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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 09000354120188240007 Biguaçu 0900035-41.2018.8.24.0007 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0900035-41.2018.8.24.0007

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ARTESANATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA. MOTIVO INSUFICIENTE PARA NEGAR O BENEFÍCIO. REMIÇÃO FICTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0900035-41.2018.8.24.0007, da comarca de Biguaçu Vara Criminal em que é/são Agravante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado (s) Rudinei de Freitas:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de março de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. Zanini Fornerolli e Des. José Everaldo Silva. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 18 de março de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Biguaçu que deferiu ao reeducando Rudinei de Freitas a remição de 23 (vinte e três) dias da pena relativa ao PEC n. 0001506-88.2016.8.24.0007.

Em suas razões (fls. 1-9), em síntese: a) que a função primordial do trabalho realizado pelos detentos é a qualificação profissional e, por isso, deve ter expressão econômica; b) que a fiscalização do artesanato produzido pelos detentos do Presídio de Biguaçu é precária, porquanto não há informações detalhadas sobre como o trabalho é realizado, bem como porque o controle é feito por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal, por carga horária, sendo que sequer existem registros confiáveis; e c) que está ocorrendo a concessão indiscriminada do direito à remição pelo trabalho.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 29-40) e mantida a decisão hostilizada (fl. 41), lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, que opinou pelo não provimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

A irresignação ora posta pelo Ministério Público diz respeito à concessão indiscriminada do direito à remição a reeducandos recolhidos ao Presídio de Biguaçu, sem que haja efetiva fiscalização quanto ao atendimento dos requisitos impostos pela legislação.

Entendo, porém, que não deve ser acolhida a tese do parquet pelos motivos que seguem organizados em três tópicos.

1 Limitação do artesanato sem expressão econômica

Alega o agravante que a função primordial do trabalho realizado pelos detentos é a qualificação profissional e, por isso, deve ter expressão econômica.

O § 1º do art. 32 da Lei de Execução Penal, no entanto, apenas sugere que "deverá ser limitado [...] o artesanato sem expressão econômica", prova disso é que inclui a expressão "tanto quanto possível".

Ora, a contrario sensu, se não há outro trabalho que possa ser oferecido ao reeducando, o artesanato - mesmo sem expressão econômica - deve ser considerado para fins de remissão.

Se é verdade que a função primordial do trabalho é a qualificação profissional, a Lei de Execução Penal, no caput do seu art. 28, prevê que "terá finalidade educativa e produtiva", sem incluir o objetivo econômico.

Aliás, considerado o fato de que a remuneração pelo trabalho reverte em favor do apenado, a inexpressividade econômica do artesanato por ele produzido só prejudica a ele próprio.

Tanto é assim, que hodiernamente se tem admitido a remição pela simples leitura de livros, sem qualquer expressão econômica, como se infere de julgado do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REMIÇÃO POR ESTUDO - ARTIGO 126 DA LEP - A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA DE CURSO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. DA CF/88 - "REGRAS DE MANDELA" DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS - RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO.

[...]

2. A redação do artigo 126 da LEP deixa clara a preocupação do legislador com a capacitação profissional do interno e com o estímulo a comportamentos que propiciem a readaptação de presos ao convívio social.

3. O sentido e o alcance do artigo 126 da LEP podem ser ampliados pelo aplicador do direito, com o uso da hermenêutica, para abarcar atividades complementares como o estudo ou a simples leitura, com a finalidade de readaptação e ressocialização do preso, além de incentivar o bom comportamento e a disciplina.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reformar a decisão do Tribunal a quo e conceder os 41 dias de remição pedidos pela paciente, em virtude da conclusão do ensino médio (HC 390.721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). [grifado]

Por esses motivos entendo que a inexpressividade econômica do artesanato produzido pelo agravante não deve ser motivo para negar-lhe o direito à remição.

2 Fiscalização precária

Argumenta, também, o agravante que a fiscalização do artesanato produzido pelos detentos do Presídio de Biguaçu é precária, porquanto não há informações detalhadas sobre como o trabalho é realizado.

Sustenta, ainda, que o controle do trabalho é feito por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal, por carga horária e sequer existem registros confiáveis.

Em que pese a preocupação do Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, entendo que eventuais falhas na fiscalização do trabalho pela administração do estabelecimento penal não deve, de maneira alguma, prejudicar o reeducando.

Esse é, inclusive, entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência cito julgado assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFECÇÃO DE ARTESANATO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. FALHA DO PODER PÚBLICO. REMIÇÃO. CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado.

2. Cabe ao Estado ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio.

[...]

5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1720785/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). [grifado]

Por fim, alega o Ministério Público que, em inspeção realizada no estabelecimento penal,constatou que poucos presos efetivamente trabalhavam enquanto a maioria sequer saiu das celas, de onde se supõe - segundo ele - que alguns presos provavelmente trabalham para beneficiar outros.

Ora, o agravante não logrou êxito em demonstrar que o ora agravado não trabalhou como informado pela administração do cárcere, mas apenas limitou-se a fazer uma alegação genérica que não pode levar à conclusão de que Rudinei de Freitas, no período informado pelo ofício de fls, 14-15, não trabalhou.

Dessa maneira, não vejo como acolher a tese de que, em razão da precariedade da fiscalização exercida pela administração do Presídio de Biguaçu, deve ser negado ao reeducando o direito à remição.

3 Remição ficta

Finalmente, a tese de que esteja ocorrendo concessão indiscriminada do direito à remição pelo trabalho é genérica, como já foi dito alhures, e não tem o condão de afastar o direito do ora agravado.

Além disso, o próprio agravante afirma que, dos 65 (sessenta e cinco) detentos, 20 (vinte) deles trabalham com artesanato, de maneira que, só por isso, é possível concluir que não há elementos suficientes para negar ao reeducando Rudinei de Freitas o direito à remição.

4 Conclusões

É de se anotar, entretanto, a título de mera recomendação, que o trabalho realizado pelos reeducandos, em especial quanto ao artesanato, merece melhor controle, por parte da direção do estabelecimento penal.

Ante todo o exposto, entendo que não merece provimento o presente agravo em execução penal.

Este é o voto.


Agravo de Execução Penal Nº 0900035-41.2018.8.24.0007

Declaração de voto vencido do Exmo. Des. Zanini Fornerolli

Restei vencido no julgamento do presente feito, tendo, na ocasião, proferido o presente voto:

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pela Juíza de Direito Luciana Santos da Silva, titular da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu, que, nos autos n. 0001506-88.2016.8.24.0007, declarou remidos 23 (vinte e três) dias da pena do reeducando Rudinei de Freiras, em razão dos dias trabalhados na produção de artesanato.

Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão. Para tanto, alega que a produção de artesanato não pode ser considerada como trabalho para fins de remição, isso porque os objetos produzidos pelo apenado são de pequeno ou, até mesmo, de nenhum valor comercial, incapazes de prover rentabilidade futura, muito menos qualificação profissional. Ademais, sustenta que não existe nenhuma fiscalização da atividade, de forma que ocorrem no horário do banho de sol, não havendo controle das horas efetivamente trabalhadas e produções diárias. Diante disso, pugna para que seja indeferido o pleito de remição por produção de artesanato.

O mérito da insurgência, adianta-se, comporta acolhida.

Como cediço, conforme prescrito no art. 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo ou por trabalho, parte do tempo de execução da pena, sendo necessário para alcançar este último, nos moldes do disposto no art. 54 da Lei Complementar n. 529, ser levado em conta a habilitação, as condição pessoais e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas no trabalho, devendo ainda, nos moldes do parágrafo primeiro do referido artigo, ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica.

Ainda, de acordo com o art. 33 da Lei de Execucoes Penais, a jornada de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados, sendo necessário, para homologação da remição dos dias laborados, que a autoridade administrativa encaminhe mensalmente ao juízo da execução cópia do registro do apenado, com informações dos dias de trabalho, em conformidade com o ordenado no art. 126 da mesma lei.

No caso dos autos, sem delongas, nota-se que, de fato, não existia nenhuma fiscalização na confecção dos artesanatos, de modo que o trabalho ocorria durante o horário do banho de sol (das 9h às 17h), não possuindo nos autos nenhum documento que confirme a quantidade de artesanatos produzidos, por exemplo, o que comprovaria o efetivo desempenho da tarefa exercida diariamente (fls. 116-117 na origem). Como é possível verificar, ainda, a Administração Penal não informa nem como o trabalho é realizado, nem a possível ocorrência de interrupções, realizando mero registro automático, onde sequer é apresentado um critério de formulação.

Com efeito, tal como anotado pelo Ministério Público (fl. 18), nada obsta que, da forma como está sendo feito o "controle", um preso possa fazer um trabalho árduo produzindo o chamado artesanato (composto de produção de pipas, porta jóias em papelão e palitos de picolé, cestas com folhas de jornal e marrecos de papel) e os demais detentos possam se beneficiar disso, sem nada desenvolverem.

Com o máximo respeito, e inclusive conforme assentado no art. 32, § 1º, da LEP, "deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo". Isso se deve, à toda evidência, ao fato de que o trabalho durante o cumprimento da pena, como um dos fatores de ressocialização, tem "por objetivo a formação profissional do condenado" (LEP, art. 34), de modo que aceitar todo e qualquer trabalho de artesanato, sem qualquer fiscalização mais aprofundada, acabaria por banalizar o instituto da remição, sem atingir o objetivo primordial, que é de dar adequada qualificação profissional ao apenado, facilitando sua reinserção quando deixar o cárcere.

Nessas hipóteses, então, não basta a indicação, pela direção do ergástulo, da natureza das atividades desenvolvidas e dos dias e horários trabalhados; há que se fazer uma fiscalização mais acurada, a fim de verificar a existência de real artesanato, de sua destinação econômica e a sua utilização como verdadeiro instrumento de qualificação profissional, afinal, não se pode confundir lazer ou hobby com efetivo trabalho, apto a remir a pena.

Ademais, a Corte Superior já se pronunciou no sentido de que "não é possível a concessão de remição de pena pelo trabalho realizado na hipótese em que não comprovada a efetiva realização da carga horária de trabalho pelo preso, ainda que em decorrência de falha no dever de fiscalização da unidade prisional. Isso porque eventual culpa do Estado na fiscalização do trabalho do preso, que pode configurar desvio na execução, não dá direito à remição da pena, que exige comprovação idônea do cumprimento dos requisitos do art. 126 da LEP" (STJ, AgRg no REsp 1720628/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 18.09.2018). Na mesma linha: AgRg no HC 351.918/SC, rel. Min. Félix Fischer, j. em 09.08.2016; HC 375.948/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 27.06.2017.

Dessa corte: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0900261-80.2017.8.24.0007, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 11.10.18; Agravo em Execução n. 0026750-34.2017.8.24.0023, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 30.01.18).

Com efeito, agraciar os reeducandos com remição sem sequer saber o que por eles foi produzido (como, por exemplo, a quantidade de artesanato fabricado por dia) seria, ainda que de forma transversa, o equivalente a conceder-lhes "remição ficta", aquela na qual o reeducando pugna pela remição em razão do Estado não lhe prover condições para efetuar o trabalho e que é vedada pela jurisprudência (STF, HC 124.520/RO, rel. Min. Roberto Barroso, j. 29.05.2018; HC 132779/MS, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 01.12.2017; RHC 124775/RO, rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 1218186/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23.08.2018; Agravo de Execução Penal n. 0012449-97.2017.8.24.0018, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 08.03.2018). Veja-se que em ambas as hipóteses se está diante de uma omissão do estado, seja pela ausência de fiscalização ou pela não concessão do trabalho, mas que teriam soluções distintas - na chamada "remição ficta" seria vedada, enquanto que na "remição presumida" (já que não fiscalizada) seria aceita.

Assim, inexistindo efetiva comprovação e fiscalização da realização de atividades laborativas legitimas, deve-se dar provimento ao recurso, de modo a indeferir a remição buscada.

Estas foram, pois, as razões da divergência.

Florianópolis, 19 de março de 2019.

Zanini Fornerolli

DESEMBARGADOR