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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002725-44.2018.8.24.0015 Canoinhas 0002725-44.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027254420188240015_2ebc2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027254420188240015_453fd.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C O 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, ART. 42). 2.2. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que receberam denúncias sobre o comércio ilícito de drogas praticado pelo acusado, apontando que ele as trazia do Estado do Paraná para o de Santa Catarina; a apreensão de porções de cocaína e comprimidos de ecstasy; aliados ao teor da delação recebida; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar sua condenação pela prática da infração penal de tráfico de substâncias entorpecentes. 1.1. Ainda que o acusado também seja usuário de drogas, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2.1. Não é razoável exasperar a pena-base em face da apreensão de cerca de 0,35g de cocaína e 13 comprimidos de ecstasy em poder do agente, por não se considerar essa quantidade merecedora de maior censura. 2.2. O agente que se dedica ao exercício da narcotraficância de forma continuada e reiterada, não se tratando de envolvimento eventual ou enquadrando-se no conceito de traficante de "primeira viagem", não preenche os requisitos da causa especial de redução de pena. RECURSOS CONHECIDOS; PROVIDO EM PARTE O AVIADO PELO ACUSADO E PROVIDO O DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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