNÍSSONOS NESSE SENTIDO - UM DOS RÉUS, ADEMAIS, QUE CONFESSOU EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS A FINALIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA DE SUA CONDUTA - CORRÉU, CONTUDO, TAMBÉM FLAGRADO NA VIAGEM DE CARRO, COM A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E SEM QUE TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVAS HARMÔNICAS E ADMISSÍVEIS QUE O DESCONECTASSE AO INTENTO DO COMPARSA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DE AMBOS OS RÉUS.

Verificando-se que a justificava apresentada pelo acusado para a posse de entorpecentes se encontra totalmente dissonante com as demais provas produzidas, inclusive desarmônica com os relatos prestados pelo próprio acusado e seu comparsa, inviável se mostra o pleito absolutório. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - TESE AFASTADA - FINALIDADE COMERCIAL CONSTATADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA PELO DENUNCIADO - QUANTIDADE DE DROGAS INCOMPATÍVEL PARA QUEM SE DIZ USUÁRIO DE DROGAS. A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2ºda Lei de Tóxicosdemonstram a destinação da droga ao comércio. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADO AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM A REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. Para fins de determinar o quantum de diminuição da pena, o magistrado deve se pautar nos critérios constantes do art. 42da Lei nº 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente. CORRÉU QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - EXPOSIÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - PENAS FIXADAS ACIMA DE 4 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não se pode conceder substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos réus condenados a pena que supera 4 anos de reclusão, uma vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS - ART. 59DO CPQUE LHE É FAVORÁVEL - SEM REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - ALTERAÇÃO DEVIDA. Tendo o réu passado ileso na primeira fase da dosimetria da pena (CP, art. 59), bem como não sendo reincidente, é de rigor a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos de reclusão. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOMÓVEL UTILIZADO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - PERDIMENTO DO BEM DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO, NOS MOLDES DO ART. 63 DA LEI DE DROGAS - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 647) - PERDIMENTO MANTIDO. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 234, parágrafo único da Constituição(STF, RE n. 638.491, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.05.2017 - Tema 647). RECURSO DO RÉU V. F. DA R. N. CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO - APELO DO ACUSADO A. C. J. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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