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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03072966220178240033_7341f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03072966220178240033_3da47.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0307296-62.2017.8.24.0033/50000, de Itajaí

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, READEQUADOS PARA R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. QUANTIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 85, §§ 2º E 8º DO NCPC.

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DA LEI N. 13.105/15.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0307296-62.2017.8.24.0033/50000, da comarca de Itajaí (Vara da Infância e da Juventude e Anexos) em que é Agravante Município de Itajaí e Agravado A. P. V.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com a condenação ao pagamento de multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do NCPC). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 19 de março de 2019, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Jacson Corrêa.

Florianópolis, 20 de março de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por Município de Itajaí, em objeção à decisão monocrática deste Relator, que nos autos da Apelação Cível n. 0307296-62.2017.8.24.0033, deu provimento ao recurso interposto por A. P. V., readequando os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (hum mil reais - fls. 217/224 dos autos principais).

Malcontente, o Município de Itajaí argumenta que a verba honorária foi fixada em quantia exorbitante, devendo ser minorada, razão pela qual pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 01/08).

Conquanto intimada, A. P. V. - representada por sua genitora G. P. V. -, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 14).

Em manifestação do Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fls. 17/18).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade.

O Município de Itajaí clama pela redução dos honorários sucumbenciais, fixados pelo togado singular em R$ 500,00 (quinhentos reais), e em sede recursal readequados para R$ 1.000,00 (hum mil reais).

A respeito, os parágrafos 2º e 8º do art. 85 do NCPC estabelecem que:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º [...] (grifei).

Acerca dos critérios a serem sopesados para fixação da verba honorária, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que:

[...] São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...] (grifei)1.

Sob esta ótica, considerando a natureza da relação jurídica e o tempo de duração da demanda, revela-se apropriada a adequação dos honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 (hum mil reais), porquanto consubstancia conveniente contraprestação pela atividade profissional desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA Nº 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ANO DE 2012, ÉPOCA EM QUE SE SOBRESTAVAM APENAS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NA NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL IMPRESCINDÍVEL QUE A SUSPENSÃO SEJA DETERMINADA PELA CORTE SUPREMA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA JULGAMENTO FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO OBSTÁCULO A DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDOS [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300444-39.2018.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13/11/2018 - grifei).

Em arremate, diante da interposição de recurso manifestamente improcedente - porquanto ausente fundamentação capaz de derrogar a conclusão da decisão unipessoal, firmada em entendimento dominante em nossa Corte -, impositiva a aplicação da regra contida no § 4º do art. 1.021 do NCPC, com a cominação de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, in verbis:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que:

[...] O agravante que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário, isto é, manifestamente inadmissível ou infundado, ficará sujeito à pena de multa, de 1 a 5% do valor corrigido da causa, que reverterá em favor do agravado. Trata-se de medida inibitória tendente a evitar a interposição irresponsável do agravo interno, com caráter procrastinatório. [...] Vale a pena destacar que o CPC 1021 § 4º, assim como já o fazia o CPC/1973 557, § 2º, FALA EM AGRAVO "manifestamente inadmissível ou improcedente". Note-se que a lei penaliza não a litigância de má-fé, mas sim a inadmissibilidade ou improcedência manifestas do recurso (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.116).

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15). DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E SE MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. [...]. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E O SEU DESENCONTRO COM A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. , LXXVIII, da CF, e 4º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538). (Agravo nº 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06/06/2017)" (TJSC, Agravo nº 0308349-68.2014.8.24.0038/50000, de Joinville, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 03/10/2017). (TJSC, Agravo nº 0309571-37.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20/03/2018).

Dessarte, conheço do recurso. Contudo, nego-lhe provimento, condenando o município agravante ao pagamento de multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do NCPC).

É como penso. É como voto.


1 Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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