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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008456220188240000 Imbituba 0000845-62.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00008456220188240000_476cc.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000845-62.2018.8.24.0000/50000, de Imbituba

Recorrente : Darlan Vasconcellos Alves da Silva
Advogado : Eduardo Faustina da Rosa (OAB: 30982/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Darlan Vasconcellos Alves da Silva, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão do Primeiro Grupo de Direito Criminal que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes, confirmando a decisão que, por maioria, da Quinta Câmara Criminal, afastou a preliminar de nulidade da ação penal (fls. 43-48).

Alegou contrariedade aos arts. 156 e 212 do CPP (fls. 01-09 do incidente 50000).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (fls. 13-19 do incidente 50002), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Mesmo após a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os aclaratórios foi disponibilizada na edição n. 2961 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 05/12/2018 (quarta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 49, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 06/12/2018 (quinta-feira) e encerrou-se em 21/01/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente reclamo foi protocolizado em 21/01/2019 (fl. 01 do incidente 50000), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

Ainda assim, o recurso não preenche os demais requisitos para ascender à Corte de destino.

2. Da alegada contrariedade aos arts. 156 e 212 do CPP:

Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado teria contrariado os arts. 156 e 212, ambos do CPP, ao negarem provimento aos seus embargos infringentes e, assim, confirmar o voto majoritário proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002385-26.2016.8.24.0030, que afastou a preliminar de nulidade do feito.

Defende, em apertada síntese, a nulidade do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento, em razão da inquirição das testemunhas de acusação pela autoridade judiciária de primeiro grau, nada obstante a ausência do representante do Ministério Público no ato e a abstenção da defesa de fazer perguntas, uma vez que não teria pleiteado a produção daquela prova testemunhal.

Agrega ser presumido o prejuízo, diante da prolação de sentença condenatória escorada nos referidos testemunhos, colhidos sem a observância das normas de regência.

No que pertinente, retira-se da decisão recorrida:

"É que como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, para declaração de nulidade, e necessária a demonstração efetiva do prejuízo sofrido pela parte.

No caso dos autos, as testemunhas de acusação acabaram por ser questionadas apenas pela Togada oficiante, diante da ausência do parquet e negativa do próprio defensor em realizar seus esclarecimentos:

A defesa do Embargante se insurgiu no momento da oitiva da cada testemunha arrolada pela acusação (no arquivo audiovisual), invocando o respeito ao devido processo legal, se abstendo de fazer perguntas, pois ausente à parte que pleiteou a produção da prova testemunhal. (Fl. 4 da inicial dos Embargos Infringentes)

Certo que se houve prejuízo, o qual, frise-se, não restou demonstrado, a parte prejudicada foi a acusação, e não a defesa, que esteve presentes em todas as inquirições e teve oportunizado seu direito a perguntas, não o exercendo por sua conveniência" (fl. 46).

Consoante sobressai do destaque, o Tribunal a quo, embasado no acervo probatório, concluiu que a ausência do representante do Ministério Público à audiência de instrução não implicava a nulidade arguida, uma vez que não demostrado o prejuízo pela defesa.

Nesse passo, é certo que a verificação do alegado prejuízo para a defesa do recorrente exige a análise da prova encartada, providência esta incompatível no âmbito do recurso especial, o que atrai a incidência do enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA. DEMANDA DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que," a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos "(HC 365.214/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018).

2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). A simples alegação de não interposição de recurso não é suficiente a comprovar dano à parte" (RHC 107.907/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 12/03/2019) [grifou-se]

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

As teses de nulidade, quando arguidas a destempo, consideram-se preclusas, dependendo, ademais, de comprovação de efetivo prejuízo delas decorrente" (AgInt no AREsp 1.348.791/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 05/02/2019) [grifou-se]

Por sobre isso, ao rejeitar a preliminar de nulidade do feito, o acórdão objurgado o fez em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, nesse passo, o recurso especial não tem como ascender, por incidência do entendimento consolidado na sua Súmula 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ORGÃO MINISTERIAL ÁS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EIVA QUE APROVEITA À OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. A jurisprudência deste Sodalício entende que a simples ausência do órgão acusatório, devidamente cientificado, à audiências para a oitiva de testemunhas não enseja a nulidade da ação penal.

2. Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal,"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

3. No caso dos autos, a defesa pretendeu a anulação da ação penal, em razão da ausência do órgão ministerial às audiências de instrução, restando consignado pela Corte de origem que o Parquet foi devidamente cientificado dos atos, tendo sido oportunizado o contraditório" (AgRg no AREsp 1.191.886/PE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 06/12/2018) [grifou-se]

"RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO INQUIRIU A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE ABSOLUTA DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Não há vício na hipótese em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer a uma das audiências e o Magistrado formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, sobretudo no caso em que não há demonstração de efetivo prejuízo" (REsp 1.468.714/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 04/12/2018) [grifou-se]

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência