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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00056417420138240064 São José 0005641-74.2013.8.24.0064 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00056417420138240064_a5df5.pdf
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Recurso Especial n. 0005641-74.2013.8.24.0064/50005, de São José

Recorrente : Dandara Louize de Souza
Advogados : Sandro Cesar Sell (OAB: 20682/SC) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro
Interessado : Cleiton Rodrigo Muller
Advogados : Alexandro Serratine da Paixão (OAB: 12135/SC) e outros
Interessado : Peterson Tulio Silveira
Advogados : Jhonathan Mattei (OAB: 33218/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

I - Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Verifica-se que, mesmo após a vigência no NCPC, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do NCPC.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os embargos de declaração foi disponibilizada na edição n. 2963 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 07/12/2018 (sexta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 1.333, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 10/12/2018 (segunda-feira) e encerrou-se em 25/01/2019 (sexta-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n. 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente apelo foi protocolizado em 24/01/2019 (fl. 1.379), a respectiva interposição revela-se, em tese, tempestiva.

Todavia, ainda que tempestivo, adianta-se que o presente recurso especial deve ser suspenso.

II - Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/15, o incidente no recurso extraordinário n. 50003 restou sobrestado em razão da aplicação do TEMA 977/STF.

Diante desse contexto, considerando-se a possibilidade de ser exercido, oportunamente, juízo de retratação pela Câmara de origem, em observância à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC/2015, determino a suspensão deste recurso especial até a manifestação do STF sobre a matéria versada no TEMA 977/STF.

Em situação análoga, decidiu o STJ, mutatis mutandis:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS SOBRE A RECEITA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei n. 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536).

2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.

3. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.107.379/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 07/12/2017). [grifou-se]

II - Na sequência, retornem os autos conclusos;

III - Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência