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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008456220188240000 Imbituba 0000845-62.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000845-62.2018.8.24.0000/50000, de Imbituba

Recorrente : Darlan Vasconcellos Alves da Silva
Advogado : Eduardo Faustina da Rosa (OAB: 30982/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Darlan Vasconcellos Alves da Silva, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão do Primeiro Grupo de Direito Criminal que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes, confirmando a decisão que, por maioria, da Quinta Câmara Criminal, afastou a preliminar de nulidade da ação penal (fls. 43-48).

Alegou contrariedade aos arts. 156 e 212 do CPP (fls. 01-09 do incidente 50000).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (fls. 13-19 do incidente 50002), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Mesmo após a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os aclaratórios foi disponibilizada na edição n. 2961 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 05/12/2018 (quarta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 49, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 06/12/2018 (quinta-feira) e encerrou-se em 21/01/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente reclamo foi protocolizado em 21/01/2019 (fl. 01 do incidente 50000), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

Ainda assim, o recurso não preenche os demais requisitos para ascender à Corte de destino.

2. Da alegada contrariedade aos arts. 156 e 212 do CPP:

Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado teria contrariado os arts. 156 e 212, ambos do CPP, ao negarem provimento aos seus embargos infringentes e, assim, confirmar o voto majoritário proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002385-26.2016.8.24.0030, que afastou a preliminar de nulidade do feito.

Defende, em apertada síntese, a nulidade do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento, em razão da inquirição das testemunhas de acusação pela autoridade judiciária de primeiro grau, nada obstante a ausência do representante do Ministério Público no ato e a abstenção da defesa de fazer perguntas, uma vez que não teria pleiteado a produção daquela prova testemunhal.

Agrega ser presumido o prejuízo, diante da prolação de sentença condenatória escorada nos referidos testemunhos, colhidos sem a observância das normas de regência.

No que pertinente, retira-se da decisão recorrida:

"É que como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, para declaração de nulidade, e necessária a demonstração efetiva do prejuízo sofrido pela parte.

No caso dos autos, as testemunhas de acusação acabaram por ser questionadas apenas pela Togada oficiante, diante da ausência do parquet e negativa do próprio defensor em realizar seus esclarecimentos:

A defesa do Embargante se insurgiu no momento da oitiva da cada testemunha arrolada pela acusação (no arquivo audiovisual), invocando o respeito ao devido processo legal, se abstendo de fazer perguntas, pois ausente à parte que pleiteou a produção da prova testemunhal. (Fl. 4 da inicial dos Embargos Infringentes)

Certo que se houve prejuízo, o qual, frise-se, não restou demonstrado, a parte prejudicada foi a acusação, e não a defesa, que esteve presentes em todas as inquirições e teve oportunizado seu direito a perguntas, não o exercendo por sua conveniência" (fl. 46).

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