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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00068781920158240018 Chapecó 0006878-19.2015.8.24.0018 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00068781920158240018_85f96.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0006878-19.2015.8.24.0018/50000, de Chapecó

Recorrente : P. M. dos S.
Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

P. M. dos S. , com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento à apelação defensiva e manteve sua condenação à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art.. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal (fls. 270-289 dos autos principais).

Em síntese, suscita negativa de vigência e interpretação divergente ao art. 386 do Código de Processo Penal (fls. 01-16 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 26-35 do mesmo incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Verifica-se que, mesmo após a vigência no NCPC, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do NCPC.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou a defensiva foi disponibilizada na edição n. 2971 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 19/12/2018 (quarta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 290 dos autos principais, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 21/01/2019 (segunda-feira) e encerrou-se em 04/02/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n. 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente apelo foi protocolizado em 22/01/2019 (fl. 1 do incidente 50000), a respectiva interposição revela-se, em tese, tempestiva.

Todavia, ainda que tempestivo, adianta-se que o recurso especial não reúne as demais condições de ascender à Corte de destino.

2. Da ausência parcial de interesse recursal:

O insurgente objetiva a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução, para o patamar de 1/6 (um sexto), da fração utilizada para majorar a reprimenda em face da continuidade delitiva.

Entretanto, tais pretensões já foram reconhecidas em sentença, de modo que, neste aspecto, inexiste interesse recursal.

3. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

3.1 Da alegada violação ao art. 386 do CPP:

O recorrente, sob a alegação de inobservância ao art. 386 do CPP, defende a insuficiência probatória apta à mantença da condenação que lhe foi imposta e aduz que a vítima teria apresentado declarações incoerentes e contraditórias, motivo por que objetiva sua absolvição em face do princípio do in dubio pro reo.

Ao discutir o assunto, a Corte estadual consignou (fls. 275-288 dos autos principais):

"Aufere-se dos autos que, entre os meses de agosto e setembro de 2013, no distrito de Marechal Bormann, em Chapecó, o apelante P.M.S., visando satisfazer sua lascívia, praticou, por diversas vezes (aproximadamente três vezes), conjunção carnal com a vítima P.L.M.M. - de apenas 11 (onze) anos de idade.

Nessas ocasiões, o apelante se aproveitou da condição de vizinho, da ingenuidade da vítima e dos momentos que permaneceu sozinho com ela no interior da residência para satisfazer sua própria ânsia sexual em prejuízo da vulnerabilidade etária da criança, mediante a prática de conjunção carnal.

A materialidade e a autoria delitivas, ao contrário do aduzido pela defesa, restaram devidamente comprovadas por meio do relatório psicológico (fls. 06/11), laudo pericial (fl. 15) e da prova oral colacionada nas etapas policial e judicial.

[...]

Da análise do conjunto probatório angariado, percebe-se que a vítima confirmou os abusos sexuais praticados pelo ora apelante em ambas as etapas da persecução criminal, versão que restou integralmente corroborada pelas declarações de sua genitora (J.L.M.) e de seu padrasto (C.L.W.), pelo relatório psicológico (fls. 06/11) e pelo laudo pericial de fl. 15, o qual certificou o desvirginamento antigo da infante.

Importante destacar que, conquanto tenha sido constantemente questionada sobre o ocorrido, tanto pelos seus familiares quanto pela psicóloga e demais autoridades, a vítima P.L.M.M. não apresentou alteração relevante em sua narrativa, evidenciando o local (residência de P.M.S.), os momentos (quando os genitores do apelante estavam ausentes) e o número de vezes que os abusos sexuais foram perpetrados (aproximadamente três vezes), bem como os atos sexuais efetivamente praticados por P.M.S. contra si (conjunção carnal).

Muito embora exista certa dúvida quanto ao possível consentimento da infante - de apenas 11 (onze) anos de idade à época - na prática dos atos sexuais descritos na exordial acusatória, tal peculiaridade se mostra irrelevante ao deslinde do feito.

Isso porque, como se sabe, o entendimento dominante é pela presunção absoluta de vulnerabilidade dos menores de 14 (quatorze) anos, de modo que as demais circunstâncias - como o consentimento da ofendida - não teriam qualquer relevância na perfectibilização do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, conforme o disposto na Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

[...]

De qualquer forma, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a vítima não tinha maturidade para a prática do ato sexual, tampouco manteve relacionamento estável e duradouro com o ora apelante, especificidades que não deixam dúvidas quanto à nítida intenção de P.M.S. de satisfazer sua lascívia em prejuízo da ingenuidade e da vulnerabilidade etária da infante, consoante bem destacado pela Psicóloga Policial A.P.B., in litteris:

[...]

Além disso, imprescindível registrar que P.L.M.M. contava, como dito, com apenas 11 (onze) anos de idade ao tempo dos crimes, sendo improvável que os fatos narrados pela infante tenham sido fruto de sua imaginação e com a finalidade de incriminar falsamente um inocente.

Relembra-se que"[...] tratando-se de crime praticado na clandestinidade, como o estupro, sem qualquer testemunha ocular dos fatos, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais quando as declarações são coerentes e estão amparadas em outros elementos de prova colhidos, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000520-49.2017.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27.09.2018).

De outro lado, a versão sustentada pelo apelante não encontra suporte nas provas colacionadas aos autos, o qual se limitou a negar a autoria delitiva e, ao contrário do relatado na etapa investigativa, disse que nunca teve qualquer contato com a infante e que ela não frequentava a sua residência.

[...]

Logo, estando a materialidade e a autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo, sendo a manutenção da condenação medida que se impõe."

Do excerto colacionado, verifica-se que a câmara de origem, a partir da análise do arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, consignou que restaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares dos tipo penal de estupro de vulnerável.

Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 07 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Por oportuno:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.

[...] ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, no mais das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado, como no caso destes autos, em que o depoimento da menor foi confirmado pelo depoimento de outras testemunhas.

2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação. A modificação das conclusões das instâncias antecedentes acerca da autoria e da materialidade delitiva depende de novo exame de fatos e provas, providência incabível na estreita via do recurso especial.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 644.535/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 E AO ART. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 2) AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE REQUERIMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 156, II, DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. 4) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 5) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos, notadamente depoimento da vítima corroborado por depoimentos testemunhais. Destaque-se que não é preciso haver penetração para configuração do delito de estupro.

[...]

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 1.155.177/ES, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 25/09/2018).

Ademais, registra-se que o entendimento exposto no aresto combatido não diverge da jurisprudência da Corte destinatária ao assentar que, nos delitos sexuais, os relatos da vítima detêm especial relevância na valoração probatória.

A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos. Precedentes.

[...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.088.924/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22/08/2017).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.

3. Carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento quanto à nulidade não apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.301.938/RS, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18/09/2018)

Portanto, incide na hipótese a Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."), também aplicável, consoante iterativa jurisprudência da Corte Superior, a recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 1.140.040/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 16/08/2018).

3.2 Do pleito de abrandamento de regime para o resgate da pena:

Frisa-se que a admissão do reclamo especial exige, quer pelas alíneas 'a' e 'b', quer pela alínea 'c' do permissivo constitucional (CF, art. 105, III), além da indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica e à comprovação do dissenso pretoriano.

Na hipótese em tela, apesar de o recorrente pleitear o abrandamento do regime estipulado para o cumprimento da pena, sob a assertiva de não ser reincidente, olvida-se de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, as teses jurídicas veiculadas.

Assim, a admissão do reclamo encontra óbice na Súmula 284 do STF, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse norte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.

1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

[...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1581633/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018).

Nada obstante, acerca do assunto, o Tribunal estadual consignou que "o regime fechado estabelecido na sentença já se mostra adequado e proporcional ao quantum de reprimenda estipulado - isto é, de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal" (fls. 288-289 dos autos principais).

Dessarte, como a decisão hostilizada perfilhou tese congruente com a jurisprudência da Corte destinatária, o expediente recursal encontra óbice no preconizado pela Súmula 83 do STJ, mais uma vez:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO ADEQUADO. QUANTUM DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...] 4. Tendo em vista que não houve alteração das penas do paciente, fixadas em 9 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão para os crimes de roubo e 1 ano e 2 meses de detenção para o crime de resistência, pelo simples fato da pena de reclusão ser superior a oito anos é inviável qualquer regime que não seja o fechado, motivo pelo qual de rigor a manutenção no regime mais gravoso.

5. Writ não conhecido." (HC 484625/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 19/02/2019).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. APLICABILIDADE. SÚMULA 545/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...] 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as reprimendas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts.333,§ 2ºº, a, doCódigo Penall.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, redimensionando a sanção final para 13 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 2.083 dias-multa, mantido o modo fechado." (HC 402527/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 13/12/2018).

4. Alínea c do art. 105, III, da CRFB/88:

4.1 Da alegada interpretação divergente ao art. 386 do CPP:

De outro vértice, apesar de o recorrente fundamentar a interposição recursal também na alínea c do permissivo constitucional e reiterar o pleito absolutório por insuficiência de provas, deixa de apresentar satisfatoriamente, a título de cotejo analítico, a demonstração das circunstâncias fático-jurídicas que configurariam a similitude entre o acórdão objurgado e as decisões supostamente consideradas divergentes.

O denominado cotejo analítico, requisito essencial e inexistente na espécie, pressupõe satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

Nesse norte:

"[...] Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas; devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ" (AgInt no REsp 1.697.425, rel. Min. Lázaro Guimarães,DJe 16/02/2018).

Não fosse o bastante, cabe mencionar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte orientação: "É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal" (AgRg no AREsp 682.150/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 10/04/2018).

Desse modo, inviável a admissão do reclamo especial interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial, tanto em face da incidência da Súmula 07 do STJ quanto pelo descumprimento dos requisitos estampados no art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

5. Conclusão:

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência