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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40013720920198240000 Barra Velha 4001372-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40013720920198240000_9a35d.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4001372-09.2019.8.24.0000, Barra Velha

Agravante : A. T.
Advogado : Wanderlei Deretti (OAB: 19638/SC)
Agravado : Município de Barra Velha

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

DECISÃO MONOCRÁTICA

A. T. interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da "Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada" n. 0301356-66.2018.8.24.0006, ajuizada em desfavor do Município de Barra Velha, postergou a análise do pleito antecipatório para após a oitiva do agravado.

Em suas razões recursais, sustentou, em apertada síntese, que foi aprovado em concurso público e nomeado ao cargo de motorista de ônibus, mediante Portaria n. 1122, de 21 de junho de 2016.

Disse que, em 15/08/2017, instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar denúncias de que o agravante se apresentava ébrio ao trabalho, o que resultou na sua exoneração, em 10 de julho de 2018.

Explicou que o referido procedimento foi eivado de vícios e nulidades, que houve cerceamento de defesa em decorrência , bem como que a sua exoneração ocorreu durante o período eleitoral, em evidente afronta à legislação federal e municipal.

Diante do exposto, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar a anulação definitiva da Portaria n. 1518-GAB e seus efeitos, reintegrando o agravante ao cargo de motorista de ônibus, com os vencimentos e vantagens devidas a partir da exoneração ou, subsidiariamente, determinar o MM. Juiz de Direito a análise imediata do pedido de tutela antecipada de urgência.

Ao final, pleiteou pelo provimento do inconformismo.

É o breve relato.

A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento.

A concessão da tutela recursal, tal qual ora almejada, afigura-se imprescindível à conjugação dos requisitos de probabilidade do direito invocado e a existência de risco de dano grave, nos termos dos arts. 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos da norma processual civil.

O pleito, adianto, não merece ser acolhido.

De início, cumpre salientar que, ao revés da corrente jurisprudencial que se manifesta no sentido de ser impossível a impugnação das decisões que postergam a análise do pedido de concessão de tutela antecipada de urgência - pois ausente cunho decisório -, é evidente que o fato traria prejuízos imensuráveis ao agravante, ainda que indeferida a liminar.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ACÓRDÃO SOBRE MEDIDA LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem é o mesmo invocado pelo recorrente, no sentido de que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda não é possível quando lastrear-se no art. 1º da Lei 9.494/97, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. O juízo de primeiro grau, ao deixar de apreciar pedido de tutela antecipada, optando por manifestar-se após a contestação, o que fez, em última análise, foi considerar ausente o pressuposto específico do risco de dano (periculum in mora), porquanto não vislumbrou prejuízo para a parte quando postergou eventual concessão da medida. Não se trata, portanto, de mero despacho, e sim de decisão interlocutória, vez que, não tendo sido concedida a antecipação da tutela, permaneceu para o autor o interesse em afastar a ocorrência de dano irreparável. Cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. 4. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp n. 814.100/MA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17-02-2009, grifou-se).

Assim, "a orientação pretoriana que melhor se adequa ao sistema introduzido pela Lei n. 13.105/2015, atenta à nocividade da medida, contempla a análise do pleito diretamente pelo Tribunal, sem que isso represente supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001065-89.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, j. 26-06-2018).

Portanto, passa-se à análise do pedido de concessão de tutela recursal no tocante à anulação das Portarias ns. 1385-GAB e 1518-GAB e, via de consequência, reintegração do agravante ao cargo de motorista de ônibus.

Com efeito, "admite-se, excepcionalmente, que o Poder Judiciário adentre na análise do mérito do ato administrativo. A sua modificação, contudo, só é admissível se caracterizado, de modo inequívoco, um flagrante equívoco na análise da prova e na aplicação da sanção. Do contrário, ou seja, se evidenciado que o agente público realmente cometeu ilícito gravíssimo, nada há a questionar sobre o acerto ou desacerto da decisão administrativa que o puniu" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010313-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 05-04-2011).

Extrai-se da documentação juntada aos autos que foi instalada Comissão Disciplinar (fls. 167-168), o agravante apresentou defesa prévia mediante defensor constituído (fls. 59-60), e foi assistido durante depoimento das testemunhas/interrogatório, fato que demonstra a observância aos princípios do contraditório e da ampla-defesa.

A propósito, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante n. 5).

Além disso, o relatório final de fls. 197-201 foi detalhadamente fundamentado, não havendo quaisquer ilegalidades e/ou vícios formais passíveis de interferência do Poder Judiciário.

O art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/1997, estabelece, verbis:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito [...]

Contudo, na hipótese, ao que tudo indica, ao menos em uma análise de cognição sumária, o agravante se apresentou ébrio ao trabalho em diversas oportunidades em virtude de problemas envolvendo o alcoolismo, fato este que configuraria a ocorrência de justa causa.

Ressalte-se, no entanto, que eventual matéria afeta ao mérito administrativo não está - em regra - sujeita à apreciação judicial, porém, ao menos em exame superficial dos elementos colacionados aos autos, não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório, ampla-defesa e devido processo legal e, bem assim, às regras contidas no art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/1997.

Assim, não se está afirmando que a pretensão do agravante é improcedente, apenas que, por ora, mostra-se temerária a anulação das Portarias ns. 1518-GAB e 1385-GAB e, por consequência, a sua reintegração ao cargo de motorista de ônibus.

Ressalte-se que não se está afirmando que a pretensão do agravante é improcedente, apenas que, por ora, em uma análise sumária, não logrou êxito em demonstrar o preenchimento das exigências necessárias à concessão da tutela recursal, na forma dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro o pleito antecipatório.

Fica prejudicado o pedido subsidiário, porquanto analisado o pedido de tutela recursal.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll