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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00001239620188240139 Porto Belo 0000123-96.2018.8.24.0139 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000123-96.2018.8.24.0139/50002, de Porto Belo

Rectes. : Osvaldo Sampate da Silva e outro
Advogado : Cristiana de Oliveira (OAB: 88418/RS)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotores : Fabiano Francisco Medeiros (Promotor) e outro
Interessado : Márcio Rodrigues da Silva
Advogado : Aristo Manoel Pereira (OAB: 2993/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Osvaldo Sampate da Silva e Marcelo Sampate da Silva, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, decidiu: a) negar provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração aos art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 71, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Osvaldo) e art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 71, e arts. 288 e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Marcelo) (fls. 1.076-1.108); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 15-17 do incidente 50000).

Alegaram violação aos arts. 33, § 2º, b, 59 e 68, todos do Código Penal (fls. 01-17 do incidente 50002).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (fls. 21-27 do incidente n. 50002), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

Mesmo após a vigência no CPC/15, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do CPP, e não aquelas previstas no art. 219 do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os aclaratórios foi disponibilizada na edição n. 2976 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 11/01/2019 (sexta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 18, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 21/01/2019 (segunda-feira) e encerrou-se em 04/02/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n 29/2018, editada em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente reclamo foi protocolizado em 04/02/2019 (fl. 01 do incidente 50002), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

Ainda assim, o recurso não preenche os demais requisitos para ascender à Corte de destino.

2. Da alegada violação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal:

Sustentam os recorrentes que os acórdãos impugnados teriam violado o art. 33, § 2º, b, do CP, na medida em que manteve o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sem fundamentação idônea.

Todavia, a questão sob foco não foi objeto de discussão da decisão combatida, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento.

Dessarte, tal circunstância impede a ascensão do apelo nobre, por incidência, em analogia, dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Veja-se:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

2. Ainda que a violação de lei federal ocorra no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a tese jurídica que se pretende suscitar no recurso especial" (AgInt no REsp 1677791/GO, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 04/09/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356/STF.

1. A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos aclaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF se torna inconteste" (AgRg no AREsp 696540/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 14/08/2018).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA SEARA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

2. Hipótese em que não se verifica o alegado cerceamento da defesa pelo só fato de que não fora oportunizada a palavra à defesa em sessão em que houve a continuação do julgamento com a apresentação do voto-vista. Em regra, somente cabe sustentação oral na primeira sessão de julgamento do processo, após a leitura do relatório.

3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC 81284...