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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0900035-41.2018.8.24.0007 Biguaçu 0900035-41.2018.8.24.0007

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Processo
EP 0900035-41.2018.8.24.0007 Biguaçu 0900035-41.2018.8.24.0007
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ARTESANATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA. MOTIVO INSUFICIENTE PARA NEGAR O BENEFÍCIO. REMIÇÃO FICTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.