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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002216520168240070 Taió 0000221-65.2016.8.24.0070 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000221-65.2016.8.24.0070

Apelante : Dario Cesar Wessler Cardoso
Advogado : Cleunir Matteucci (OAB: 26074/SC) (Defensor Dativo)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Raísa Carvalho Simões Rollin (Promotora de Justiça)
Relator : Desembargador Zanini Fornerolli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Trata-se de apelação criminal interposta por Dário César Wessel Cardoso contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pena esta substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em suas razões recursais, pugna, em suma, pela sua absolvição, por faltar provas aptas a amparar o decreto condenatório (fls. 131-137).

Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, e, subsidiariamente, no mérito, pelo seu desprovimento, restando intacta a sentença de primeiro grau (fls. 141-148).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Sandro Ricardo Souza, que opinou pelo não co...