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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001282-98.2019.8.24.0000 Blumenau 4001282-98.2019.8.24.0000

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Processo
AI 4001282-98.2019.8.24.0000 Blumenau 4001282-98.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Jaime Machado Junior

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ESTÁ SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC/15 E ARTS. E DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.