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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 007XXXX-66.2012.8.24.0023 Capital 007XXXX-66.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00722916620128240023_f42cf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00722916620128240023_04ca1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (LEI MUNICIPAL 5.344/98). SERVIDOR CEDIDO A OUTRO MUNICÍPIO. GARANTIDA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. CORTE DA GRATIFICAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO OU CHAMAMENTO PARA RETORNO. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA LOTAÇÃO DE ORIGEM E ATUANDO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PATRIMONIAL PRESENTES. CORTE INDEVIDO. PAGAMENTO ASSEGURADO. RECURSO REFORMADO NO PONTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO STF. APLICAÇÃO DA TR A FIM DE NÃO OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO POR PARTE DO STF. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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