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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900912-74.2018.8.24.0073 Timbó 0900912-74.2018.8.24.0073

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS GENITORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

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Processo
AC 0900912-74.2018.8.24.0073 Timbó 0900912-74.2018.8.24.0073
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Jorge Luis Costa Beber

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS GENITORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRECEDIDO DE PORTARIA AUTORIZATIVA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS INICIADOS. PRELIMINAR REFUTADA.
II. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR O ALEGADO INTERESSE NA CAUSA. HIPÓTESE DE MERO DESCONTENTAMENTO COM O ÉDITO DE PROCEDÊNCIA PROFERIDO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PROCEDIMENTO TIMBRADO NO ART. 146 DO CPC. PREFACIAL REJEITADA.
III. IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MP. INOCORRÊNCIA. CONSELHEIRAS ATUANTES NA FASE PRÉ-PROCESSUAL (FASE ADMINISTRATIVA) QUE NÃO SÃO IMPEDIDAS DE DEPOR. TOMADA DOS DEPOIMENTOS QUE, MESMO NO IMPEDIMENTO, PODERIA SER REALIZADA. EXEGESE DO ART. 447, §§ 3º E , CPC.
IV. INDEFERIMENTO DA OITIVA PESSOAL DOS GENITORES. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 161, § 4º, DO ECA. ART. 365 DO CPC INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. AÇÃO PRIMORDIALMENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS QUE DEVE SER OPORTUNIZADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, EM ATENÇÃO À CELERIDADE QUE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO REQUER.
V. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA COIBIR ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA À FAMÍLIA SUBSTITUTA. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ANÁLISE SUPERFICIAL DAS PROVAS QUE, ADEMAIS, TORNA VEROSSÍMIL A TESE INICIAL, BEM COMO A INCAPACIDADE DA GENITORA DE PROPICIAR AO INFANTE AMBIENTE PROPÍCIO AO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO. APELO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.