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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03009721920178240013 Campo Erê 0300972-19.2017.8.24.0013 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0300972-19.2017.8.24.0013/50000, de Campo Erê

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA LIDE DESCABIDOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300972-19.2017.8.24.0013/50000, da comarca de Campo Erê, Vara Única, em que é embargante Jacob Gilmar Junges e embargado Município de Santa Terezinha do Progresso.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 19 de março de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR

RELATÓRIO

Jacob Gilmar Junges, via Advogado Pedro Felipe Sordi Figueiredo, opôs embargos de declaração ornados por pedido de efeito infringente e com fins de prequestionamento (fls. 1 a 7), contrastando decisão unânime desta Câmara (fls. 126 a 133 do apenso), para, nuclearmente, ver sanada omissão que aponta existir, porquanto tal decisum restringiu-se, segundo ele, à "análise parcial dos fundamentos apresentados pelas partes, para decidir que o apelante não possui direito ao recebimento das verbas reclamadas" (fl. 2), pugnando, assim, "pela consignação expressa no acórdão dos motivos determinantes, bem como da interpretação dada aos dispositivos constitucionais questionados nas razões do recurso, que fundamentaram a decisão proferida." (fl. 6).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração estão jungidos às hipóteses engastadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, à presença, na decisão recorrida, das eivas de obscuridade, contradição ou omissão, além de servirem também para a correção de erro material.

In casu, a cogitada omissão inexiste, já que a decisão apostrofada veio a lume fundamentadamente, explicitando, com a necessária clareza, as razões pelas quais este órgão fracionário, pautando-se por precedentes desta Corte e sobremodo pela interpretação conferida à matéria por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente o recurso apenas para expungir a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a improcedência dos pedidos visantes ao recebimento de indenização por férias não gozadas e respectivo terço, além de décimo terceiro salário, referentes ao período em que exerceu o mandato de Prefeito.

Ressai do acórdão embargado a forma minudente como operou-se o enfrentamento da matéria. Confira-se:

A questão a ser dilucidada consiste em definir se o ex-Alcaide autor faz jus -- ou não -- ao recebimento do décimo terceiro salário, além de indenização por férias não gozadas e respectivo terço constitucional.

De pronto, anoto que a matéria sob exame (possibilidade de recebimento de férias, terço constitucional e gratificação natalina por agente político) foi sindicada, com muita propriedade, inclusive sob a ótica de recente interpretação conferida à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em feito análogo, submetido à esclarecida relatoria do Desembargador Ronei Danielli, do qual transcrevo parte considerável. Ei-la:

Inauguralmente, convém atentar à especialidade do regime a que se encontram submetidos os agentes políticos, considerando-se a relevância de suas atribuições dentro da organicidade do Estado.

São, na verdade, representantes da vontade estatal, membros de Poder, daí porque não apenas gozam de prerrogativas, como são as imunidades materiais e processuais, como também contam com regras distintas daquelas aplicáveis aos demais servidores.

No que interessa ao presente feito, são remunerados por subsídio, a teor do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, a ser adimplido em parcela única, vedada "qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

O montante da contraprestação será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da Carta Cidadã:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

No caso, paira incontroverso que a Lei Municipal n. 2152/2004, a qual regia os subsídios dos agentes políticos no âmbito local durante o período reclamado, não previa o pagamento de férias e décimo terceiro ou qualquer parcela além do subsídio mensal (fls. 82-84), o que só fora disciplinado pela Lei Complementar n. 85/2008, que fixou as rubricas para a legislatura que se iniciou em 2009 (fls. 85-86).

É bem verdade que recentemente o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 650.898, ao apreciar a constitucionalidade de lei municipal disciplinadora do pagamento de férias e décimo terceiro salário, ratificou a possibilidade de cumulação das rubricas com o regime de subsídio, por não haver incompatibilidade com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

A propósito, foi a conclusão do julgamento:

"O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) -"Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados"; e 2) -"O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017."

Todavia, é preciso atentar ao contexto em que embasado o acórdão paradigma, que se encontrava diante de previsão expressa de lei quanto ao adimplemento das verbas. Não houve, sob a óptica deste relator, o reconhecimento automático e irrestrito do direito a toda a classe política, mas tão somente a declaração da legitimidade do empenho de cifras pelo legislativo municipal para a satisfação daquelas rubricas.

Trocando em miúdos, percebe-se que naquele caso o ente, de acordo com o balanço do exercício fiscal em curso e perfazendo o prognóstico do próximo, dispôs expressamente sobre a percepção dos adicionais, além da parcela remuneratória única, muito provavelmente balizando ambos os valores com a idealização de um numerário final.

Não por motivo diverso é que a própria Constituição Federal determina a previsão para cada legislatura subsequente (art. 29, VI), havendo inúmeros precedentes condenando o reajuste ou a fixação da verba no interregno do período de quatro anos:

1) STF, RE 458413 AgR/RS, relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo regimental desprovido. (sem grifo no original). 2) STF, RE 484307 AgR/PR, relatora Minª. Carmen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 23.03.2011: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente. (sem grifo no original).

Nessa ordem de ideias, reconhecer o direito pretendido sem a observância do lapso temporal implicaria franca afronta ao comando constitucional.

Não se está, evidentemente, a renegar a importância dos direitos fundamentais, dentre os quais se encontram inclusos os de natureza social, a pressupor o atendimento de garantias mínimas ao trabalhador, seja qual for a função ou cargo ocupado.

Porém, é preciso relembrar que o respeito ao orçamento está intrinsecamente relacionado ao atingimento dos demais objetivos assumidos pelos entes federativos, daí porque determinar o pagamento de verbas não antevistas pela municipalidade poderá ensejar o desequilíbrio da organização financeira e representar a violação de outros direitos fundamentais, relacionados, por exemplo, à execução de políticas públicas em áreas nucleares, como ensino, saúde e segurança.

Nesse contexto, é possível concluir que se tivesse incluído em suas contas tais verbas trabalhistas, o Município poderia contrabalancear esses efeitos no montante final do subsídio. Logo, não se pode dizer que ao dispor de determinada importância para fins de remuneração desses agentes políticos, já não o fez em patamar superior, considerando a existência de férias e décimo terceiro salário no seu resultado.

Ademais, submetido que está o ente público ao princípio da estrita legalidade, a impor o seguimento de formalidade expressa para toda e qualquer ação, notadamente a concessão de benefício ao corpo orgânico, sequer se pode compreender eventual ilicitude no "inadimplemento" de rubricas não disciplinadas por lei.

Em suma, há que se ponderar de um lado os interesses individuais ora deduzidos (percepção de verba trabalhista não prevista em lei) e, de outro, as razões apresentadas pela Administração (deferência aos princípios orçamentários e às formalidades no empenho de despesas), sopesando-se o impacto geral assumido pelo comando diante do bem jurídico coletivo de que é o ente federativo em última instância representante e perseguidor, para concluir-se inafastável a necessidade de lei para o pagamento dos adicionais aos agentes políticos.

Cumpre registrar, por derradeiro, que esse foi o desfecho dado por esta Terceira Câmara em demanda semelhante, intentada por secretário municipal pugnando por idênticas verbas: Apelação Cível n. 0005661-07.2012.8. 24.0030, de Imbituba, de minha relatoria, julgada em 25.04.2017.

[...]

(Apelação Cível n. 0005113-42.2012.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.9.2017 - grifos adicionados).

Penso da mesmíssima forma.

Na hipótese dos autos tem-se, tanto quanto no julgado antes transcrito, e conforme escandido pelo Magistrado a quo, a inexistência, na Lei Orgânica local, de previsão acerca do pagamento de 13º terceiro salário e de terço de férias ao Prefeito.

E no que concerne às férias, a Lei Local assegura ao agente político o direito ao gozo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando "a seu critério o período", mas veda expressamente a indenização quando não gozada.

A propósito, haure-se da norma em comento:

Art. 40-A- O Prefeito (a) somente poderá licenciar-se:

[...]

IV - Razão de férias. (Emenda Nº 002/2008 de 05 de Agosto de 2008)

[...]

§ 3º O Prefeito Municipal poderá gozar férias anuais de trinta (30) dias, ficando à seu critério o período, não cabendo indenização quando, a qualquer título, deixarem de ser gozadas.

Assim, ante às especificidades próprias do regime remuneratório do cargo de Prefeito Municipal, como também à míngua de Lei local autorizadora, o Alcaide autor não tem direito ao recebimento de décimo terceiro salário e de terço de férias, além do que, por outro lado, também não faz jus a indenização por férias não gozadas, esta última rubrica por força de expressa vedação legal.

[...] (fls. 128 a 132 - grifos no original)

Assim, falece razão ao embargante, que, desenganadamente, intenta rediscutir a matéria, procedimento defeso nesta via recursal, como sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (EDAC n. 2007.060234-8/0001.00, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.7.2008).

E, ausentes os indigitados vícios, descabido mostra-se também o prequestionamento, como estratificado pela jurisprudência desta Corte. Veja-se:

[...] em sede de embargos de declaração, só se admite o prequestionamento quando existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado (EDAC n. 2003.029964-5/0001. 00, de Lages, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 12.2.2008).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (NCPC, ART. 489, § 1º)- REDISCUSSÃO - PRESQUESTIONAMENTO AFASTADO.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. (Embargos de Declaração n. 0002600-85.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.6.2016).

No mais, o Superior Tribunal de Justiça, decidindo já sob a égide do Código de Processo Civil/2015, deixou, no mesmo compasso, averbado que:

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

[...]

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relª. Minª. Diva Malerbi, j. 8.6.2016 - destaquei).

Frente ao expendido voto pela rejeição dos embargos declaratórios.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi