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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301985-84.2017.8.24.0035 Ituporanga 0301985-84.2017.8.24.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019858420178240035_3abdc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019858420178240035_db002.rtf
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. 2) PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3) MÉRITO. AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO E RUPTURA DO TENDÃO DO 2º DEDO, AMBOS DA MÃO …
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