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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 0000089-19.2019.8.24.0000 Jaraguá do Sul 0000089-19.2019.8.24.0000

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Processo
CC 0000089-19.2019.8.24.0000 Jaraguá do Sul 0000089-19.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Stanley da Silva Braga

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL EM FACE DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ACTIO INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO QUE, POSTERIORMENTE, A PEDIDO DA ALIMENTANDA, FOI REMETIDA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA SUA REPRESENTANTE LEGAL. GUARDA DA ADOLESCENTE QUE, NO CURSO DA LIDE, PASSOU A SER EXERCIDA POR SUA AVÓ MATERNA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 147, I, DO ECA, ART. 53, II, DO CPC E DA SÚM. 383 DO STJ. DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.