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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03005586020148240034 Itapiranga 0300558-60.2014.8.24.0034 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03005586020148240034_8f4f3.pdf
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Recurso Especial n. 0300558-60.2014.8.24.0034/50000, de Itapiranga

Recorrente : Espólio de Bertilo Wiggers (Representado por) Cleoni Dias Wiggers
Advogados : Fabiano Michel Mallmann (OAB: 36074/SC) e outro
Recorrido : Município de Tunápolis
Advogado : Alcides Luis Hofer (OAB: 33683/SC)
Interessado : Ruben José Bohnen

DECISÃO MONOCRÁTICA

Espólio de Bertilo Wiggers, representado por Cleoni Dias Wiggers, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, proveu o recurso de apelação manejado pelo ora recorrente, majorando os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixados com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73 (fls. 355-361).

Em síntese, sustentou ter o acórdão contrariado o disposto no 20, caput, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, por ser irrisório o valor dos honorários de sucumbência arbitrados (R$ 1.000,00) em seu favor, considerando que o valor da causa foi estabelecido em R$ 175.790,45 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa reais, e quarenta e cinco centavos). Requereu, ao fim, o provimento do reclamo para que os honorários sejam fixados, no mínimo, em 20% sobre o valor da causa dos embargos à execução (fls. 306-317).

Sem as contrarrazões (fls. 322), e com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pela não intervenção no feito (fls. 325-326), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

O recurso merece ascender ao Superior Tribunal de Justiça, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, importa mencionar que a interposição é tempestiva e que o recorrente recolheu o devido preparo recursal (fls. 334-336).

Além disso, o acórdão recorrido foi prolatado em última instância por Órgão Fracionário desta Corte Estadual, amoldando-se as razões recursais à hipótese prevista no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, pois fundadas na suposta violação à norma disposta no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, questão de direito federal infraconstitucional apreciada no acórdão recorrido, ao majorar os honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00, com base em apreciação equitativa.

Dessa forma, está caracterizado o prequestionamento.

Importa ressaltar ainda que, no caso em apreço, é plausível a alegação recursal de que os honorários foram fixados em patamar ínfimo diante do proveito econômico da causa.

Isso porque, o valor da causa - embargos à execução de sentença - foi arbitrado em R$ 175.790,45 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa reais, e quarenta e cinco centavos), cuja monta correspondia ao proveito econômico que se alcançaria, caso fosse procedente a pretensão do embargante, ora recorrente.

No caso em destaque, a verba honorária de sucumbência, arbitrada em (hum mil reais), corresponde a cerca de 0,56% do proveito econômico alcançado pelo recorrente, diante a procedência dos embargos à execução de sentença.

Assim, a controvérsia delimitada no recurso especial pode ser, em tese, apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a verificação do caráter irrisório dos honorários não implica revisão de provas, de forma que o caso se enquadra na excepcional hipótese de rediscussão de verba honorária sem incursão no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.

De tal sorte, colhe-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR ÍNFIMO. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO.

[...]

5. Esta Corte possui o entendimento, sedimentado em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

6. Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Sumula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante.

7. Hipótese em que a quantia arbitrada mostrava-se evidentemente irrisória, sendo o caso de afastar o óbice sumular para refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem.

8. Agravos internos desprovidos." (STJ, AgInt no AREsp 1007254/DF, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6-2-2018) - (grifou-se).

E mais:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No tocante ao valor da verba honorária, importante destacar que, conforme precedentes desta Corte Superior, a interpretação que deve ser dada ao § 4º do art. 20 do CPC/73 é no sentido de que os limites percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal não lhe devem ser estendidos. De fato, a remissão contida no § 4º, relativa aos parâmetros a serem considerados na" apreciação eqüitativa do juiz "para a fixação da verba honorária, refere-se às alíneas do § 3º (a, b e c) e não ao seu caput.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que somente é admissível o exame do montante fixado a título honorários advocatícios, em sed...