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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002216520168240070 Taió 0000221-65.2016.8.24.0070 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00002216520168240070_1a158.pdf
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Apelação Criminal n. 0000221-65.2016.8.24.0070

Apelante : Dario Cesar Wessler Cardoso
Advogado : Cleunir Matteucci (OAB: 26074/SC) (Defensor Dativo)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Raísa Carvalho Simões Rollin (Promotora de Justiça)
Relator : Desembargador Zanini Fornerolli

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Trata-se de apelação criminal interposta por Dário César Wessel Cardoso contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pena esta substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em suas razões recursais, pugna, em suma, pela sua absolvição, por faltar provas aptas a amparar o decreto condenatório (fls. 131-137).

Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, e, subsidiariamente, no mérito, pelo seu desprovimento, restando intacta a sentença de primeiro grau (fls. 141-148).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Sandro Ricardo Souza, que opinou pelo não conhecimento do apelo.

2. O recurso, adianta-se, não pode ser conhecido, uma vez que manifestamente intempestivo.

Como é cediço, o prazo para para a interposição do aludido recurso é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, contados da data em que houve a última intimação, quer do réu ou de seu procurador.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença apelada foi prolatada em 30.06.2017 (fl. 119), tendo o réu sido pessoalmente intimado do teor da sentença em 18.07.2017, conforme Certidão do Oficial de Justiça (fl. 124), enquanto que seu causídico fora intimado em 19.07.2017 (fl. 126), iniciando-se o prazo para eventuais recursos no dia subsequente, ou seja, 20.07.2017, conforme Súmula 710 do STF.

Logo, possuindo como termo final para a interposição do presente recurso o dia 24.07.2017, na forma do art. 593, I, c/c art. 798, ambos do Código de Processo Penal, e tendo sido manifestado pelo acusado, perante o cartório judicial, o desejo de recorrer da sentença condenatória tão somente em 31.07.2017 (fl. 128), é de rigor que se reconheça a flagrante intempestividade do recurso.

3. Ante o exposto, não se conhece do pedido.

Publique-se.

Intime (m)-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa no mapa.

Florianópolis, 19 de março de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - WM