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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00171484020128240008 Blumenau 0017148-40.2012.8.24.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00171484020128240008_545e4.pdf
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Recurso Especial n. 0017148-40.2012.8.24.0008/50001, de Blumenau

Recorrente : Fabiano Martina da Silva
Advogados : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Fabiano Martina da Silva, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Quinta Câmara Criminal que, por unanimidade, decidiu: a) negar provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 302, parágrafo único, II, da Lei n. 9.503/97 (fls. 168-175); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 186-191).

Alegou negativa de vigência ao art. 41 do Código de Processo Penal (fls. 195-205).

Nas contrarrazões, o Ministério Público suscitou a preliminar de intempestividade do recurso (fls. 211-215).

Regularmente intimado sobre a suscitada intempestividade do apelo nobre (fl. 218), o recorrente ofereceu resposta (fls. 280-285).

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Consabido que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do Código de Processo Penal)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Verifica-se que, mesmo após a vigência no NCPC, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do NCPC.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão impugnado foi disponibilizada na edição n. 2956 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 28/11/2018 (quarta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 192, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 29/11/2018 (quinta-feira) e esgotou-se em 13/12/2018 (quinta-feira).

Deste modo, considerando-se que o recurso especial foi protocolizado apenas em 19/12/2018 (quarta-feira - fl. 195), a respectiva interposição revela-se intempestiva.

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]

[...]

2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido.

[...]

4. O acórdão recorrido foi publicado em 13/12/2016, entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 12/1/2017, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015, e o art. 798 do Código de Processo Penal.

5. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC, não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto.

6. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos"serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", ou seja, nesse caso a contagem do prazo ara a interposição do recurso será feita em dias corridos. [...]" (EDcl no AgRg no AREsp 1.226.568/PB, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 23/08/2018)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal.

2. Publicado o acórdão recorrido em 21/7/2017, apresenta-se extemporâneo o recurso especial interposto em 11/8/2017, visto que apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.239.865/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 15/05/2018)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis:"Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado".

2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, consoante assevera o artigo 26 da Lei 8.038/1990, a saber:"Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, (...)".

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.040.102/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 30/03/2017).

À vista do exposto, não admito o recurso especial, porquanto intempestivo.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência