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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 0000089-19.2019.8.24.0000 Jaraguá do Sul 0000089-19.2019.8.24.0000

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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL EM FACE DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ACTIO INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO QUE, POSTERIORMENTE, A PEDIDO DA ALIMENTANDA, FOI REMETIDA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA SUA REPRESENTANTE LEGAL. GUARDA DA ADOLESCENTE QUE, NO CURSO DA LIDE, PASSOU A SER EXERCIDA POR SUA AVÓ MATERNA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 147, I, DO ECA, ART. 53, II, DO CPC E DA SÚM. 383 DO STJ. DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.
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