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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008358520178240086 Otacílio Costa 0000835-85.2017.8.24.0086 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00008358520178240086_99479.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000835-85.2017.8.24.0086/50001, de Otacílio Costa

Recorrente : Ewerton Gomes Coelho
Advogado : Regis Ricardo da Silva Schweitzer (OAB: 27337/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ewerton Gomes Coelho, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Terceira Câmara Criminal, que, à unanimidade, decidiram: a) negar provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa (fls. 509-536 dos autos principais); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 07-11 do incidente n. 50000).

Em síntese, suscitou ofensa ao comando dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06 (fls. 01-08 do incidente n. 50001).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 12-19 do incidente n. 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Verifica-se que, mesmo após a vigência no NCPC, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do NCPC.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os embargos de declaração foi disponibilizado na edição n. 2968 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 14/12/2018 (sexta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 12 do incidente n. 50000, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 17/12/2018 (segunda-feira) e encerrou-se em 01/02/2019 (sexta-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n. 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente reclamo foi protocolizado em 08/01/2019 (fl. 1 deste incidente), a respectiva interposição revela-se, em tese, tempestiva.

Todavia, ainda que tempestivo, adianta-se que o recurso especial não reúne as demais condições de ascender à Corte de destino.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

2.1 Da alegada violação aos arts. 33, § 4º e 42, ambos da Lei n. 11.343/06:

O recorrente pretende a aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), pois "ficou evidenciado exaustivamente que o Recorrente é primário, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, preenchendo os requisitos da Lei Federal." (fl. 04 do incidente n. 50001).

Consequentemente, requer a alteração do regime fixado para o aberto para o resgate da pena corporal.

A defesa ainda sustenta que a decisão colegiada utilizou o mesmo argumento - natureza e quantidade do entorpecente - para aumentar a pena base e impedir a aplicação da benesse do tráfico privilegiado.

Sobre a questão, todavia, colhe-se da decisão recorrida:

"Pelo que se infere da sentença (fls. 402-417), as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente ao fundamento de que: houve a apreensão de quantidade significativa de drogas, sobretudo considerando na região interiorana onde houve o delito, assim como a natureza das drogas apreendidas, em especial a cocaína, são devastas, pois causam rápida dependência química, o que justifica a majoração da pena base em 1/6", o que deve permanecer incólume.

[...]No caso, não se olvida que o apelante não é reincidente e não possui maus antecedentes. No entanto, como bem pontuou o Juiz de primeiro grau (fls. 402-417), "a prova produzida nos autos, em especial as conversas de WhatsApp dão conta de que o réu pratica a traficância com certa frequência".

Além do mais, como visto, o apelante foi abordado e preso em flagrante na posse de quantidade expressiva de maconha e de cocaína, o que corrobora o seu vínculo estreito com a mercancia ilícita.

[...]Ressalte-se que, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a quantidade da droga apreendida pode justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e, ao mesmo tempo, justificar a valoração desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica, sem incorrer em bis in idem.

[...]Assim, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos, o apelante não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), restando prejudicados os pedidos de sua concessão no patamar máximo (2/3), adequação do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos."(fls. 529-535) [grifou-se]

Nesse contexto, vê-se que o entendimento registrado pelo acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do STJ a respeito da matéria, isto é, não caracteriza ofensa ao non bis in idem a decisão que utiliza a natureza e quantidade da droga para exasperação da pena base e, aliada as outras circunstâncias - como a dedicação do agente à atividade criminosa - também para afastar a aplicação do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas.

Oportuno registrar que, no caso dos autos, a quantidade e natureza da droga foi utilizada apenas como argumento de reforço para afastar a redutora do tráfico privilegiado.

Assim, inarredável a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

A propósito :

"[...] 4. Não caracteriza bis in idem a utilização das circunstâncias da quantidade ou natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, nos casos em que a instância ordinária tenha fundamentado a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em outras circunstâncias concretas, sendo imprópria a via do habeas corpus à revisão do entendimento."(HC 418529 / SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/04/2018) [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.TRÁFICO DE DROGAS. (27,1 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO COM SUPORTE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E EM DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE.

[...]2. [...] embora a natureza e a quantidade de drogas apreendidas hajam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, certo é que há diversos outros elementos concretos que, efetivamente, justificam a impossibilidade de reconhecimento da minorante em questão, por ausência de preenchimento do requisito de "não se dedicar a atividades criminosas", de maneira que não há falar em bis in idem na dosimetria da pena (AgRg no REsp n. 1.582.644/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 - grifo nosso).

3. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp n. 1.739.948/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 18/09/2018) [grifou-se]

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANT...