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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-03.2016.8.24.0079 Videira 000XXXX-03.2016.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025190320168240079_0075e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025190320168240079_16264.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE BEM MÓVEL FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP.

"Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória.
2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689015075/apelacao-criminal-apr-25190320168240079-videira-0002519-0320168240079

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