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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03009721920178240013 Campo Erê 0300972-19.2017.8.24.0013 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0300972-19.2017.8.24.0013/50000, de Campo Erê

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA LIDE DESCABIDOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300972-19.2017.8.24.0013/50000, da comarca de Campo Erê, Vara Única, em que é embargante Jacob Gilmar Junges e embargado Município de Santa Terezinha do Progresso.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 19 de março de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR

RELATÓRIO

Jacob Gilmar Junges, via Advogado Pedro Felipe Sordi Figueiredo, opôs embargos de declaração ornados por pedido de efeito infringente e com fins de prequestionamento (fls. 1 a 7), contrastando decisão unânime desta Câmara (fls. 126 a 133 do apenso), para, nuclearmente, ver sanada omissão que aponta existir, porquanto tal decisum restringiu-se, segundo ele, à "análise parcial dos fundamentos apresentados pelas partes, para decidir que o apelante não possui direito ao recebimento das verbas reclamadas" (fl. 2), pugnando, assim, "pela consignação expressa no acórdão dos motivos determinantes, bem como da interpretação dada aos dispositivos constitucionais questionados nas razões do recurso, que fundamentaram a decisão proferida." (fl. 6).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração estão jungidos às hipóteses engastadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, à presença, na decisão recorrida, das eivas de obscuridade, contradição ou omissão, além de servirem também para a correção de erro material.

In casu, a cogitada omissão inexiste, já que a decisão apostrofada veio a lume fundamentadamente, explicitando, com a necessária clareza, as razões pelas quais este órgão fracionário, pautando-se por precedentes desta Corte e sobremodo pela interpretação conferida à matéria por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente o recurso apenas para expungir a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a improcedência dos pedidos visantes ao recebimento de indenização por férias não gozadas e respectivo terço, além de décimo terceiro salário, referentes ao período em que exerceu o mandato de Prefeito.

Ressai do acórdão embargado a forma minudente como operou-se o enfrentamento da matéria. Confira-se:

A questão a ser dilucidada consiste em definir se o ex-Alcaide autor faz jus -- ou não -- ao recebimento do décimo terceiro salário, além de indenização por férias não gozadas e respectivo terço constitucional.

De pronto, anoto que a matéria sob exame (possibilidade de recebimento de férias, terço constitucional e gratificação natalina por agente político) foi sindicada, com muita propriedade, inclusive sob a ótica de recente interpretação conferida à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em feito análogo, submetido à esclarecida relatoria do Desembargador Ronei Danielli, do qual transcrevo parte considerável. Ei-la:

Inauguralmente, convém atentar à especialidade do regime a que se encontram submetidos os agentes políticos, considerando-se a relevância de suas atribuições dentro da organicidade do Estado.

São, na verdade, representantes da vontade estatal, membros de Poder, daí porque não apenas gozam de prerrogativas, como são as imunidades materiais e processuais, como também contam com regras distintas daquelas aplicáveis aos demais servidores.

No que interessa ao presente feito, são remunerados por subsídio, a teor do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, a ser adimplido em parcela única, vedada "qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

O montante da contraprestação será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da Carta Cidadã:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

No caso, paira incontroverso que a Lei Municipal n. 2152/2004, a qual regia os subsídios dos agentes políticos no âmbito local durante o período reclamado, não previa o pagamento de férias e décimo terceiro ou qualquer parcela além do subsídio mensal (fls. 82-84), o que só fora disciplinado pela Lei Complementar n. 85/2008, que fixou as rubricas para a legislatura que se iniciou em 2009 (fls. 85-86).

É bem verdade que recentemente o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 650.898, ao apreciar a constitucionalidade de lei municipal disciplinadora do pagamento de férias e décimo terceiro salário, ratificou a possibilidade de cumulação das rubricas com o regime de subsídio, por não haver incompatibilidade com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

A propósito, foi a conclusão do julgamento:

"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) -"Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados"; e 2) -"O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017."

Todavia, é preciso atentar ao contexto em que embasado o acórdão paradigma, que se encontrava diante de previsão expressa de lei quanto ao adimplemento das verbas. Não houve, sob a óptica deste relator, o reconhecimento automático e irrestrito do direito a toda a classe política, mas tão somente a declaração da legitimidade do empenho de cifras pelo legislativo municipal para a satisfação daquelas rubricas.

Trocando em miúdos, percebe-se que naquele caso o ente, de acordo com o balanço do exercício fiscal em curso e perfazendo o prognóstico do próximo, dispôs expressamente sobre a percepção dos adicionais, além da parcela remuneratória única, muito provavelmente balizando ambos os valores com a idealização de um numerário final.

Não por motivo diverso é que a própria Constituição Federal determina a previsão para cada legislatura subsequente (art. 29, VI), havendo inúmeros precedentes con...