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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012829820198240000 Blumenau 4001282-98.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4001282-98.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ESTÁ SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC/15 E ARTS. E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO AUTORIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4001282-98.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Agravante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. e Agravado Devorci de Souza Oliveira.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator

RELATÓRIO

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau que, nos autos da ação de busca e apreensão que move em face de Devorci de Souza Oliveira, indeferiu pedido de conversão da lide em execução de título extrajudicial, nos seguintes termos:

O contrato de fls. 13-15 não atende aos requisitos de formação do título executivo extrajudicial. Isso porque, não encontra-se firmado por 2 testemunhas (art. 784, III, do CPC). Assim, indefiro o pedido retro.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão monocrática de pp. 81-82.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Considerando que a decisão objurgada restou publicada na vigência do Código Processual 2015, a análise do reclamo ficará a cargo de mencionado diploma legal.

Defende a agravante a viabilidade da conversão postulada, independente da assinatura de duas testemunhas.

Com razão, adianta-se.

No caso, não obstante o contrato de financiamento garantido por alienação...