jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00002535920128240119 Garuva 0000253-59.2012.8.24.0119 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__00002535920128240119_e64bd.pdf
DOWNLOAD




Recurso Especial n. 0000253-59.2012.8.24.0119/50001, de Garuva

Recorrente : Francisco de Assis dos Santos Pinheiro
Advogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB: 32364/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Francisco de Assis dos Santos Pinheiro, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Quarta Câmara Criminal, que: a) negou provimento à apelação defensiva e manteve sua condenação ao cumprimento de 02 (duas) restritivas de direitos, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por infração ao art. 171, caput, c/c art. 71, por cinco vezes, ambos do Código Penal (fls. 506-524); b) rejeitou os aclaratórios (fls. 532-536).

Em síntese, suscita violação ao art. 14, II, do Código Penal, e interpretação divergente ao art. 71, do mesmo diploma normativo.

Pleiteia, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício (fls. 539-566).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 571-581), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1 Da alegação de decisão teratológica:

O insurgente aduz ter sido teratológica a decisão condenatória, porquanto: a) não determinou a eventual destinação dos valores adimplidos a título de fiança, razão por que deveriam ser restituídos; b) restou demonstrada a atipicidade da conduta e a insuficiência probatória apta à manutenção da condenação, sobretudo em face da ausência de comprovação de fraude e de obtenção de vantagem ilícita com prejuízo alheio.

Argumenta, ainda, que "confirma as dívidas perante as supostas vítimas, mas que nunca teve a intenção de não finalizar os contratos ou enganá-las" (fl. 544), de modo que não estariam preenchidos os requisitos para a configuração do delito de estelionato.

Nesse contexto, frisa-se que a admissão do reclamo especial, quer pelas alíneas 'a' e 'b', quer pela alínea 'c' do permissivo constitucional (CF, art. 105, III), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica.

Na hipótese em tela, contudo, o recorrente olvida-se de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, as teses jurídicas veiculadas.

Assim, a admissão do reclamo encontra óbice na Súmula 284 do STF, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse norte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.

1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

[...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1581633/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018).

Nada obstante, quanto à solicitada devolução de valores depositados a título de fiança, o Tribunal estadual concluiu que "tal pedido deve ser declarado prejudicado, diante da confirmação da sentença, razão pela qual dele não se conhece" (fl. 524) e, em sede de aclaratórios, assentou que "uma vez condenado o réu, situação que se verifica no caso dos autos, a fiança tem destinação própria e específica, conforme disposto no art.3366 doCódigo de Processo Penall" (fl. 535).

Portanto, vislumbra-se que a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos ora citados dos acórdãos fustigados, de forma que o reclamo encontra óbice no teor da Súmula 283 do STF, aplicável por similitude a apelo especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nada obstante, quanto à configuração delitiva do caso em exame, a Câmara de origem concluiu (fls. 513-523):

"2. Absolvição por atipicidade da conduta, ausência de provas ou pela ausência de comprovação do dolo.

Em que pesem os argumentos elencados, antecipo, razão não assiste ao recorrente.

A materialidade está comprovada por meio dos boletins de ocorrências (fls. 3-5, 7-8, 62), dos contratos de obras (fls. 18-20, 26-27, 41-42 e 112-113), recibos de pagamentos (fls. 21-23, 28-34, 43-45), locação das betoneiras (fls. 37-38) e fotos das obras inacabadas (fls. 49-61). E a autoria, da mesma forma, restou comprovada pelos relatos da vítima e pelas provas produzidas ao longo do processo.

[...] Como se vê, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, não há que se falar em fragilidade probatória, pois ainda que o recorrente, em seu interrogatório, tente dar contornos diferente aos fatos, o que realmente aconteceu, foi que firmou contrato com as vítimas para a construção de casas, recebeu parte do dinheiro e abandonou as obras, algumas delas sequer iniciadas, ficando com o dinheiro para si, obtendo, portanto, vantagem ilícita em decorrência do prejuízo alheio, estando a prática delitiva realizada pelo réu perfeitamente amoldada ao tipo penal contido no art. 171, caput, do CP, em continuidade delitiva, pelo qual restou condenado.

Sustenta ainda a defesa, que não restou comprovado o dolo do apelante. Todavia, não merece guarida a assertiva do douto defensor, pois, além de não lograr êxito em produzir provas em favor do réu, limitando-se a meras alegações, as provas angariadas aos autos demonstram a vontade livre e consciente de Francisco de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, pois em relação a todas as vítimas o modus operandi foi o mesmo, assinava contrato de prestação de serviços, as iludia que iria construir as casas, recebia parte do valor, dava início a construção das casas e as abandonava sem terminá-las. Sendo que em relação a duas das vítimas sequer chegou a dar início às obras.

Como bem destacado pelo douto Procurador de Justiça:

O réu alega que não agiu com dolo, mas não fez contato com as vítimas para, ao menos, fornecer-lhes novo prazo de conclusão das edificações. Não foi essa a atitude do apelante, que se evadiu do local na posse dos valores pagos pelos ofendidos em troca da promessa da construção da casa própria.

Ademais, não merece credibilidade a justificativa do apelante de que não retornou à cidade por medo das ameaças supostamente proferidas pelas vítimas. Até porque, durante a apuração dos fatos, a polícia civil esteve na residência do apelante e nenhuma ameaça foi relatada na ocasião.

Assim, resta devidamente comprovada a intenção do acusado que, por meio de conversa enganosa, levou os ofendidos a pagar pelas casas que ele não construiu ou abandonou inacabadas, obtendo, dessa forma, vantagem ilícita. (fls. 496-497).

[...]

Assim sendo, não há que se falar em absolvição."

Do excerto colacionado, ve...