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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03005586020148240034 Itapiranga 0300558-60.2014.8.24.0034 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__03005586020148240034_8f4f3.pdf
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Recurso Especial n. 0300558-60.2014.8.24.0034/50000, de Itapiranga

Recorrente : Espólio de Bertilo Wiggers (Representado por) Cleoni Dias Wiggers
Advogados : Fabiano Michel Mallmann (OAB: 36074/SC) e outro
Recorrido : Município de Tunápolis
Advogado : Alcides Luis Hofer (OAB: 33683/SC)
Interessado : Ruben José Bohnen

DECISÃO MONOCRÁTICA

Espólio de Bertilo Wiggers, representado por Cleoni Dias Wiggers, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, proveu o recurso de apelação manejado pelo ora recorrente, majorando os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixados com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73 (fls. 355-361).

Em síntese, sustentou ter o acórdão contrariado o disposto no 20, caput, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, por ser irrisório o valor dos honorários de sucumbência arbitrados (R$ 1.000,00) em seu favor, considerando que o valor da causa foi estabelecido em R$ 175.790,45 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa reais, e quarenta e cinco centavos). Requereu, ao fim, o provimento do reclamo para que os honorários sejam fixados, no mínimo, em 20% sobre o valor da causa dos embargos à execução (fls. 306-317).

Sem as contrarrazões (fls. 322), e com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pela não intervenção no feito (fls. 325-326), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

O recurso merece ascender ao Superior Tribunal de Justiça, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, importa mencionar que a interposição é tempestiva e que o recorrente recolheu o devido preparo recursal (fls. 334-336).

Além disso, o acórdão recorrido foi prolatado em última instância por Órgão Fracionário desta Corte Estadual, amoldando-se as razões recursais à hipótese prevista no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, pois fundadas na suposta violação à norma disposta no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, questão de direito federal infraconstitucional apreciada no acórdão recorrido, ao majorar os honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00, com base em apreciação equitativa.

Dessa forma, está caracterizado o prequestionamento.

Importa ressaltar ainda que, no caso em apreço, é plausível a alegação recursal de que os honorários foram fixados em patamar ínfimo diante do proveito econômico da causa.

Isso porque, o valor da causa - embargos à execução de sentença - foi arbitrado em R$ 175.790,45 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa reais, e quarenta e cinco centavos), cuja monta correspondia ao proveito econômico que se alcançaria, caso fosse procedente a pretensão do embargante, ora recorrente.

No caso em destaque, a verba honorária de sucumbência, arbitrada em (hum mil reais), corresponde a cerca de 0,56% do proveito econômico alcançado pelo recorrente, diante a procedência dos embargos à execução de sentença.

Assim, a controvérsia delimitada no recurso especial pode ser, em tese, apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a verificação do caráter irrisório dos honorários não implica revisão de provas, de forma que o caso se enquadra na excepcional hipótese de rediscussão de verba honorária sem incursão no óbice previsto na Súmula 7 do STJ.

De tal sorte, colhe-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR ÍNFIMO. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO.

[...]

5. Esta Corte possui o entendimento, sedimentado em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

6. Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Sumula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante.

7. Hipótese em que a quantia arbitrada mostrava-se evidentemente irrisória, sendo o caso de afastar o óbice sumular para refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem.

8. Agravos internos desprovidos." (STJ, AgInt no AREsp 1007254/DF, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6-2-2018) - (grifou-se).

E mais:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No tocante ao valor da verba honorária, importante destacar que, conforme precedentes desta Corte Superior, a interpretação que deve ser dada ao § 4º do art. 20 do CPC/73 é no sentido de que os limites percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal não lhe devem ser estendidos. De fato, a remissão contida no § 4º, relativa aos parâmetros a serem considerados na" apreciação eqüitativa do juiz "para a fixação da verba honorária, refere-se às alíneas do § 3º (a, b e c) e não ao seu caput.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que somente é admissível o exame do montante fixado a título honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na hipótese, tomando como base o valor atribuído à execução no montante de R$ 561.449,73 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) revelam-se irrisórios e desproporcionais, devendo ser majorado para 5% do valor atualizado da execução.

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 278.452/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) - (grifou-se).

Mutatis mutandis, ainda:

"TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - O presente decorre da oposição de embargos à execução, em execução fiscal.

II - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Todavia, admite-se excepcionalmente o afastamento do óbice apontado quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório.

III - No caso dos autos, verifica-se que o valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se irrisório diante do valor da causa (R$ 12.364.640,16 em 2007) e sua complexidade, o que justifica o afastamento do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ para majorar os honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

IV - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1620655/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) - (grifou-se).

Ademais, cumpre salientar que o Órgão julgador não considerou o valor da causa inestimável ou irrisório, situações em que a jurisprudência da Corte de destino permite o arbitramento dos honorários pela equidade prevista no § 4º do art. 20 do CPC/73 (equivalente ao art. 8º do art. 85 do CPC/15)

Nesse sentido, menciona-se trecho do acórdão:

"Por sua vez, o apelante pleiteou a majoração da verba sucumbencial fixada em primeiro grau, alegando que corresponde a menos que 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O Código de Processo Civil de 1973 estabelece que os honorários serão fixados consoante apreciação do juiz, conforme segue:

"Art. 20. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

[...]

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (grifou-se).

Como se pode ver, pela égide do Código Buzaid, não havia uma necessária vinculação dos honorários com o valor da causa nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, podendo se dar a partir de um juízo de proporcionalidade.

[..]

Não obstante, a apreciação do nobre Togado não pode olvidar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do CPC).

Nesse aspecto, não há como discordar do apelante, no sentido de que o valor da verba honorária fixada em sentença é módico frente ao valor da dívida.

Logo, para que não caracterize-se enriquecimento ilícito de uma uma das partes, e em razão de o procurador do embargante ter demonstrado zelo profissional, ao apresentar as peças processuais indispensáveis ao deslinde da causa, bem como ter prestado o seu serviço de forma adequada e em momento oportuno, majora-se os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Esse valor mostra-se proporcional e adequado à realidade dos autos, de acordo com os ditames do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, em face da proporcionalidade que deve cumprir, razoavelmente, em relação à importância do feito, bem como ao trabalho desenvolvido pelo causídico."

Nesse contexto, estando devidamente prequestionada a matéria e, por não se vislumbrar, em linha de princípio, qualquer óbice à ascensão deste reclamo, entende-se prudente e necessário possibilitar eventual exame da matéria pela Corte Superior, mormente diante da plausibilidade da tese recursal.

Por fim, à luz do disposto no art. 1.030, incs. I, III, e V, alínea 'a', do CPC/2015, cumpre mencionar que a questão de direito em discussão no reclamo ainda não foi submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência