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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00003920320108240015 Canoinhas 0000392-03.2010.8.24.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0000392-03.2010.8.24.0015 Canoinhas 0000392-03.2010.8.24.0015
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Selso de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00003920320108240015_de3cc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00003920320108240015_955b8.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0000392-03.2010.8.24.0015/50000, de Canoinhas

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE.

EMBARGOS DO AUTOR.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACERCA DO TIPO DE OBRA REALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO PRÉDIO (SE "FECHAMENTO DE SACADA" OU "CONSTRUÇÃO SOBRE TERRAÇO"). IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO PARA O CASO, POIS CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUIRIA NA CONCLUSÃO DO JULGADO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DO RÉU DE OBTER APROVAÇÃO E ALVARÁ DA MUNICIPALIDADE PARA CONTINUIDADE DAS OBRAS NO PAVIMENTO SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE INACOLHEU O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUA ACEITAÇÃO/ANUÊNCIA, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DAS LICENÇAS/ALVARÁS DA MUNICIPALIDADE. OMISSÃO, NESTE PARTICULAR, QUE DEMANDA ACLARAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0000392-03.2010.8.24.0015/50000, da comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível em que é Embargante Espólio de Admar Olímpio Murara e outro e Embargado Dirceu Paulo Barbieri.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e prover parcialmente os embargos de declaração. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodolfo Tridapalli, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Bettina Maria Maresch De Moura.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

Desembargador Selso de Oliveira

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de Admar Olímpio Murara (p. 262-269) em relação ao acórdão de p. 253-259 proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo embargante.

Sustenta: "O Embargante requereu a reforma da sentença no que se referia a questão da construção de mais unidades condominiais em cima do terraço (segundo piso - área 1) e nos fundos (área 2), mas a decisão do TJSC reza que há construção de unidades apenas nos fundos, o que não condiz com os fatos narrados, tanto pelo Embargante como pelo Embargado, merecendo aqui esclarecimento, pois obscura é a decisão nesse sentido. E nos apelos, não se mencionou isentar ou suprir a aprovação e licença da municipalidade para construção de mais unidades no piso superior, tão pouco ventilou-se essa hipótese. [...] Como dito antes, embora a decisão a quo tenha exigido para continuação das obras (incluindo obras no terraço - área 1) a análise da solidez, segurança e licença da municipalidade, a decisão deste Egrégio Sodalício não deixou claro e deixa transparecer ter alterado esse mandamento sentencial, já imutável face não haver apelo nesse sentido, e por força de preclusão. Portanto, há nesse sentido, além de defeitos, decisão ultra e citra petita, devendo ser esclarecido tal mandamento sentencial, até porque afeta decisão que não foi motivo de apelação. Aliás, apenas como esclarecimento, durante todo o processado falou-se em reforma e ampliação. Nunca mencionou-se fechamento de sacada, como o venerado acórdão citou. Nesse sentido, deve esse recurso ter efeito modificativo, para suprir essa omissão acima apontada, eliminando com isso a contradição e obscuridade e corrigindo o erro material apontado".

Prequestionou os artigos 1.299, 1;336, 1.342 e 1.343 do Código Civil, artigos 10, I e 19 da Lei 4.591/64 e artigos 8, 9, 17, 20, 68, 73, e 75 da LC municipal nº 16/2007 de Canoinhas, para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário.

Manifestação do embargado às p. 278-284, pugnando o desprovimento dos embargos, e pedindo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC.

VOTO

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do mérito

São oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Cabe verificar o que diz o art. 489:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

[...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobre o tema, a lição de Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery:

Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. [...]. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535, I, redação da L 8950/94 1º). [...] (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2.120).

Pois bem.

A propósito da alegação de contradição ou obscuridade no acórdão, no atinente à utilização do termo "fechamento de sacada" ao invés de "construção sobre terraço", tenho não ser caso de reconhecer vício a ser sanado. Isso porque, a nomenclatura utilizada em nada modificaria o resultado do julgamento.

Vejamos o que constou do acórdão (p. 256):

Trata-se de ação demolitória de obras efetuadas em condomínio formado por duas unidades habitacionais.

O Autor é proprietário da área térrea, edificada com 216,67m², divididos em um apartamento residencial e uma sala comercial e da área vazia localizada no fundo do terreno, com 261m² (área 01). Já o Réu é proprietário do segundo pavimento, com área edificada de 214m², uma vaga de garagem localizada no térreo e também uma área não edificada, localizada na lateral direita do imóvel, medindo 185,23m² (área 02) (planta fl. 37).

A ação demolitória tem como objeto o desfazimento de duas obras. A primeira, corresponde ao fechamento de varanda do segundo pavimento (que alterou a fachada do edifício) e a segunda consiste na edificação na área vazia 02, onde se desmanchou a garagem para a construção de dois novos apartamentos.

[...]

Inicia-se, então, pela varanda edificada sobre a loja comercial.

Sabe-se que a alteração de fachada externa em edificação, sem a anuência dos demais condôminos, afronta a regra do artigo 10, I, da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, inciso III, do Código Civil.

Ocorre que, não obstante seja patente a modificação da parte frontal do prédio do condomínio, in casu, restou comprovado por meio de testemunhas, que o Autor Admar, consentiu com a aludida alteração, de modo que não pode agora, a pretexto da falta de formalização de sua autorização ou de eventuais irregularidades perante a Municipalidade, pretender impedir a construção em questão.

[...]

Dos testemunhos constantes nos autos, é possível concluir que o falecido concordou com a realização da obra. E mais, que pediu para o requerido realizá-la o mais breve possível em razão da urgência no conserto das infiltrações existentes. Ainda que não tenha sido deferida autorização expressa, deve ser dada total credibilidade e veracidade à prova existente nos autos no sentido de que o autor aceitou a execução da obra, até porque ela iria beneficiá-lo.

Desse modo, houve inequívoca aceitação e anuência, ainda que de forma tácita - o que é permitido, já que a Lei Específica não prevê a exigibilidade da expressa manifestação de vontade por solenidade específica.

Por outro lado, salienta-se, não há qualquer prova no sentido de que o fechamento da sacada prejudicou a estrutura do edifício.

Consoante verifica-se, o acórdão reporta-se, no que diz com as obras do pavimento superior, num primeiro momento como "fechamento de varanda do segundo pavimento (que alterou a fachada do edifício)", e ao depois menciona "varanda edificada sobre a loja comercial".

E, já que o embargante faz referência ao que constou da sentença de primeiro grau, cabe transcrever como se reportou o juiz sentenciante ao identificar as obras que estavam sendo realizadas no segundo pavimento. Litteris:

Trata-se de duas obras, a primeira correspondente ao fechamento da varanda do segundo pavimento para construção de uma sala e dois banheiros (obra parcialmente concluída) [...]

[...]

Por outro lado, consta dos autos o projeto de ampliação em alvenaria do segundo pavimento realizado pela empresa Criação Arquitetura e Engenharia Ltda (fl. 105) e duas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs , assinadas por Aldaisa Hitomi Magano, arquiteta e urbanista, tanto para o projeto para a execução da reforma "do apartamento residencial, transformado em dois apartamentos, com área de 203,39m" (fls. 106-107).

Da mesma forma, existe Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , assinada pela engenheira civil Lislane Schafascheck, para o projeto estrutural, elétrico e hidros sanitário para a reforma do apartamento residencial em questão (fl. 112).

Como visto, o acórdão não se distanciou do relato constante da sentença, relato este último, defendido pelo embargante.

Daí que, neste particular, não há falar de contradição ou obscuridade.

Até porque, conforme antes já pontuei, a nomenclatura utilizada não altera o resultado final da decisão, cujo acórdão, ademais, foi bastante claro ao decidir que, no atinente às obras que resultaram na alteração da fachada do imóvel, no pavimento superior, o autor/embargante tinha delas ciência, e ao menos tacitamente, com elas consentiu, assim rejeitando o pleito de sua não execução ou de demolição, por conta da ausência de consentimento.

O inconformismo do embargante, no que diz com os termos da decisão, não cabem ser tratados na via dos aclaratórios.

Outra situação, contudo, diz com a alegação omissão do acórdão, acerca da necessidade de licenças/alvarás da municipalidade, posto que, de fato, não solucionou essa questão, trazida com a apelação.

É verdade que, à p. 255v-256, a ilustre relatora consignou: "Preliminarmente, os recorrentes aventaram a ocorrência de nulidade na sentença, sob o argumento de que não foi analisada a tese da exigibilidade legal de manifestação expressa quanto à autorização para edificação. [...] O tema, no entanto, confunde-se com o mérito, de modo que sua análise se dará em conjunto com a matéria de fundo".

Ocorre que, no prosseguimento da fundamentação, apenas retornou a esse tema específico, para dizer que não se produziu prova pericial que averiguasse sobre se a estrutura do prédio tem ou não capacidade para suportar o peso adicional (p. 256v). E prosseguiu assentando que o autor/embargante havia anuído, ainda que tacitamente, com as obras do pavimento superior.

Não se reportou, ao menos expressamente, quanto à necessidade de obtenção de licenças e alvarás junto à municipalidade, dessas obras no pavimento superior.

Contudo, a propósito das obras no piso superior, o que o acórdão dispensou, unicamente, foi a anuência/aceitação do autor/embargante - tendo por suprida essa exigência com a conduta do mesmo, que assentou caracterizar aceitação/anuência tácita.

Não dispensou a necessidade de sua regularização perante a municipalidade, através da obtenção das competentes licenças/alvarás.

Tampouco determinou o levantamento ou suspensão do embargo que a municipalidade teria imposto à obra.

Ou seja, tanto no que diz respeito ao embargo, que o embargante refere à p. 263, seja no que diz com a efetiva necessidade de as obras do pavimento superior obterem as licenças/alvarás competentes junto à municipalidade, não houve pronunciamento expresso pelo acórdão.

De maneira que se impõe o aclaramento aqui pretendido, suprindo-se a omissão, no particular.

Reporto-me, pela pertinência, ao que restou consignado na sentença de primeiro grau:

Desta maneira, de forma totalmente irregular, o requerido iniciou as obras de construção. No entanto, logo em seguida, afirmou ter dado entrada aos pedidos de licenças e alvarás junto à Prefeitura Municipal de Canoinhas. Disse que como o autor pretendia cobrar supostos danos causados aos equipamentos da loja do pavimento inferior, ele cobriu (construiu o telhado) rapidamente para evitar prejuízos, sem aprovação da Prefeitura. Relatou que não tinha a licença porque havia pressa na colocação do telhado para resolver o problema das goteiras e que, após ter dado entrada no pedido de licença junto à Prefeitura, a obra foi embargada.

[...]

Apesar da controvérsia existente entre as declarações dos profissionais, a questão sobre a solidez e segurança do prédio há de ser avaliada pelo órgão competente para a concessão das licenças e alvarás respectivos, pois ao formalizar o requerimento no âmbito administrativo o demandado terá, necessariamente, que juntar toda a documentação para comprovar a segurança e viabilidade da obra.

Veja-se, então, que a única pendência para possibilitar a regularização da obra, é a obtenção das licenças para construir, logo, é razoável permitir que o requerido proceda à regularização de sua obra junto ao órgão competente, evitando-se, assim, a extrema e drástica medida de demolição.

A questão se resolve, pois, em aclarar e complementar o julgado, para explicitar que: a) nada obstante a conclusão no sentido de que o autor/embargante anuiu/concordou com as obras no pavimento superior (cuja anuência expressa não mais poderá obstaculizar a continuidade), é imprescindível que o réu/embargado obtenha, junto à municipalidade, as autorizações/licenças necessárias; b) o acórdão não suspendeu nem levantou qualquer embargo que a municipalidade tenha imposto às obras do pavimento superior.

Por fim, tenho por desnecessária manifestação sobre os artigos 1.299, 1.336, 1.342 e 1.343 do Código Civil, artigos 10, I e 19 da Lei 4.591/64 e artigos 8, 9, 17, 20, 68, 73, e 75 da LC nº 16/2007 do município de Canoinhas, posto que tal pleito é colocado unicamente para fins de prequestionamento no sentido de viabilizar a ascensão de recursos aos Tribunais Superiores, e porquanto não se apontou os requisitos embargatórios, neste particular.

A questão se resolve nos seguintes julgados:

I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão pela qual deve ser desprovido porque objetiva rediscutir matéria já decidida.

II - Ainda que para fins de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração opostos, o que não ficou demonstrado no caso em exame. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0312317-40.2016.8.24.0005, Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/3/2018).

"A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência pacífica [...] admite o prequestionamento implícito" (STJ, AgRg no REsp. n. 1.245.446/CE, rel. Min. Humberto Martins, j. em 24/05/2011). Este o sentido, penso, do artigo 1.025, do Novo Código de Processo Civil (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2015.085667-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21/3/2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. REVISÃO. HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão explicita fundamentação suficiente para a solução da lide, demonstrando a violação do dispositivo legal indicado nas razões recursais.

2. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial.

[?]

5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no Ag. em REsp n. 267.732/SP. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 18/09/2018).

Dito isto, conhece-se dos embargos, provendo-os parcialmente, apenas para aclarar e complementar o acórdão embargado, deixando explicitado que: a) nada obstante a conclusão no sentido de que o autor/embargante anuiu/concordou com as obras no pavimento superior (cuja anuência expressa não mais poderá obstaculizar a continuidade de tais obras), imprescindível que o réu/embargado obtenha, junto à municipalidade, as autorizações/licenças necessárias; b) o acórdão não suspendeu nem levantou qualquer embargo que a municipalidade tenha imposto às obras do pavimento superior.

Provido parcialmente os embargos, afasta-se a alegação lançada nas contrarrazões, de que teriam caráter protelatório.

Do dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação.


Gabinete Desembargador Selso de Oliveira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689016307/embargos-de-declaracao-ed-3920320108240015-canoinhas-0000392-0320108240015/inteiro-teor-689016331