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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0307296-62.2017.8.24.0033 Itajaí 0307296-62.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03072966220178240033_7341f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03072966220178240033_3da47.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021DO NCPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, READEQUADOS PARA R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. QUANTIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 85, §§ 2ºE DO NCPC.

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DA LEI N. 13.105/15.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688279934/agravo-interno-agt-3072966220178240033-itajai-0307296-6220178240033

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