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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09049888620178240038 Joinville 0904988-86.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_APR_09049888620178240038_221ac.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0904988-86.2017.8.24.0038 de Joinville

Apelante : Calixto José Alves
Advogado : Edilson Jair Casagrande (OAB: 10440/SC)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Assis Marciel Kretzer (promotor)

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Na Comarca de Joinville, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Calixto José Alves, dando-o como incurso nas sanções do art. , inciso II, da Lei 8.137/90, por onze vezes, na forma do art. 69 e 71, ambos do Código Penal.

Encerrada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente a Exordial para condenar Calixto José Alves à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito tipificado no art. , inciso II, da Lei 8.137/90.

Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 195), em cujas Razões (fls. 196-212) sustenta, preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, uma vez que indeferida a prova pericial requerida; e por inépcia da exordial.

No mérito, alega a atipicidade material da conduta, por entender que se trata de mero inadimplemento de obrigação tributária própria; inexigibilidade de conduta diversa, diante das dificuldades financeiras; ausência de comprovação do dolo; e inconstitucionalidade do art. , inciso II, da Lei 8.137/90.

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 217-224), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Apelo (fls. 237-248).

Este é o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente Recurso de Apelação não deve ser conhecido, em razão da intempestividade.

Conforme estabelece o art. 593, caput, do Código de Processo Penal, "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias" , iniciando-se a contagem no dia seguinte útil após a última intimação, "não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" (CPP, art. 798), sendo conferida a prerrogativa de contagem dos prazos processuais em dobro aos membros da Defensoria Pública (LC n. 80/94, art. 128, inciso I; Lei n. 1.060/50, art. , § 5º).

No caso, o Defensor constituído, cujo instrumento de procuração consta dos autos 0905954-54.2014.8.24.0038, além do substabelecimento de fl. 142, foi intimado da Sentença em 05/12/18 (fl. 194) e o réu, solto, foi cientificado em 16/02/19 (fl. 226).

Assim, o prazo de 5 dias para a interposição do Recurso de Apelação Criminal iniciou-se no dia 06/12/18 (quinta-feira) e encerrou em 10/12/18 (segunda-feira).

Todavia, conforme consta à fl. 195, a Insurgência foi interposta somente no dia 12/12/18, portanto, após a fluência do prazo, sendo, pois, intempestiva.

Isso porque, em se tratando de réu solto, com advogado constituído, a intimação pode ser feita apenas ao patrono do acusado, consoante dispõe o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Diante disso, em que pese a intimação do réu solto tenha ocorrido em 16/02/19 (fl. 226), esta Câmara entende que, nos casos em que houver defensor constituído nos autos, o prazo para interposição do recurso deverá ter início a partir da intimação do causídico.

Nesse sentido, colhe-se desta Câmara, o Agravo n. 0046047-95.2015.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 27-03-2018:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO (CPP, ART. 392, II). PRAZO. A intimação da sentença condenatória, no caso de réu solto com advogado constituído, pode ser feita apenas ao defensor do acusado. Se o causídico foi intimado e não interpôs apelação nos cinco dias seguintes, encerrou-se o prazo para recurso, sendo flagrantemente intempestivo o apelo protocolado em qualquer data posterior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifo acrescido).

No mesmo sentido, decidiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 419.345/SC, de Relatoria do Ministro Jorge Mussi, julgado em 06/02/2018:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. CRIMES CONTRA A HONRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.

2. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Na hipótese em tela, o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo o causídico por ele contratado sido devidamente intimado do édito repressivo, o que afasta a mácula suscitada pela defesa.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. É inviável analisar se a sentença condenatória teria ou não desrespeitado a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao regime de repercussão geral, uma vez que tal questão não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

2. Agravo regimental desprovido. (grifo acrescido).

Ademais, não há violação à ampla defesa, uma vez que se entende pela desnecessidade da intimação pessoal do réu solto, com defensor constituído.

É que, "tratando-se de réu representado por advogado (isto é, com quem estabeleceu tratativas, e com quem possivelmente firmou contrato de honorários), a intimação do casuístico é suficiente. A defesa técnica tem plenas condições de avaliar a conveniência da manifestação da insurgência." (Agravo n. 0046047-95.2015.8.24.0023, da Capital, relatoria do Des. Sérgio Rizelo, julgado em 27-03-2018).

Desse modo, o prazo processual foi extrapolado, sem que se tenha indicado qualquer ato suspensivo capaz de confirmar a tempestividade do presente apelo.

Assim, o Apelo não deve ser conhecido, pois a sua interposição no prazo estipulado em lei, é uma das condições de admissibilidade, cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento.

Portanto, em face da intempestividade, resta prejudicada a análise do mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo entendimento encontra-se consolidado neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante sua intempestividade.

Comunique-se a decisão ao Juízo de primeiro grau.

Custas na forma da lei.

Publicar e Intimar.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel