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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00722916620128240023_f42cf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00722916620128240023_04ca1.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-66.2012.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Vilson Fontana

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (LEI MUNICIPAL 5.344/98). SERVIDOR CEDIDO A OUTRO MUNICÍPIO. GARANTIDA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. CORTE DA GRATIFICAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO OU CHAMAMENTO PARA RETORNO. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA LOTAÇÃO DE ORIGEM E ATUANDO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PATRIMONIAL PRESENTES. CORTE INDEVIDO. PAGAMENTO ASSEGURADO. RECURSO REFORMADO NO PONTO.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. IMPROCEDÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO STF. APLICAÇÃO DA TR A FIM DE NÃO OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO POR PARTE DO STF. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-66.2012.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Carlo Roberto Hackmann da Cunha e Apelado o Município de Florianópolis.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Vale Pereira (presidente com voto) e Desª. Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

Desembargador Vilson Fontana

Relator


RELATÓRIO

Em "Ação de Cobrança de Créditos Funcionais c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por Carlo Roberto Hackmann da Cunha contra o Município de Florianópolis, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou improcedentes os pedidos, por entender que, estando em disponibilidade no Município do Rio de Janeiro, não fazia jus à Gratificação de produtividade do Programa Saúde da Família, devida somente aos funcionários submetidos ao PSF em Florianópolis (fls. 213-224).

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, aduzindo que sempre esteve lotado na Secretaria de Saúde do Município réu e a ela subordinado, mesmo durante o período em que estava cedido para a Prefeitura do Rio de Janeiro, quando também permaneceu exercendo suas funções no Programa Saúde da Família. Acrescentou que na época da cessão foi-lhe garantida a manutenção de todos os seus vencimentos e vantagens. Ademais, o Município interrompeu o pagamento da vantagem em 01/02/2011, e somente em 07/06/2011 foi publicado o ato de sua exoneração do Programa Saúde da Família. Reforçou o pleito de indenização por danos morais, à vista da repentina redução de 2/3 de sua remuneração, o que o teria forçado a pedir demissão poucos meses depois (fls. 237-251).

Contrarrazões às fls. 258-265.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito (fl. 270).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, é importante pontuar que a sentença recorrida foi suficientemente fundamentada e pautada em interpretação jurídica realizada pelo Magistrado acerca do art. da Lei 5.344/98, não havendo nulidade a ser reconhecida.

No mérito, no entanto, merece reforma.

A Lei 5.344/98 dispõe:

Art. 1º Os servidores lotados na Secretaria da Saúde e Desenvolvimento Social do Município, e que cumpram regime de dedicação exclusiva e tempo integral, junto ao Programa de Saúde da Família, terão direito à percepção de Gratificação Mensal, nos termos que forem definidos em Decreto assinado pela Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único: Os servidores públicos originários de outras esferas de Governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, e que forem cedidos para exercer atividades na Secretaria da Saúde e Desenvolvimento Social do Município - no Programa de Saúde da Família, também farão jus à gratificação prevista no caput deste artigo, sem prejuízo dos vencimentos que percebam na origem.

O recebimento da gratificação em tela, portanto, está condicionada a: 1) lotação na Secretaria de Saúde de desenvolvimento social do Município; e 2) dedicação exclusiva e em tempo integral ao Programa Saúde da Família (PSF).

Compulsando os documentos existentes nos autos, percebe-se que mesmo cedido ao Município do Rio de Janeiro, o apelante permaneceu lotado nos quadros da Secretaria de Saúde do Município de Florianópolis e exercendo o cargo de Coordenador de Saúde da Família (portanto, dentro do PSF) em tempo integral (40h) - cumprindo, assim, os requisitos legais para o recebimento da gratificação. Esses fatos, aliás, não foram impugnados pelo réu/apelado.

A mesma lógica exsurge do parecer de fls. 108-114, no qual a Procuradoria se manifestou favoravelmente à manutenção da gratificação aos servidores cedidos a outros município, que permanecessem em exercício no PSF; e no de fls. 127-128, em que opinou contrariamente tratando-se de servidor cedido à Assembleia Legislativa para exercer função administrativa e, portanto, desvinculado do SUS e do PSF.

Argumenta-se apenas (e foi este o fundamento da sentença) que por não estar exercendo suas funções no Município de Florianópolis, o servidor não teria direito ao benefício - condição esta não expressa na lei.

Ocorre que a cessão deu-se em razão de pedido formulado pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, no qual foi expresso que o servidor não teria prejuízo de vencimentos e vantagens (fl. 65), o que foi deferido pela Prefeitura de Florianópolis (fl. 66). Nesses termos foi o apelante colocado à disposição com ônus para a origem (fl. 165).

Em que pese a discutível legalidade da cessão do servidor com ônus para o município réu, isso não é objeto deste processo nem influi no recebimento ou não da gratificação. Fato é que foi realizada por iniciativa dos prefeitos e secretários de saúde dos municípios envolvidos e, como visto, não interrompeu o vínculo do servidor com sua lotação de origem nem como o Programa Saúde da Família. Há que se presumir, assim, que o período de cessão importasse alguma vantagem para o município cedente, como o intercâmbio de informações e experiências na execução do programa - justificando também a manutenção da gratificação.

Nesse sentido, mutatis mutandis, entende este Tribunal:

"'Na cessão de servidor público a outro ente federado, para exercer funções relativas a cargo de provimento efetivo, o que se modifica 'é apenas o local de trabalho e a fonte pagadora do servidor, mas a sua remuneração continua a ter por supedâneo a legislação de seu ente ou órgão de origem, porquanto não há mudança do vínculo, o que somente ocorre com a investidura e esta depende de concurso público' (Antônio Flávio de Oliveira; TRF4, AC nº 5033053-89.2011.404.7100, Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lens; TJRS, AC nº 70043455369, Des. Eduardo Uhlein; AC nº 70033246190, Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino). ( MS nº 2012.027039-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12/09/2012)." (ACMS n. 2014.038872-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 29-09-2015). ( AC n. XXXXX-77.2010.8.24.0038, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-10-2017).

Do que consta nos autos, a vantagem foi paga até janeiro de 2011, cessando a partir de 01/02/2011 sem prévio aviso ao servidor. Ao ser questionado a respeito pelos superiores do apelante no município do Rio de Janeiro (fls. 67/68), o apelado respondeu que a Secretaria de Saúde de Florianópolis havia promovido o chamamento dos profissionais cedidos, devido a iminente auditoria do Tribunal de Contas e do SUS. No entanto, não há provas de que o Município tenha instado o apelante a retornar à origem antes de cortar-lhe o benefício.

Somente em 07/06/2011 foi publicado o ato de desligamento do apelante do Programa Saúde da Família, o qual, datado de 14/03/2011, pretendeu surtir efeitos desde 01/02/2011 (fls. 119 e 139). Tal fato, de um lado, reforça a tese de que até então o servidor estava atuando no programa; de outro, revela que a Administração pretendeu dar ares de legalidade à indevida supressão do pagamento da gratificação ao autor, realizada em fevereiro sem supedâneo na realidade fática (pois continuava atuando no PSF), nem em qualquer ato administrativo prévio.

É importante salientar que, constatada a irregularidade da cessão, não haveria óbice ao chamamento do servidor para que retornasse à lotação de origem, bem como ao seu desligamento do PSF e consequente corte da correspondente gratificação, tudo pautado no poder hierárquico e de auto-tutela da administração. Isso, no entanto, não foi o que ocorreu no caso.

A sentença, portanto, deve ser reformada, a fim de condenar o Município apelado ao pagamento da gratificação do Programa Saúde da Família ao autor, de 01/02/2011 até 07/06/2011, quando foi publicada sua exoneração do Programa.

DOS DANOS MORAIS

O pleito indenizatório, por outro lado, não deve prosperar. Não há prova nos autos de que o apelante tenha sofrido violação a direitos da personalidade ou vexame, humilhação, sofrimento, em razão do ocorrido. Embora o corte da gratificação tenha sido repentino e em valor elevado, o servidor não comprovou ter tido sua subsistência ameaçada ou sua dignidade ferida. O decesso remuneratório isoladamente não gera indenização ( AC n. XXXXX-06.2012.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º-11-2016).

Ademais, as razões do seu pedido de exoneração não foram bem esclarecidas. Tudo indica que tinha a opção de voltar a atuar em Florianópolis, sua lotação de origem, retornando também ao PSF, com consequente restabelecimento da gratificação. Não tinha direito adquirido à manutenção da disponibilidade, que podia ser revertida por conveniência da administração.

Não bastasse isso, há nos autos requerimento do Prefeito do Rio de Janeiro para que a cessão fosse mantida, com ônus para o destino (fl. 177). Não consta resposta a este ofício, nem foram esclarecidos os motivos para que não tenha ido adiante - se por opção da administração ou do servidor.

Assim, em relação aos meses em que permaneceu em serviço sem a gratificação, o pagamento desta será suficiente para reparar o dano patrimonial sofrido, não havendo prova de efetivo abalo anímico. Tampouco há prova de que a exoneração do servidor a pedido possa ser imputada exclusivamente à conduta da administração, o que afasta o pleito indenizatório por completo.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada prestação e, a partir da citação, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Apesar da tese fixada em repercussão geral pelo STF contrária à utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária ( RE XXXXX/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017), em 24/9/2018 foi concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração que discutem a modulação dos efeitos da decisão. Assim, por ora, deve-se seguir aplicando integralmente o art 1º-F da Lei 9.494/1997. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele poderá ser aplicado durante a fase de execução.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Com a parcial reforma da sentença, tem-se que o recorrente decaiu em um dentre dois pedidos iniciais, razão pela qual as custas processuais devem ser dividias em 50%, observada a isenção da parte ré/apelada. Igualmente, os honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 na origem, devem ser divididos à metade, mantido seu valor global.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para condenar o Município apelado ao pagamento da gratificação do Programa Saúde da Família ao autor, de 01/02/2011 até 07/06/2011.

Como consequência, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, ficando cada uma das partes responsável pela metade dos honorários advocatícios e das custas processuais, ressalvada a isenção do município em relação a estas.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Vilson Fontana


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689270689/apelacao-civel-ac-722916620128240023-capital-0072291-6620128240023/inteiro-teor-689270716

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