jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012829820198240000 Blumenau 4001282-98.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40012829820198240000_7dd8c.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_AI_40012829820198240000_d07ed.rtf
DOWNLOAD




Agravo de Instrumento n. 4001282-98.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ESTÁ SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC/15 E ARTS. E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO AUTORIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4001282-98.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Agravante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. e Agravado Devorci de Souza Oliveira.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator

RELATÓRIO

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau que, nos autos da ação de busca e apreensão que move em face de Devorci de Souza Oliveira, indeferiu pedido de conversão da lide em execução de título extrajudicial, nos seguintes termos:

O contrato de fls. 13-15 não atende aos requisitos de formação do título executivo extrajudicial. Isso porque, não encontra-se firmado por 2 testemunhas (art. 784, III, do CPC). Assim, indefiro o pedido retro.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão monocrática de pp. 81-82.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Considerando que a decisão objurgada restou publicada na vigência do Código Processual 2015, a análise do reclamo ficará a cargo de mencionado diploma legal.

Defende a agravante a viabilidade da conversão postulada, independente da assinatura de duas testemunhas.

Com razão, adianta-se.

No caso, não obstante o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo não esteja subscrito por duas testemunhas, a conversão da presente demanda em ação de execução é admitida com base no art. 784, XII, do CPC/15, no sentido de que "são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".

Com efeito, o Decreto-Lei n. 911/69 estabelece que:

Art. - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRESENTE ACTIO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 585, INCISO VIII DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 784, INCISO XII DO CÓDIGO FUX) E DOS ARTS. E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRA DESPICIENDA PARA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE RITO ESPECIAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REBELDIA PROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000881-58.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-08-2016).

Nesse diapasão, considerando que a força executiva do contrato de alienação fiduciária decorre da legislação de regência, evidencia-se sem amparo a negativa de conversão pela ausência de assinatura de duas testemunhas no pacto, de modo que merece reforma a interlocutória.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a decisão agravada a fim de autorizar a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior