jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 09000354120188240007 Biguaçu 0900035-41.2018.8.24.0007 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_EP_09000354120188240007_98185.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_EP_09000354120188240007_21a21.rtf
DOWNLOAD



Agravo de Execução Penal n. 0900035-41.2018.8.24.0007

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ARTESANATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA. MOTIVO INSUFICIENTE PARA NEGAR O BENEFÍCIO. REMIÇÃO FICTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0900035-41.2018.8.24.0007, da comarca de Biguaçu Vara Criminal em que é/são Agravante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado (s) Rudinei de Freitas:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de março de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. Zanini Fornerolli e Des. José Everaldo Silva. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 18 de março de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Biguaçu que deferiu ao reeducando Rudinei de Freitas a remição de 23 (vinte e três) dias da pena relativa ao PEC n. 0001506-88.2016.8.24.0007.

Em suas razões (fls. 1-9), em síntese: a) que a função primordial do trabalho realizado pelos detentos é a qualificação profissional e, por isso, deve ter expressão econômica; b) que a fiscalização do artesanato produzido pelos detentos do Presídio de Biguaçu é precária, porquanto não há informações detalhadas sobre como o trabalho é realizado, bem como porque o controle é feito por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal, por carga horária, sendo que sequer existem registros confiáveis; e c) que está ocorrendo a concessão indiscriminada do direito à remição pelo trabalho.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 29-40) e mantida a decisão hostilizada (fl. 41), lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, que opinou pelo não provimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

A irresignação ora posta pelo Ministério Público diz respeito à concessão indiscriminada do direito à remição a reeducandos recolhidos ao Presídio de Biguaçu, sem que haja efetiva fiscalização quanto ao atendimento dos requisitos impostos pela legislação.

Entendo, porém, que não deve ser acolhida a tese do parquet pelos motivos que seguem organizados em três tópicos.

1 Limitação do artesanato sem expressão econômica

Alega o agravante que a função primordial do trabalho realizado pelos detentos é a qualificação profissional e, por isso, deve ter expressão econômica.

O § 1º do art. 32 da Lei de Execução Penal, no entanto, apenas sugere que "deverá ser limitado [...] o artesanato sem expressão econômica", prova disso é que inclui a expressão "tanto quanto possível".

Ora, a contrario sensu, se não há outro trabalho que possa ser oferecido ao reeducando, o artesanato - mesmo sem expressão econômica - deve ser considerado para fins de remissão.

Se é verdade que a função primordial do trabalho é a qualificação profissional, a Lei de Execução Penal, no caput do seu art. 28, prevê que "terá finalidade educativa e produtiva", sem incluir o objetivo econômico.

Aliás, considerado o fato de que a remuneração pelo trabalho reverte em favor do apenado, a inexpressividade econômica do artesanato por ele produzido só prejudica a ele próprio.

Tanto é assim, que hodiernamente se tem admitido a remição pela simples leitura de livros, sem qualquer expressão econômica, como se infere de julgado do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REMIÇÃO POR ESTUDO - ARTIGO 126 DA LEP - A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA DE CURSO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. DA CF/88 - "REGRAS DE MANDELA" DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS - RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO.

[...]

2. A redação do artigo 126 da LEP deixa clara a preocupação do legislador com a capacitação profissional do interno e com o estímulo a comportamentos que propiciem a readaptação de presos ao convívio social.

3. O sentido e o alcance do artigo 126 da LEP podem ser ampliados pelo aplicador do direito, com o uso da hermenêutica, para abarcar atividades complementares como o estudo ou a simples leitura, com a finalidade de readaptação e ressocialização do preso, além de incentivar o bom comportamento e a disciplina.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reformar a decisão do Tribunal a quo e conceder os 41 dias de remição pedidos pela paciente, em virtude da conclusão do ensino médio (HC 390.721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). [grifado]

Por esses motivos entendo que a inexpressividade econômica do artesanato produzido pelo agravante não deve ser motivo para negar-lhe o direito à remição.

2 Fiscalização precária

Argumenta, também, o agravante que a fiscalização do artesanato produzido pelos detentos do Presídio de Biguaçu é precária, porquanto não há informações detalhadas sobre como o trabalho é realizado.

Sustenta, ainda, que o controle do trabalho é feito por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal, por carga horária e sequer existem registros confiáveis.

Em que pese a preocupação do Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, entendo que eventuais falhas na fiscalização do trabalho pela administração do estabelecimento penal não deve, de maneira alguma, prejudicar o reeducando.

Esse é, inclusive, entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência cito julgado assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFECÇÃO DE ARTESANATO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. FALHA DO PODER PÚBLICO. REMIÇÃO. CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado.

2. Cabe ao Estado ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio.

[...]

5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1720785/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). [grifado]

Por fim, alega o Ministério Público que, em inspeção realizada no estabelecimento penal,constatou que poucos presos efetivamente trabalhavam enquanto a maioria sequer saiu das celas, de onde se supõe - segundo ele - que alguns presos provavelmente trabalham para beneficiar outros.

Ora, o agravante não logrou êxito em demonstrar que o ora agravado não trabalhou como informado pela administração do cárcere, mas apenas limitou-se a fazer uma alegação genérica que não pode levar à conclusão de que Rudinei de Freitas, no período informado pelo ofício de fls, 14-15, não trabalhou.

Dessa maneira, não vejo como acolher a tese de que, em razão da precariedade da fiscalização exercida pela administração do Presídio de Biguaçu, deve ser ...