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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00003920320108240015 Canoinhas 0000392-03.2010.8.24.0015 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0000392-03.2010.8.24.0015/50000, de Canoinhas

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE.

EMBARGOS DO AUTOR.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACERCA DO TIPO DE OBRA REALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO PRÉDIO (SE "FECHAMENTO DE SACADA" OU "CONSTRUÇÃO SOBRE TERRAÇO"). IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO PARA O CASO, POIS CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUIRIA NA CONCLUSÃO DO JULGADO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DO RÉU DE OBTER APROVAÇÃO E ALVARÁ DA MUNICIPALIDADE PARA CONTINUIDADE DAS OBRAS NO PAVIMENTO SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE INACOLHEU O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUA ACEITAÇÃO/ANUÊNCIA, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DAS LICENÇAS/ALVARÁS DA MUNICIPALIDADE. OMISSÃO, NESTE PARTICULAR, QUE DEMANDA ACLARAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0000392-03.2010.8.24.0015/50000, da comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível em que é Embargante Espólio de Admar Olímpio Murara e outro e Embargado Dirceu Paulo Barbieri.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e prover parcialmente os embargos de declaração. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodolfo Tridapalli, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Bettina Maria Maresch De Moura.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

Desembargador Selso de Oliveira

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de Admar Olímpio Murara (p. 262-269) em relação ao acórdão de p. 253-259 proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo embargante.

Sustenta: "O Embargante requereu a reforma da sentença no que se referia a questão da construção de mais unidades condominiais em cima do terraço (segundo piso - área 1) e nos fundos (área 2), mas a decisão do TJSC reza que há construção de unidades apenas nos fundos, o que não condiz com os fatos narrados, tanto pelo Embargante como pelo Embargado, merecendo aqui esclarecimento, pois obscura é a decisão nesse sentido. E nos apelos, não se mencionou isentar ou suprir a aprovação e licença da municipalidade para construção de mais unidades no piso superior, tão pouco ventilou-se essa hipótese. [...] Como dito antes, embora a decisão a quo tenha exigido para continuação das obras (incluindo obras no terraço - área 1) a análise da solidez, segurança e licença da municipalidade, a decisão deste Egrégio Sodalício não deixou claro e deixa transparecer ter alterado esse mandamento sentencial, já imutável face não haver apelo nesse sentido, e por força de preclusão. Portanto, há nesse sentido, além de defeitos, decisão ultra e citra petita, devendo ser esclarecido tal mandamento sentencial, até porque afeta decisão que não foi motivo de apelação. Aliás, apenas como esclarecimento, durante todo o processado falou-se em reforma e ampliação. Nunca mencionou-se fechamento de sacada, como o venerado acórdão citou. Nesse sentido, deve esse recurso ter efeito modificativo, para suprir essa omissão acima apontada, eliminando com isso a contradição e obscuridade e corrigindo o erro material apontado".

Prequestionou os artigos 1.299, 1;336, 1.342 e 1.343 do Código Civil, artigos 10, I e 19 da Lei 4.591/64 e artigos 8, 9, 17, 20, 68, 73, e 75 da LC municipal nº 16/2007 de Canoinhas, para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário.

Manifestação do embargado às p. 278-284, pugnando o desprovimento dos embargos, e pedindo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC.

VOTO

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do mérito

São oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Cabe verificar o que diz o art. 489:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

[...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobre o tema, a lição de Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery:

Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. [...]. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535, I, redação da L 8950/94 1º). [...] (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2.120).

Pois bem.

A propósito da alegação de contradição ou obscuridade no acórdão, no atinente à utilização do termo "fechamento de sacada" ao invés de "construção sobre terraço", tenho não ser caso de reconhecer vício a ser sanado. Isso porque, a nomenclatura utilizada em nada modificaria o resultado do julgamento.

Vejamos o que constou do acórdão (p. 256):

Trata-se de ação demolitória de obras efetuadas em condomínio formado por duas unidades habitacionais.

O Autor é proprietário da área térrea, edificada com 216,67m², divididos em um apartamento residencial e uma sala comercial e da área vazia localizada no fundo do terreno, com 261m² (área 01). Já o Réu é proprietário do segundo pavimento, com área edificada de 214m², uma vaga de garagem localizada no térreo e também uma área não edificada, localizada na lateral direita do imóvel, medindo 185,23m² (área 02) (planta fl. 37).

A ação demolitória tem como objeto o desfazimento de duas obras. A primeira, corresponde ao fechamento de varanda do segundo pavimento (que alterou a fachada do edifício) e a segunda consiste na edificação na área vazia 02, onde se desmanchou a garagem para a construção de dois novos apartamentos.

[...]

Inicia-se, então, pela varanda edificada sobre a loja comercial.

Sabe-se que a alteração de fachada externa em edificação, sem a anuência dos demais condôminos, afronta a regra do artigo 10, I, da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, inciso III, do Código Civil.

Ocorre que, não obstante seja patente a modificação da parte frontal do prédio do condomínio, in casu, restou comprovado por meio de testemunhas, que o Autor Admar, consentiu com a aludida alteração, de modo que não pode agora, a pretexto da falta de formalização de sua autorização ou de eventuais irregularidades perante a Municipalidade, pretender impedir a construção em questão.

[...]

Dos testemunhos constantes nos autos, é possível concluir que o falecido concordou com a realização da obra. E mais, que pediu para o requerido realizá-la o mais breve possível em razão da urgência no conserto das infiltrações existentes. Ainda que não tenha sido deferida autorização expressa, deve ser dada total credibilidade e veracidade à prova existente nos autos no sentido de que o autor aceitou a execução da obra, até porque ela iria beneficiá-lo.

Desse modo, houve inequívoca aceitação e anuência, ainda que de forma tácita - o que é permitido, já que a Lei Específica não prevê a exigibilidade da expressa manifestação de vontade por solenidade específica.

Por outro lado, salienta-se, não há qualquer prova no sentido de que o fechamento da sacada prejudicou a estrutura do edifício.

Consoante verifica-se, o acórdão reporta-se, no que diz com as obras do pavimento superior, num primeiro momento como "fechamento de varanda do segundo pavimento (que alterou a fachad...