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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00001239620188240139 Porto Belo 0000123-96.2018.8.24.0139 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00001239620188240139_3c714.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000123-96.2018.8.24.0139/50002, de Porto Belo

Rectes. : Osvaldo Sampate da Silva e outro
Advogado : Cristiana de Oliveira (OAB: 88418/RS)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotores : Fabiano Francisco Medeiros (Promotor) e outro
Interessado : Márcio Rodrigues da Silva
Advogado : Aristo Manoel Pereira (OAB: 2993/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Osvaldo Sampate da Silva e Marcelo Sampate da Silva, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, decidiu: a) negar provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração aos art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 71, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Osvaldo) e art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 71, e arts. 288 e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Marcelo) (fls. 1.076-1.108); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 15-17 do incidente 50000).

Alegaram violação aos arts. 33, § 2º, b, 59 e 68, todos do Código Penal (fls. 01-17 do incidente 50002).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (fls. 21-27 do incidente n. 50002), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Mesmo após a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os aclaratórios foi disponibilizada na edição n. 2976 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 11/01/2019 (sexta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 18, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 21/01/2019 (segunda-feira) e encerrou-se em 04/02/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente reclamo foi protocolizado em 04/02/2019 (fl. 01 do incidente 50002), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

Ainda assim, o recurso não preenche os demais requisitos para ascender à Corte de destino.

2. Da alegada violação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal:

Sustentam os recorrentes que os acórdãos impugnados teriam violado o art. 33, § 2º, b, do CP, na medida em que manteve o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sem fundamentação idônea.

Todavia, a questão sob foco não foi objeto de discussão da decisão combatida, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento.

Dessarte, tal circunstância impede a ascensão do apelo nobre, por incidência, em analogia, dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Veja-se:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

2. Ainda que a violação de lei federal ocorra no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a tese jurídica que se pretende suscitar no recurso especial" (AgInt no REsp 1677791/GO, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 04/09/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356/STF.

1. A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos aclaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF se torna inconteste" (AgRg no AREsp 696540/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 14/08/2018).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA SEARA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

2. Hipótese em que não se verifica o alegado cerceamento da defesa pelo só fato de que não fora oportunizada a palavra à defesa em sessão em que houve a continuação do julgamento com a apresentação do voto-vista. Em regra, somente cabe sustentação oral na primeira sessão de julgamento do processo, após a leitura do relatório.

3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC 81284/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/08/2017).

3. Da alegada violação aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal:

Os recorrentes também defendem que os acórdãos objurgados teriam violado os arts. 59 e 68, ambos do CP, na medida em que confirmaram a dosimetria da pena, nada obstante embasada na gravidade abstrata do delito.

O acórdão da apelação, ao examinar esta tese recursal, ratificou o aumento de pena imposto aos recorrentes, em decorrência da valoração negativa dos "antecedentes" e também pelo reconhecimento da reincidência.

Assentou, a propósito, que os processos utilizados para valorar negativamente a circunstância judicial referente aos "antecedentes" são aptos para tal finalidade, mesmo tratando de fatos ocorridos há mais de 10 (dez) anos e, no tocante às condenações utilizadas para aumentar a pena a título de reincidência, também seriam válidas para tal desiderato, uma vez que as respectivas sanções não tinham sido extintas, como pode ser conferido às fls. 1.107-1.108.

Assim sendo, o recurso especial não tem como ascender porque a decisão combatida, ao confirmar a valoração negativa dos "antecedentes criminais", decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado 83 da sua Súmula: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (574 G DE COCAÍNA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA PELA CORTE A QUO. CONDENAÇÕES DO AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL DETERMINADOS NA SENTENÇA.

1. Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: o réu ostenta antecedentes criminais, porquanto definitivamente condenado, por três vezes, consoante certidões de fls. 44, 50 e 53 do apenso específico. [...] Ainda que tais condenações superem o chamado período depurador, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, tal lapso refere-se especificamente ao instituto da reincidência.

2. Conforme disposto no decisum ora recorrido, para elevação da pena-base, segundo o entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC n. 281.051/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2013).

3. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes (REsp n. 1.741.828/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/9/2018).

4. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes (AgInt no AREsp n. 1.065.282/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2018)" (AgRg no REsp 1740662/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26/02/2019).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES COM MAIS DE CINCO ANOS DE EXTINÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. INAPLICABILIDADE. SISTEMA DA PERPETUIDADE ADOTADO QUANTO AOS ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal" (AgRg no REsp 1776776/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21/02/2019).

Ressalta-se que o teor da Súmula 83 do STJ é "(...) também aplicável ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.140.040/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 16/08/2018).

Já no tocante às condenações utilizadas para aumentar a pena a título de reincidência, assentou a decisão combatida que as respectivas sanções não tinham sido extintas, de modo que a pretensão recursal de alterar esta conclusão requer o reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via eleita, nos termos do enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESNECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, § 3.º, DO CP. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A SER A MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

[...].- Havendo a eg. Corte de origem consignado, explicitamente, após a análise da documentação acostada aos autos, que existiria anotação criminal idônea para a caracterização da reincidência, a reforma desse juízo demandaria amplo reexame probatório, a que a via estreita do habeas corpus não se presta" (HC 436307/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 16/08/2018).

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de março de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência