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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40013720920198240000 Barra Velha 4001372-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40013720920198240000_9a35d.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4001372-09.2019.8.24.0000, Barra Velha

Agravante : A. T.
Advogado : Wanderlei Deretti (OAB: 19638/SC)
Agravado : Município de Barra Velha

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

DECISÃO MONOCRÁTICA

A. T. interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da "Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada" n. 0301356-66.2018.8.24.0006, ajuizada em desfavor do Município de Barra Velha, postergou a análise do pleito antecipatório para após a oitiva do agravado.

Em suas razões recursais, sustentou, em apertada síntese, que foi aprovado em concurso público e nomeado ao cargo de motorista de ônibus, mediante Portaria n. 1122, de 21 de junho de 2016.

Disse que, em 15/08/2017, instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar denúncias de que o agravante se apresentava ébrio ao trabalho, o que resultou na sua exoneração, em 10 de julho de 2018.

Explicou que o referido procedimento foi eivado de vícios e nulidades, que houve cerceamento de defesa em decorrência , bem como que a sua exoneração ocorreu durante o período eleitoral, em evidente afronta à legislação federal e municipal.

Diante do exposto, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar a anulação definitiva da Portaria n. 1518-GAB e seus efeitos, reintegrando o agravante ao cargo de motorista de ônibus, com os vencimentos e vantagens devidas a partir da exoneração ou, subsidiariamente, determinar o MM. Juiz de Direito a análise imediata do pedido de tutela antecipada de urgência.

Ao final, pleiteou pelo provimento do inconformismo.

É o breve relato.

A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento.

A concessão da tutela recursal, tal qual ora almejada, afigura-se imprescindível à conjugação dos requisitos de probabilidade do direito invocado e a existência de risco de dano grave, nos termos dos arts. 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos da norma processual civil.

O pleito, adianto, não merece ser acolhido.

De início, cumpre salientar que, ao revés da corrente jurisprudencial que se manifesta no sentido de ser impossível a impugnação das decisões que postergam a análise do pedido de concessão de tutela antecipada de urgência - pois ausente cunho decisório -, é evidente que o fato traria prejuízos imensuráveis ao agravante, ainda que indeferida a liminar.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ACÓRDÃO SOBRE MEDIDA LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem é o mesmo invocado pelo recorrente, no sentido de que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda não é possível quando lastrear-se no art. 1º da Lei 9.494/97, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. O juízo de primeiro grau, ao deixar de apreciar pedido de tutela antecipada, optando por manifestar-se após a contestação, o que fez, em última análise, foi considerar ausente o pressuposto específico do risco de dano (periculum in mora), porquanto não vislumbrou prejuízo para a parte quando postergou eventual concessão da medida. Não se trata, portanto, de mero despacho, e sim de decisão interlocutória, vez que, não tendo sido concedida a antecipação da tutela, permaneceu para o autor o interesse em afastar a ocorrência de dano irreparável. Cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. 4. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antec...