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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09049888620178240038 Joinville 0904988-86.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0904988-86.2017.8.24.0038 de Joinville

Apelante : Calixto José Alves
Advogado : Edilson Jair Casagrande (OAB: 10440/SC)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Assis Marciel Kretzer (promotor)

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Na Comarca de Joinville, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Calixto José Alves, dando-o como incurso nas sanções do art. , inciso II, da Lei 8.137/90, por onze vezes, na forma do art. 69 e 71, ambos do Código Penal.

Encerrada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente a Exordial para condenar Calixto José Alves à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito tipificado no art. , inciso II, da Lei 8.137/90.

Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 195), em cujas Razões (fls. 196-212) sustenta, preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, uma vez que indeferida a prova pericial requerida; e por inépcia da exordial.

No mérito, alega a atipicidade material da conduta, por entender que se trata de mero inadimplemento de obrigação tributária própria; inexigibilidade de conduta diversa, diante das dificuldades financeiras; ausência de comprovação do dolo; e inconstitucionalidade do art. , inciso II, da Lei 8.137/90.

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 217-224), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Apelo (fls. 237-248).

Este é o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente Recurso de Apelação não deve ser conhecido, em razão da intempestividade.

Conforme estabelece o art. 593, caput, do Código de Processo Penal, "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias" , iniciando-se a contagem no dia seguinte útil após a última intimação, "não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" (CPP, art. 798), sendo conferida a prerrogativa de contagem dos prazos processuais em dobro aos membros da Defensoria Pública (LC n. 80/94, art. 128, inciso I; Lei n. 1.060/50, art. , § 5º).

No caso, o Defensor constituído, cujo instrumento de procuração consta dos autos 0905954-54.2014.8.24.0038, além do substabelecimento de fl. 142, foi intimado da Sentença em 05/12/18 (fl. 194) e o réu, solto, foi cientificado em 16/02/19 (fl. 226).

Assim, o prazo de 5 dias para a interposição do Recurso de Apelação Criminal iniciou-se no dia 06/12/18 (quinta-feira) e encerrou em 10/12/18 (segunda-feira).

Todavia, conforme consta à fl. 195, a Insurgência foi interposta somente no dia 12/12/18, portanto, após a fluência do prazo, sendo, pois, intempestiva.

Isso porque, em se tratando de réu solto, com advogado constituído, a intimação pode ser feita apenas ao patrono do acusado, consoante dispõe o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Diante disso, em que pese a intimação do réu solto tenha ocorrido em 16/02/19 (fl. 226), esta Câmara entende que, nos casos em que houver defensor constituído nos autos, o prazo para interposição do recurso deverá ter início a partir da intimação do causídico.

Nesse sentido, colhe-se desta Câmara, o Agravo n. 0046047-95.2015.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 27-03-2018:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO (CPP, ART. 392, II). PRAZO. A intimação da sentença condenatória, no caso de r...